Página 336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022

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cc artigo 61, inciso II, alíneas a, c, f e j, e 71, todos do CP, à pena de 03 anos e 01 mês de reclusão; no artigo 147, caput, cc 61, II, alíneas a, c, f e j, artigo 71, todos do Código Penal, (4 x) à pena de 02 meses e 28 dias de detenção; artigo 148, parágrafo 1º, V e parágrafo 2º do CP, à pena de 3 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão; artigo 213 cc artigo 61, inciso II, alíneas a, c, f e j, artigo 71, (2x) todos do Código Penal à pena de 16 anos e 08 meses de reclusão. Diante do concurso material de crimes, a pena total fica estipulada em 02 meses e 28 dias de detenção e 23 anos, 05 meses e 13 dias de reclusão. Condeno o réu, ainda, a pagar à vítima, valor mínimo, a título de indenização, no equivalente a 3 salário mínimos. As protetivas permanecem válidas e já são do conhecimento do réu, fls. 28/29, do apenso n. 1502927-89.2021. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, diante do disposto no artigo 46 do mesmo código e do artigo 17 da Lei 11.340/06, por ser insuficiente a medida e diante da natureza do crime em tela. Impossível a concessão do sursis, nos termos dos artigos 33, 59, 61 e 77, todos do cp. O regime inicial de cumprimento de pena, diante da gravidade concreta dos atos criminosos, do disposto nos artigos 33, 39 e 61 , todos do CP, de rigor a fixação do regime fechado, sem prejuízo da detração, mandado de prisão preventiva cumprido às fls. 72/74, aos 29.03.22, ou seja, pouco mais de três meses de detração, o que não altera a necessidade do regime fechado para inicio da pena de reclusão. Assim, para a garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e integridade física e psicológica da vítima, deverá ser mantido preso, até nova análise pelo DEECRIM. Não se pode olvidar, ainda, que a Garantia da Ordem Pública também deve resguardar a própria credibilidade da Justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em xeque pela conduta criminosa e sua repercussão na sociedade, (reforma do Código de Processo Penal, Edílson Mougenot Bonfim, editora saraiva, 2011, pag. 84.). Outrossim, as demais cautelares trazidas pela Lei n. 12.403/11 são insuficientes para o fim pretendido pela norma. Considerando a gravidade em concreto dos delitos imputados ao investigado, ressaltando a natureza e a quantidade da pena imposta e o regime aplicado, as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são inadequadas e insuficientes para o caso em apreço, nos termos do art. 282 c.c. art. 312, do CPP, e artigo 20 da Lei Maria da Penha, razão por que mantenho a prisão preventiva do réu MATHEUS MIKAEL CENSI LIMA, para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da integridade física e psicológica da vítima, RECOMENDANDOSE ONDE SE ENCONTRA Nesse sentido: Habeas-Corpus. Tentativa de Extorsão Mediante Sequestro. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. O conceito de ordem pública além de buscar prevenir a reprodução de infrações penais, visa acautelar a sociedade e a própria credibilidade da Justiça. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio social à ação criminosa. Ordem denegada. (TJ/SP, HC 0129619-32, Relator Sérgio Ribas, 5ª Câmara de Direito Criminal). - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)

Processo 150XXXX-08.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S. - Não havendo modificação no quadro fático que ensejou a prisão preventiva, para preservar a integridade física e emocional da vítima porquanto evidente o risco proveniente de eventual repetição da conduta por parte do acusado, e garantia da ordem pública, MANTENHO a prisão preventiva do (a)(s) acusado (a)(s), devendo a serventia encaminhar cópia dos autos à fila de controle de prisões preventivas e anotar/acompanhar a data desta decisão para contagem de novo prazo a que se alude a legislação processual penal em vigor. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 19 de agosto de 2022, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM/2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato e comparecer com 30 minutas de antecedência na sala virtual. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o MP, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP)

Processo 150XXXX-54.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - I.L.G. - Dado o lapso temporal decorrido, não tendo sido ainda encaminhado pelo IMESC o laudo da perícia solicitada, providencie a serventia a cobrança via portal eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), CEZAR EDUARDO MARTINELLI (OAB 362767/SP)

Processo 150XXXX-34.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - K.L.S. - Posto isso, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu KAUE LAPRIA SPANO como incurso no artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, II, alíneas f, h e j, todos do CP, à pena de 01 mês e 16 dias de detenção; artigo 155, caput, c.c. o artigo 61, II, alíneas f, h e j, todos do CP, à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, e 14 dias-multa com valor unitário no mínimo legal (1/30); e artigo 163, parágrafo único, inciso I, c.c. o artigo 61, II, alíneas f, h e j, todos do CP, à pena de 09 meses e 15 dias de detenção, mais 14 dias-multa com valor unitário no mínimo legal. Diante do concurso material de infrações, as penas são somadas, totalizando 01 ano, 07 meses e 1 dia de reclusão e 14 dias-multa com valor unitário no mínimo legal (1/30), mais 11 meses e 1 dia de detenção, mais 14 dias-multa no mínimo legal (1/30). Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, diante do disposto no artigo 46 do mesmo código e do artigo 17 da Lei 11.340/06, por ser insuficiente a medida e diante da natureza do crime em tela. Por outro lado, possível, e socialmente recomendável, a suspensão da pena, o sursis, POR DOIS ANOS, pelas razões já expostas, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal, com as condições expressas no artigo 78, parágrafo 2º, alíneas a, b, e c, do Código Penal: I -Não frequentar bares e casas de tolerância em nenhum horário, II - Proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juiz, e III - Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, sob pena de revogação- IV cumprir as medidas protetivas já conhecidas do réu, sob pena de revogação do sursis. Para o caso de revogação do benefício do sursis, como já exposto, o regime será o semiaberto, pois o réu terá demonstrado que a benesse concedida foi em vão e que o regime aberto será insuficiente para a finalidade da norma, quer preventiva, quer punitiva. O sentenciado, em caso de renúncia ao direito de recorrer sai intimado das condições ora impostas. P.I.C. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP), GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

Processo 150XXXX-05.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 150XXXX-60.2021.8.26.0506) - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.P. - R.H.B.S. - Foram deferidas medidas protetivas, as partes foram pessoalmente intimadas e o IIRGD comunicado. No mais, determino o arquivamento definitivo deste procedimento, consignando-se que, enquanto válidas as medidas, o feito poderá ser desarquivado a qualquer tempo por manifestação das partes ou notícia de descumprimento das medidas protetivas em vigor. Anote-se a baixa definitiva no sistema (61615). Traslade-se cópia desta decisão aos autos (ação penal) apensos. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: ELAINE ANTONIO DE FREITAS (OAB 126098/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR (OAB 84664/SP), JOAO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 93866/SP)