Página 40 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022

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intimado da devolução da carta precatória.

Intimação Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1007031­96.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: JOSE ANSELMO LOPES (DEPRECANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO OAB ­ MG42224 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA (DEPRECADO)

Advogado (s) Polo Passivo: JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA OAB ­ MT17783­A (ADVOGADO (A))

DANIEL DA COSTA GARCIA OAB ­ MT9478­O (ADVOGADO (A))

CD. PROC. 1007031­96.2022.8.11.0003 Vistos etc. Intime a parte autora para proceder/comprovar o recolhimento das custas/taxa judiciárias referente a distribuição da CP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento. Intime. Cumpra. Rondonópolis­MT, 23 de março de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Ato Ordinatório Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1003806­68.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL ­ EIRELI (DEPRECANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DIOGO ANANIAS DO SOCORRO OAB ­ GO45763 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LAURECI RODRIGUES DE OLIVEIRA (DEPRECADO)

Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o (a) advogado (a) da Parte Autora para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido este prazo, fica desde já intimado da devolução da carta precatória.

Ato Ordinatório Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1016038­49.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: AUTO POSTO XII DE OUTUBRO LTDA (AUTOR)

JUÍZO DE DIREITO ­ Porto Velho ­ 4a Vara Cível (DEPRECANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO OAB ­ RO 9590 (ADVOGADO (A))

ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA OAB ­ RO2913­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JOSE BARROS LEITE (DEPRECADO)

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS ­ MT (DEPRECADO)

Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o (a) advogado (a) da Parte Autora para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, fica desde já intimado da devolução da carta precatória.

Despacho Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 1004680­53.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: MUCIO VILELA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: PEDRO VINICIUS DOS REIS OAB ­ MT17942­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1004680­53.2022.8.11.0003 Vistos etc. Em que pese as ilações do embargante sob o Id. 86991003, vê­se que já houve a correção do valor da causa no sistema PJE, de modo que poderá aquele promover o recolhimento das custas no modo deferido por este juízo. Assim, intime uma vez mais a parte autora pessoalmente por ARMP e seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o disposto na decisão sob o Id. 83275331, sob pena de extinção da presente ação. Após, voltem­me conclusos. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis­ MT, 16 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1015188­92.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: FABIO HENRIQUE SOARES LIMA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO AFONSO CORREA BREMM OAB ­ RS 116282 (ADVOGADO (A))

MELISSA AREND DAS NEVES OAB ­ MT17804­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: UNIC EDUCACIONAL LTDA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: DANIELA CABETTE DE ANDRADE OAB ­ MT 9889­B (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

Processo nº 1015188­92.2021.8.11.0003 Vistos etc. Considerando certidão (id 87401324), cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis­MT, 16 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Despacho Classe: CNJ­68 USUCAPIÃO

Processo Número: 1010675­47.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: LUCI ELÓI DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: KAMILA DE CARVALHO DOURADO OAB ­ MT 25289­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: WALDINO ALVES DE OLIVEIRA (REU)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1010675­47.2022.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê­se que este juízo determinou a emenda à inicial para que a autora apresentasse comprovante de rendimento e/ou a última declaração de Imposto de Renda, bem como trazer, matricula atualizada do imóvel usucapindo e dos imóveis lindeiros, planta topográfica, e a qualificação completa de todos confrontantes e seus respectivos cônjuges (Id. 84310793). A parte requerente comparece aos autos (Id. 86916777) informando que não possui outra renda, senão a aposentadoria, bem como que o imóvel usucapindo, não possui regularização cartorária, desta forma, não sendo possível apresentar matrícula atualizada do imóvel, assim como, a matricula atualizada dos vizinhos. Por fim, aduz que o imóvel usucapindo é exatamente o individualizado no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) sob o nº de Inscrição Imobiliária 644331, sendo evidenciado a sua divisão pelas informações contidas no IPTU e BCI anexados, o que se perfaz desnecessária a apresentação de planta baixa, memorial descritivo ou georreferenciamento da área. Requer seja dispensada a apresentação de planta baixa e memorial descritivo, vez que não se faz necessário ao caso concreto. DECIDO. Inicialmente, convém registrar que embora a autora alegue que não possui outra renda, senão a aposentadoria, porém, deixou de apresentar o comprovante de rendimento, extrato do benefício previdenciário e/ou declaração do imposto de renda. Lado outro, ainda que os imóveis usucapiendo e lindeiros estejam cadastrados junto ao Município de Rondonópolis­MT, tal cadastro não comprova a propriedade do imóvel. Mister se faz consignar, que a ação de usucapião não discute posse, mas sim propriedade, de modo que necessário se faz a devida comprovação e qualificação, tanto das partes, como dos lindeiros e seus respectivos cônjuges, de modo que estas se referem ao proprietário do imóvel e não aquele que está na posse do bem. Ainda que tais imóveis estejam inseridos em área maior pertencente à uma única matrícula, é exatamente a planta topográfica, memorial descritivo e a matrícula junto ao CRI que poderão especificar quem deva figurar no polo passivo da lide. Nunca é demais rememorar que é dever da parte instruir a exordial com as peças minimamente necessárias à instruir o direito pleiteado, sob pena de ser considerada inepta a inicial. Desse modo, a fim de evitar a extinção prematura do feito, intime uma vez mais a parte autora pessoalmente por ARMP e seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o disposto na decisão sob o Id. 84310793, sob pena de extinção da presente ação. Após, voltem­me conclusos. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis­MT, 16 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1009586­86.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ROSEMIL JOSE MANHANI (REQUERENTE)

TEREZINHA GUTIERRES MANHANI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE ROBERTO PONTES OAB ­ MT16316­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JOSÉ ALVES DOS REIS NETO (REQUERIDO)

ROSARIA GOMES DA SILVA (REQUERIDO)

DAVID DOS SANTOS TORRES (REQUERIDO)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1009586­86.2022.8.11.0003 Vistos etc. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo , LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Ademais, esta magistrada milita nesta Comarca desde o ano de 2004 e pouco ou nenhum efeito prático se vislumbrou na realização das audiências previstas nos artigos 277 e 331 do CPC/73, pois na maioria dos atos não houve a formalização de acordo. Ressalto, inclusive, que este juízo foi comunicado por meio do Ofício Circular nº 05/2016/PRES, de 22.03.2016, que o “CEJUSC”, somente realizará as audiências de mediação, pois o referido núcleo não possui conciliadores e mediadores suficientes para atender a demanda de processos desta Comarca e, caso haja a designação da audiência de conciliação pela pauta deste juízo a agilidade processual restará prejudicada, ante o elevado número de audiências de instrução (cíveis e criminais na área ambiental) já designadas para o corrente ano. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Assim, cite a parte