Página 3507 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

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3. Não ultimada a citação, recebo o pedido de aditamento, na forma do art. 329, I, do Código de Processo Civil. 4. Fazendo referência aos termos da decisão ID 205189918, é de se destacar que a drástica medida de intervenção nas atividades administrativas do Poder Executivo para paralisar o andamento do certame, reclama provas relevantes dos atos supostamente ilegais do procedimento licitatório. E, assim o sendo, como já assentado na decisão ID 205189918, não existem elementos concretos que apontem para eventual excessividade da quantidade de profissionais da equipe técnica exigida pelo edital. Isto porque, como já destacado, os paradigmas apresentados, não se encaixam com perfeição no objeto da licitação. Ademais, é importante ressaltar que, em se tratando o certame impugnado de concorrência sob o critério de Técnica e Preço (art. 45, § 1º, III, da Lei n.º 8.666/93), resta absolutamente natural que a Administração seja, respeitando a impessoalidade (violação esta que não foi sequer aventada pelo autor popular), mais rigorosa na imposição dos requisitos de qualificação técnica, necessários à participação do certame. Neste sentido: “EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA - ART. 30, INC. II, DA LEI N.º 8.666/93. - O objetivo da licitação é propiciar que o maior número de licitantes participem do processo de seleção, facilitando a escolha da proposta mais vantajosa para administração, assim como também, há de se ponderar que algumas exigências são inerentes à própria segurança do seu objeto, como por exemplo, a comprovação de capacidade técnica, financeira e outras do mesmo nível - Em se tratando de licitação do tipo “técnica e preço”, é imprescindível a experiência da proponente (vide inc. I do § 1º c/c § 2º do art. 46 da Lei de Licitações)- Nos termos do artigo 30, inciso II e § 1º da Lei n.º 8.666/93, a inferência da capacidade técnica da licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais que integram os seus quadros (qualificação técnica profissional), mas também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado (qualificação técnico operacional)”. (TJMG, A gravo de Instrumento n. 044XXXX-75.2019.8.13.0000, Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES, “D.J.-e” de 08.8.2019) 5. Em relação à suposta alteração substancial dos termos da licitação, obtemperando que o dispêndio de valores não se operaria de forma imediata, bem como relevando a complexidade do objeto da licitação, entendo que recomenda a prudência que seja a questão previamente submetida à manifestação da municipalidade – oportunidade na qual se reunirão maiores e melhores elementos de convicção constantes dos autos – antes de se revisitar o pedido de urgência formulado. 6. Ante todo o exposto, sem prejuízo de nova visitação da questão após formação do contraditório, indefiro o pedido de cautelar incidental formulado. Expeça-se novo mandado de citação dos réus, contemplando-se os termos do aditamento (com a devolução do prazo respectivo). P.I.C. Camaçari (BA), 14 de junho de 2022.

(Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 000XXXX-36.1998.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Jose Moura Dos Santos Advogado: Marcio Teixeira Da Fonseca (OAB:BA15127) Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715

CERTIDÃO

PROCESSO Nº: 000XXXX-36.1998.8.05.0039 AUTOR: INTERESSADO: JOSE MOURA DOS SANTOS

RÉU: INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]