Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022

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A controvérsia diz respeito à existência de doença profissional que acomete o autor, a incapacidade e seu grau e o nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho. É imprescindível a realização de perícia médica. Por medida de economia e celeridade processual, antecipo a produção dessa prova. Nomeio como Perito Jorge Raul Gottschall, cujos honorários fixo em R$ 505,52, nos termos da resolução 232/16 do CNJ. Nos termos do artigo , § 2º da Lei Federal nº. 8.620, de 5-01.1993, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social INSS efetuar o depósito. Em 05 (cinco) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação às partes acerca da juntada do laudo do perito nomeado. Após o comprovante do pagamento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Intime-se. Campinas, 14 de junho de 2022. - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP)

Processo 100XXXX-48.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI SA -Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Decorrido, manifeste-se a parte autora acerca do prosseguimento no feito. Intime-se. Campinas, 14 de junho de 2022 - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 100XXXX-04.2021.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Bdi Realty Sp Empreendimentos Imobiliarios LTDA. - Ciência à parte interessada “Bdi Realty Sp Empreendimentos Imobiliarios LTDA.” sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico a seu favor, conforme Formulário apresentado. Caso a opção do beneficiário tenha sido o levantamento em moeda corrente (na “boca do caixa”) de valores até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cancelamento do Alvará (art. 1.114-A das NSCGJ). A efetivação da transferência poderá ser acompanhada por meio do seguinte caminho: “www. bb.com.br\> Produtos e Serviços\> Judiciário\> Guia de Depósito Judicial\> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários” ou diretamente através do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,5008 28,0,1,1.bbx, utilizando-se os dados indicados no Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG nº 164/2020). - ADV: MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP)

Processo 100XXXX-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rmcamp Negocios Imobiliarios Eireli -Me - Vista à parte autora acerca do resultado negativo da Carta de Citação, para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o processo será extinto ( CPC, art. 485, IV). - ADV: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA (OAB 409001/SP)

Processo 100XXXX-36.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Portoseg SA Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 63/64: Indefiro o pedido de expedição de ofício, na medida em cabe à própria parte a busca da certidão de óbito a fim de comprovar o falecimento da parte requerida. Proceda a parte autora à juntada do referido documento no prazo de 30 dias. Intime-se. Campinas, 14 de junho de 2022 - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/ SP)

Processo 100XXXX-37.2022.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Luzia Agrela - Souza Lima Segurança Patrimonial LTDA - - ITAU SEGUROS SA - Vistos. Fls. 108/113: Nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias. Intime-se. Campinas, 14 de junho de 2022 - ADV: BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

Processo 100XXXX-03.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - V Quatro Apoio Administrativo LTDA - Dario de Brito Bernardes Ferreira Prada e outros - Vistos. Dario de Brito Bernardes Ferreira Prada, qualificado nos autos, interpôs Exceção de Pré-Executividade no cumprimento de sentença que lhe é movida por Machado e Villalba Assessoria Contábil LTDA. ME (atualmente denominada V Quatro Apoio Administrativo LTDA.) alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam, porquanto nulo o título executivo extrajudicial firmado em nome de seu genitor que se encontrava falecido à época da celebração das Confissões de Dívida; a renúncia de herança em 30/05/2016; a interdição do avalista José Dario Prada em 29/10/2015 (processo n.º 031XXXX-39.2015.8.24.0008); a falsificação da assinatura do referido avalista, e por fim, da necessidade de liberação dos ativos financeiros bloqueados. A excepta ofertou resposta impugnando o benefício de justiça gratuita, e no mérito, arguindo a validade do título executivo extrajudicial, porquanto assinado pela descendente do avalista José Dario, na qualidade de mandatária; a boa-fé objetiva ante a ausência de conhecimento do falecimento do avalista; a origem da dívida anterior à confissão, cuidando-se de honorários contábeis do ano de 2015; o registro da saída do falecido da sociedade empresária (devedora principal) em 2018; a omissão maliciosa dos herdeiros sobre a situação de saúde de José Dario, inclusive pela quantidade de processos e dívidas em nome das devedoras principais, e por fim, da necessidade da manutenção do bloqueio judicial dos ativos financeiros por força da herança (fls. 239/242). Rejeito a impugnação à justiça gratuita, porque o excipiente não formulou pedido nesse sentido, de sorte que falta interesse de agir ao excepto. No mérito, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Com efeito. Em que pesem os argumentos deduzidos como forma de sustentação do incidente, trata-se de instituto não previsto na lei processual e sendo admitida no direito pátrio por construção doutrinário-jurisprudencial e, como tal, conta com renomados juristas como seguidores ou opositores. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. Ocorre que, desde o advento da Lei 11.382/2006 não há mais razão para subsistir no sistema processual brasileiro o referido instituto, em face da alteração feita no caput do art. 736 e no revogado art. 737 do CPC/73, de modo a permitir ao executado o ingresso de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, de sorte que a execução de pré-executividade perdeu sua utilidade, isso porque, antes da edição da referida lei o seu propósito era propiciar ao executado a possibilidade de se defender de uma execução indevida, sem ter de enfrentar o constrangimento decorrente da constrição de seus bens. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11, NCPC: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade somente pode ser utilizada quando não for necessária a dilação probatória, especificamente para arguir decadência; prescrição; prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva, de demais matérias de ordem pública. Na espécie, o excipiente arguiu a ilegitimidade de parte, a justificar a