Página 4864 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

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Inicialmente, conclui-se que a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, uma vez que é regida pelas disposições do Código Civil, restando, pois, inaplicável a legislação consumerista ao caso em apreço.

Nesse sentido:

“DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APELANTE QUE NÃO SE ATENTOU PARA O PROCEDIMENTO ADOTADO NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA INCLUSÃO DAS COTAS VENCIDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO POSSIBILIDADE PREVISÃO DO ARTIGO 323 DO CC E DA SÚMULA 13 DESTE TRIBUNAL INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SOBRE O DÉBITO ABUSIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA INAPLICABILIDADE DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Apelação improvida”. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-88.2019.8.26.0223; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019).

Os embargos procedem, em parte .

Pretende o condomínio embargado o recebimento das contribuições condominiais vencidas e não pagas com vencimentos no período de 17/04/2012 a 10/02/2016, conforme se verifica no evento nº 1, arq. 9. (autos da execução nº 514XXXX-52.2017.8.09.0051.

Foi demonstrado nos autos que parte embargante adquiriu o imóvel objeto da lide em fevereiro de 2016 (evento nº 1), em cuja posse foi imitida em novembro de 2016, consoante faz prova o Termo de Vistoria, Entrega de Chaves e Manual do Proprietário de evento nº 1.

Inobstante se trate de despesa de natureza propter rem, o Superior Tribunal de Justiça pacificou no REsp nº 1.345.331/RS o entendimento sobre a responsabilidade do adquirente pelas cotas condominiais a partir da efetiva imissão na posse do imóvel.

Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ARBITRAL: AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM EXCEÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PELAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS. 1. O prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral por nulidade da cláusula compromissória é de 90 (noventa) dias (art. 32, I, e art. 33, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 - Lei de Arbitragem), não havendo falar em coisa julgada arbitral se o autor submeteu sua pretensão ao Poder Judiciário dentro prazo legal. 2. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmado entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. e do CDC). 3. Ainda que se admita a instituição de arbitragem nos conflitos envolvendo relações de consumo, tal providência é inequivocamente condicionada à