Página 2011 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Junho de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO.

CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: opogab@tjro.jus.br

Processo: 700XXXX-23.2021.8.22.0004

REQUERENTE: BENEDITO BARCELLO NETO, LINHA 24 DA LINHA 31 LT 32, GL 12-D, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A REQUERIDO: ENERGISA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO -RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, ENERGISA RONDÔNIA

DESPACHO

Aguarde-se pelo decurso do prazo da Energisa.

Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de junho de 2022

Glauco Antonio Alves

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO.

CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: opogab@tjro.jus.br

Processo: 700XXXX-80.2020.8.22.0004

AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: TAINA SILVA DE SOUSA, RUA GUAPORE SN LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Imputa-se ao acusado a figura delitiva do artigo 54, § 1º, da Lei n. 9.605/98, que assim dispõe:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

O art. , III, da Lei n. 6.938/81, define o que é poluição:

III — poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou

indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Convém destacar que, para o reconhecimento do tipo penal em análise, faz-se necessária a aferição de que a atividade poluidora causou (crime de dano) ou poderia causar (crime de perigo) danos à saúde humana, à fauna ou à flora, uma vez que as expressões “em níveis tais” e “destruição significativa”, demonstram a necessidade de comprovação através de laudo

Embora as testemunhas tenham relatado os fatos e o Termo Circunstanciado identificado a denunciada como autora do delito, não há nos autos laudo que ateste que o crime de poluição culposa, por queimada urbana, tenha exposto a risco a saúde humana ou tenha havido dano à fauna ou à flora, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação e absolvo TAINÁ SILVA DE SOUZA, já qualificada nos autos, da imputação do delito previsto no artigo 54, § 1º, da Lei n. 9.605/98, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, realizadas as devidas baixas e anotações, arquivem-se.

Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de junho de 2022

Glauco Antonio Alves

Juiz de Direito