Página 5558 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

municipais ensejou inúmeras execuções fiscais, colocando o bem em risco de perda diante da possível penhora e consequente venda judicial. Essa situação, de per si, configura causa para a extinção do usufruto instituído em favor da apelante por se equiparar à deterioração da coisa, nos termos do art. 1.410, VII, do CC (e-STJ, fls. 298/299) Referido entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o desta Corte no sentido de que ao usufrutuário incumbe a responsabilidade pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, inclusive impostos. De forma que, o não pagamento de tributos, com a possibilidade de venda judicial, revela o abandono do bem. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR NU-PROPRIETÁRIO, COM FUNDAMENTO EM ACÚMULO, POR PARTE DO USUFRUTUÁRIO, DE DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PROCEDÊNCIA.c- O CC/16 prevê, em seu art. 1.611, § 1º, como causa para a extinção do usufruto vidual, apenas a 'cessação da viuvez'. Contudo, o usufruto, como gênero, subdivide-se nas espécies de convencional e legal. O usufruto vidual nada mais é que uma sub-espécie do usufruto legal, de modo que, além da hipótese de extinção disciplinada no art. 1.611, § 1º, aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16. - O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina a extinção do usufruto quando o usufrutuário "aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação". O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção descritas nesse inciso, notadamente na hipótese em que a desídia do usufrutuário chega a ponto de permitir a propositura de ação de execução pelos credores, da qual resultaria o praceamento do bem. A perda do imóvel em alienação judicial não se diferencia, do ponto de vista substancial, de sua deterioração ou de sua ruína. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.018.179/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 21/8/2008, DJe 5/9/2008 - sem destaque no original) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimemse. Brasília-DF, 19 de junho de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (Ministro MOURA RIBEIRO, 23/06/2020).

Nesse contexto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, deve ser confirmada a bem lançada sentença hostilizada, que deu correta solução ao litígio declarando a extinção do usufruto gravado em favor do Apelante.

Ao teor do exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento para manter irretocável a sentença objurgada, por esses e seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária fixada na sentença (10%) para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado causa, cuja exigibilidade restará suspensa em face da gratuidade da justiça que faz jus o Recorrente.