Página 1753 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

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Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

REMANSO/BA, datada e assinada digitalmente.

João Paulo da Silva Bezerra

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

INTIMAÇÃO

800XXXX-79.2019.8.05.0208 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Remanso

Autor: Vitailda Lopes Do Couto

Advogado: Willian Santos Dias (OAB:BA38606)

Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 800XXXX-79.2019.8.05.0208

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

AUTOR: VITAILDA LOPES DO COUTO

Advogado (s): WILLIAN SANTOS DIAS (OAB:BA38606)

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado (s):

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta VITALDA LOPES DO COUTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob as seguintes alegações: QUE era companheiro da Sr. MARCULINO LOPES DA SILVA, União Estável por cerca de 10 (dez) anos, desde 2007, no mesmo endereço, que se encerrou apenas com o óbito na data de 30 de setembro de 2017, razão pela qual requereu o benefício de pensão por morte. Todavia, tal benefício foi indeferido sob o argumento de que não teria sido reconhecida a qualidade de dependente, de forma que a documentação não comprovaria sua condição de companheira em relacionamento de união estável com o segurado.

Assevera que a união veio a ser reconhecida e formalizada após o falecimento da de cujus por sentença judicial transitada em julgado, nos autos 800XXXX-98.2019.8.05.0208.

Aduz que o falecido era instituidor do beneficio previdenciário – Aposentadoria por invalidez , sendo assim, o autor está apto a requerer ao final desta demanda o benefício de pensão por morte junto ao INSS. A parte autora, na oportunidade, requereu Assistência Judiciária Gratuita e o deferimento da Tutela Antecipatória para que a parte demandada implante o benefício pleiteado. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré para manifestar.

A Autarquia Ré apresentou contestação sob tais alegações: Inicialmente, assevera que o pedido do autor não merece prosperar vez que não ficou comprovada sua qualidade de dependente de segurado especial; que o Autor não colacionou qualquer documento direcionado à comprovação da alegada união estável posterior ao divórcio.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento conforme termo de ID 187475491.

É o relatório. Fundamento e decido.

A ação é procedente.

Inicialmente defiro a gratuidade processual.

No tocante a prescrição, temos que se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. Tendo a presente ação sido ajuizada em 06.02.2020, extrai-se que inexistem quaisquer parcelas prescritas.

Passo a analise do mérito.

A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida.

O artigo 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado e estabelece no § 5º a necessidade do início de prova material para comprovação da união estável e dependência econômica:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, me