Página 5235 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

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No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II -Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 026XXXX-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019)

Assim, mantenho a justiça gratuita concedida e passo a análise do mérito.

Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90.

Pois bem. Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, o que causou a queima de aparelho eletrodoméstico (geladeira).

Em síntese, narram os autores que em 15/08/2020, ocorreu uma queda e posteriormente, uma sobrecarga no fornecimento de energia elétrica em sua residência, ocasionando a perda total da geladeira.

A ré argumentou que inexistem danos a serem indenizados, tendo em vista que não constatou qualquer anormalidade informada pelos autores em seu sistema interno.

A concessionária de serviço público está obrigada a prestá-los de forma adequada e eficiente, tratando-se de um dos direitos básicos do consumidor, conforme disposto nos artigos , X e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os quais preceituam:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a