Página 39 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022

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visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo , LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Ademais, esta magistrada milita nesta Comarca desde o ano de 2004 e pouco ou nenhum efeito prático se vislumbrou na realização das audiências previstas nos artigos 277 e 331 do CPC/73, pois na maioria dos atos não houve a formalização de acordo. Ressalto, inclusive, que este juízo foi comunicado por meio do Ofício Circular nº 05/2016/PRES, de 22.03.2016, que o “CEJUSC”, somente realizará as audiências de mediação, pois o referido núcleo não possui conciliadores e mediadores suficientes para atender a demanda de processos desta Comarca e, caso haja a designação da audiência de conciliação pela pauta deste juízo a agilidade processual restará prejudicada, ante o elevado número de audiências de instrução (cíveis e criminais na área ambiental) já designadas para o corrente ano. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis­MT, 15 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1013491­02.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ROSALINA SILVA DIAS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS NAVES DE RESENDE OAB ­ MT19167­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MARIA SILVA NERIS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

Processo nº 1013491­02.2022.8.11.0003 Vistos etc. A autora requer a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. A gratuidade da justiça antes era matéria regulamentada pela Lei 1.060/50, contudo, o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil de 2015, revogou parcialmente esta lei, conforme disciplina os artigos 98 a 102. Dispõe o art. 98, caput, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça”. A esse respeito, o CPC, ao regulamentar o instituto da gratuidade da justiça, consolida entendimentos firmados nos tribunais pátrios e cria novos instrumentos que passam a reger o direito fundamental da justiça gratuita. O § 1º, do artigo 98, do CPC, disciplina que a Justiça Gratuita compreende: I ­ as taxas ou as custas judiciais; II ­ os selos postais; III ­ as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando­se a publicação em outros meios; IV ­ a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V ­ as despesas com a realização de exame de código genético ­ DNA e de outros exames considerados essenciais; VI ­ os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII ­ o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII ­ os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX ­ os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. A Constituição Federal, no art. , LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário. Isto porque a simples apresentação de declaração de hipossuficiência financeira não reflete a verdadeira situação econômica da parte, sendo necessário que traga elementos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais resultará em prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO ­ DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe. (N.U 0006910­38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). Dessa forma, determino que a autora comprove o estado de sua miserabilidade financeira, juntando aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda e certidão negativa de bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra. Intime na pessoa do advogado constituído nos autos Rondonópolis­MT, 15 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Ato Ordinatório Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1009582­49.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RAFAEL RODRIGUES SOARES OAB ­ MT15559­ O (ADVOGADO (A))

KLEBER PAULINO DE ALMEIDA OAB ­ MT12463­O (ADVOGADO (A))

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS OAB ­ MT24627­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (REQUERIDO)

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO (A) SENHOR (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

Ato Ordinatório Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 1000940­87.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: BANCO PAN S.A. (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FABIO OLIVEIRA DUTRA OAB ­ SP292207­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PAULO SERGIO GOMES DE ALMEIDA (REU)

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO (A) SENHOR (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

Ato Ordinatório Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1005450­80.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: EDIVALDO BEZERRA DE LIMA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO VICTOR PINHEIRO OAB ­ SP440809 (ADVOGADO (A))

ANA PAULA DA SILVA PINTO ASCENCIO BRUNO OAB ­ SP372765 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: 3º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (DEPRECADO)

Outros Interessados: WILLIAM MARQUES DE OLIVEIRA (REQUERIDO)

KHALIL DE CAMPOS BARROS AMARAL MELLO (REQUERIDO)

Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o (a) advogado (a) da Parte Autora para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido este prazo, fica desde já intimado da devolução da carta precatória.

Ato Ordinatório Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1002127­33.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ZEDEQUIAS MACHARET (DEPRECANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GABRIEL VIEIRA TERENZI OAB ­ SP442358 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ALMIR ARAUJO JUNIOR (DEPRECADO)

Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o (a) advogado (a) da Parte Autora para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido este prazo, fica desde já intimado da devolução da carta precatória.

Ato Ordinatório Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1004104­60.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: JOECI APARECIDA DE BARROS (DEPRECANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO DE OLIVEIRA BOERI STAUT OAB ­ MS18493 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MARILENE OVIEDO DE LIMA (DEPRECADO)

Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o (a) advogado (a) da Parte Autora para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido este prazo, fica desde já