Página 5469 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

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dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, ou a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, acarreta o não conhecimento do recurso, nesta parte, por ausência de regularidade formal. II. Segundo a regra do Plano de Equivalência Salarial, prevista no artigo , da Lei nº 4.380/64, o reajuste das prestações deve respeitar o mesmo percentual de aumento do salário do mutuário. III. Embora o Coeficiente de Equiparação Salarial tenha sua previsão legal somente a partir a edição da Lei nº 8.692/1993, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual são unânimes no sentido de que é possível a sua cobrança, mesmo antes da mencionada Lei, desde que haja previsão contratual, como é o caso dos autos. IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivos, ao julgar o REsp 969.129/MG, pronunciou-se pela permissividade da Taxa Referencial como índice de correção monetária do saldo devedor. V. No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a prática de capitalização mensal de juros é vedada para os contratos regidos firmados antes da vigência da Lei nº 11.977/2009. VI. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no critério de amortização do saldo devedor que determina a aplicação de correção monetária e juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Porém, a utilização deste sistema de amortização não pode implicar amortização negativa, daí porque havendo juros excedentes (anatocismo), deve ser o resultado financeiro a eles correspondente excluído do saldo devedor. VII. A caracterização de depósito insuficiente, decorrente da parcial procedência do pedido revisional, conduz à parcial procedência do pleito consignatório, liberando o devedor da obrigação até o montante depositado. VIII. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a procedência da ação revisional não torna ilíquido o título executivo, ensejando apenas o acertamento de eventual débito pretendido na ação de execução. IX. Restando autor e réu vencidos e vencedores, a sucumbência deve ser distribuída reciprocamente, nos termos do art. 86, caput, CPC. 1º APELO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 025XXXX-66.2003.8.09.0051, Rel. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEPÓSITO INCIDENTAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANATOCISMO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVADO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 8.692/93. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PRÊMIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESNECESSIDADE. TABELA PRICE.