Página 43 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022

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Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1013378­48.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: MALRIVON FERREIRA DE SOUZA (REQUERENTE) Parte (s) Polo Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REQUERIDO)

CAIXA SEGURADORA S/A (REQUERIDO)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1013378­48.2022.8.11.0003 Vistos etc. Considerando o declínio da competência para esta Vara Cível, recebo os autos e ratifico todos os atos processuais já praticados. Promova Srª. Gestora as anotações e alterações necessárias para retificar o pólo passivo do presente feito para excluir CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo , LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Ademais, esta magistrada milita nesta Comarca desde o ano de 2004 e pouco ou nenhum efeito prático se vislumbrou na realização das audiências previstas nos artigos 277 e 331 do CPC/73, pois na maioria dos atos não houve a formalização de acordo. Ressalto, inclusive, que este juízo foi comunicado por meio do Ofício Circular nº 05/2016/PRES, de 22.03.2016, que o “CEJUSC”, somente realizará as audiências de mediação, pois o referido núcleo não possui conciliadores e mediadores suficientes para atender a demanda de processos desta Comarca e, caso haja a designação da audiência de conciliação pela pauta deste juízo a agilidade processual restará prejudicada, ante o elevado número de audiências de instrução (cíveis e criminais na área ambiental) já designadas para o corrente ano. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis­MT, 16 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Despacho Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80

Processo Número: 1013514­45.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: ELZA DA SILVA MARQUES OAB ­ 459.832.161­04 (REPRESENTANTE)

CLAUDINEI PEREIRA GONCALVES OAB ­ MT16777­O (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RONDONÓPOLIS ­ MT (REQUERIDO)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1013514­45.2022.8.11.0003 Vistos etc. Vê­se que a presente ação tem por objeto a expedição de Alvará Judicial com fins sucessórios, tratando­se de matéria privativa das Varas de Família e Sucessões. Assim, em observância a Resolução nº 11/2017/TP, determino a remessa destes autos para uma das varas de Família e Sucessões desta Comarca, as quais são competentes processar e julgar os feitos envolvendo as matérias de família e sucessões, bem como as ações de jurisdição voluntária. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis­MT, 16 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Ato Ordinatório Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1019586­82.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: FAGNER LOPES PENA DA SILVA (DEPRECANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA OAB ­ GO 39609 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JESUINO QUEIROZ DOURADO (DEPRECADO)

Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o (a) advogado (a) da Parte Autora para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando meios para prosseguimento dos atos deprecados.

Despacho Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 1014287­90.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S/A (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB ­ MT 11877­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MENEGAT MARCHETT & CIA LTDA ­ ME (REU)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1014287­90.2022.8.11.0003 Vistos etc. I ­ Intime o requerente na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. II ­ Em razão do contido na Lei Estadual nº 7.603/01, alterada pela Lei nº 11.077/2020, que disciplina acerca das custas judiciais, determino ainda que o autor proceda o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud descrito na “Tabela B, item 04” da Lei supra, no mesmo prazo alhures concedido. III – Após, conclusos. Rondonópolis­MT, 19 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Despacho Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 1013955­26.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: BANCO PAN S.A. (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: SERGIO SCHULZE OAB ­ MT16807­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: STEPHANIE SILVA CAVALCANTE (REU)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1013955­26.2022.8.11.0003 Vistos etc. I ­ Intime o requerente na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. II ­ Em razão do contido na Lei Estadual nº 7.603/01, alterada pela Lei nº 11.077/2020, que disciplina acerca das custas judiciais, determino ainda que o autor proceda o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud descrito na “Tabela B, item 04” da Lei supra, no mesmo prazo alhures concedido. III – Após, conclusos. Rondonópolis­MT, 19 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Decisão

Decisão Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1009582­49.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RAFAEL RODRIGUES SOARES OAB ­ MT15559­ O (ADVOGADO (A))

KLEBER PAULINO DE ALMEIDA OAB ­ MT12463­O (ADVOGADO (A))

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS OAB ­ MT24627­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (REQUERIDO)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1009265­51.2022.8.11.0003 Vistos etc. A autora sustenta que é proprietária doe lote de terreno objeto da matrícula nº 24.291 do CRI local, situado no centro da cidade de Rondonópolis, localizado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Rua 13 de maio, com 600,00m2 (antigo Hospital Samaritano). Afirma que está na posse deste imóvel desde 2018, quando o mesmo foi desocupado pelos antigos possuidores, passando a mantê­lo limpo e protegido. Aduz que no início de setembro de 2021, deparou­se com máquinas escavando o imóvel, retirando o asfalto que revestia todo o terreno, e alterando os limites do imóvel, bem como, demolindo as construções em volta e iniciando trabalhos de construção, contudo, não foi fornecido nenhum documentação formal do tomador da obra. Que buscou­se uma negociação amigável por vias extrajudiciais, para tentar entender quem deu ordens para invadir e alterar por completo o imóvel, porém, a tentativa restou inexitosa, de modo que a autora ingressou com a Ação de Produção Antecipada de Provas (Processo nº 1023300­50.2021.8.11.0003), buscando demonstrar o esbulho, e averiguar o real responsável pelo atos ilícitos, para sua ulterior responsabilização. Alega que na referida ação foi realizado Auto de Constatação e demarcação do Imóvel, onde restou evidenciada a ocorrência do esbulho pela tomada ilegal da posse do imóvel, colocação de equipamentos da obra, fechamento parcial do terreno com placa metálicas, e a alteração de suas características ao retirar toda a cobertura asfáltica que cobria o terreno, nos termos narrados na inicial. Por fim, sustenta que desconhece a empresa requerida, não tem com eles, qualquer negócio e jamais solicitou qualquer pedido ou autorização de alvará para qualquer obra em seu imóvel. Requer a concessão de medida liminar para ser reintegrado na posse do imóvel, objeto do contrato celebrado entre as partes, bem como dos bens que o guarnecem. DECIDO. Analisando os autos, percebe­se pelas fotos atuais do local que o imóvel está em construção, embora a parte autora afirme não ter feito qualquer negócio e jamais solicitou qualquer pedido ou autorização de alvará para qualquer obra em seu imóvel, de modo que o bem objeto da lide vem sofrendo esbulho. Portanto, além da suposta ilicitude da parte ré, vê­se que a autora está tendo seu bem lesado injustamente, motivo pelo qual resta configurado o esbulho possessório a autorizar a pretensa medida. Diante das razões expostas na inicial e da documentação a ela acostada, vê­se que se encontram satisfeitos os requisitos para a concessão da liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, ante as ponderáveis razões apresentadas, resta demonstrada a verossimilhança do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica­se em razão da possibilidade de