Página 44 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022

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irreversibilidade caso tal medida seja tomada em momento posterior. Outrossim, são evidentes os efeitos negativos do não acolhimento do pedido neste instante, pois poderá resultar em sérios e imprevisíveis prejuízos para a parte requerente. Ademais, o efeito drástico do perecimento injusto de seus bens deve ser coibido de imediato, mesmo porque, milita a favor do requerente a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Assim, considerando que, em princípio, restou demonstrada a boa aparência do direito arguido, defiro, a liminar pleiteada, para reintegrar a autora na posse do imóvel, objeto da Matrícula nº 24.291 do CRI local, no prazo de 05 (cinco) dias, até a decisão final da presente lide. Arbitro, para o caso de descumprimento da liminar pela requerida, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, com limite de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A presente decisão deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça Plantonista. De outro turno, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo , LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Ademais, esta magistrada milita nesta Comarca desde o ano de 2004 e pouco ou nenhum efeito prático se vislumbrou na realização das audiências previstas nos artigos 277 e 331 do CPC/73, pois na maioria dos atos não houve a formalização de acordo. Ressalto, inclusive, que este juízo foi comunicado por meio do Ofício Circular nº 05/2016/PRES, de 22.03.2016, que o “CEJUSC”, somente realizará as audiências de mediação, pois o referido núcleo não possui conciliadores e mediadores suficientes para atender a demanda de processos desta Comarca e, caso haja a designação da audiência de conciliação pela pauta deste juízo a agilidade processual restará prejudicada, ante o elevado número de audiências de instrução (cíveis e criminais na área ambiental) já designadas para o corrente ano. Assim, cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Proceda o apensamento/vinculação ao feito sob o nº 1023300­50.2021.8.11.0003. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis­MT, 15 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO

Decisão Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Processo Número: 1002682­55.2019.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: VAGNER COSTA GARCIA (REU)

CATTLEYA HOOKAH (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: DIEGO HENRILLE DA SILVA OAB ­ MT22156­ O (ADVOGADO (A))

VALDECI SOBRINHO PAZ DA SILVA OAB ­ MT24292­O (ADVOGADO (A)) Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº. 1002682­55.2019.8.11.0003. Vistos etc. Tendo em vista os graves fatos e documentos apresentados no ID nº. 87634335, noticiando que persistem as reclamações dos moradores do Bairro Jardim Atlântico referente ao estabelecimento comercial em discussão na lide, localizado na Rua Fagundes Varela, nº. 11, Bairro Jardim Atlântico, na Comarca de Rondonópolis­MT, acolho integralmente a cota ministerial e determino a inclusão no polo passivo da demanda de BRUNO DA SILVA SHCIOECHET ­ DLAY PUB, inscrito no CNPJ sob o nº. 25.537.074/0001­20, estendendo os efeitos da liminar proferida no ID nº. 19147031, também em desfavor deste. Cite a demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo legal. Considerando que os requeridos não estão cumprindo a decisão liminar proferida na data 03 de abril de 2019, ID nº. 19147031, determino a INTERDIÇÃO do referido imóvel, mediante a suspensão das atividades comerciais, até que os responsáveis comprovem a regularização da sua atividade perante os órgãos públicos e nos autos, por se tratar de bairro residencial em que não é permitida casa de shows. Fixo multa diária para o caso de descumprimento desta decisão judicial em R$ 500,00 (quinhentos reais). Determino a notificação do Município de Rondonópolis­MT, para que em 05 (cinco) dias, realize as providências necessárias para fiscalizar o Cadastro do Contribuinte e Alvará de localização e funcionamento da requerida BRUNO DA SILVA SHCIOECHET ­ DLAY PUB, inscrito no CNPJ sob o nº. 25.537.074/0001­20. Cumpra com urgência pelo Sr. Oficial de Justiça Plantonista. Rondonópolis­MT, 15 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1012553­07.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ADEMIR MARTINE JUNIOR (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS OAB ­ MT18126­O (ADVOGADO (A))

FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA OAB ­ MT5773­O (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1012553­07.2022.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pretende obter a tutela provisória de urgência para que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica, caso já tenha sido interrompido, na Unidade Consumidora nº. 6/2220666­8, vez que as faturas com vencimento em fevereiro/2022 (R$ 1928,60), março/2022 (R$ 729,83) e maio/2022 (R$ 706,06) foram contestadas junto ao Setor Comercial em razão de valores exorbitantes, porém o autor não logrou êxito em seu intento. Requer ainda, que a requerida se abstenha de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como suspender a cobrança dos referidos débitos. Pleiteia indenização por danos morais. Vieram­me os autos conclusos. DECIDO. Recebo o aditamento da inicial na forma apresentada pelo demandante (Id. 87431176), uma vez que a angularização processual ainda não se aperfeiçoou. Promova a Srª. Gestora as alterações e anotações necessárias. O artigo 300 do CPC , prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No caso em, observa­ se que o faturamento médio da Unidade Consumidora pertencente ao demandante, referente aos meses não contestados, foi de R$ 437,02 (quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos), nos últimos doze meses, sendo, portanto, discutível o valor nas faturas de energia objeto da lide. Em razão disto, assiste­lhe o direito de discutir o alegado débito, devendo a empresa requerida demonstrar, de forma clara e precisa, o real consumo da UC em nome do autor. O usuário dos serviços não pode ser compelido a pagar o débito apontado pela fornecedora de energia apenas porque foi emitido fatura de forma aleatória e unilateral, obrigando a sua quitação mediante corte no fornecimento de energia elétrica e eventual negativação nos serviços de proteção ao crédito. Tal conduta extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos posto essenciais para a sua vida. Esse é o entendimento deste e. TJMT. “APELAÇÃO CÍVEL – (...) – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO – COBRANÇA DE VALORES APÓS REALIZAÇÃO DE VISTORIA UNILATERAL NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR – ILEGALIDADE – (...). 1. “A interrupção do fornecimento de energia elétrica se mostra possível apenas na hipótese do débito cobrado se referir ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente e não no caso de débito pretérito, representado por fatura eventual, por meio de perícia realizada unilateralmente” (TJMT – 1ª Câm. Cível ­ RAC 20061/2014 – Rel. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS – j. 26/08/2014, Publicado no DJE 29/08/2014). 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica gera dano moral “in re ipsa”. 3. (...). (Ap 73356/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017)” “APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CERCEAMENTO DE DEFESA — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDA PELA PARTE — NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A FATURAMENTO INCORRETO POR CULPA DO CONSUMIDOR — AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA — IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO — ILEGALIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO — PROCEDIMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR — ARTIGOS 129 A 133, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. (...) “A jurisprudência desta Corte consolidou­se quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude da cobrança de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg no AREsp. 300.270/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.9.2015.“ (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 718639/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 27 de outubro de 2016). Na hipótese de constatação de indícios de procedimento irregular, para caracterização da irregularidade e recuperação da receita, a distribuidora deve adotar os procedimentos previstos nos artigos 129 a 133 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica nº 414, de 9 de setembro de 2010. Todavia, a cobrança de eventual consumo não faturado ou faturado a menor somente é admitida quando comprovada a autoria do fato. Recurso provido em parte. (Ap 117263/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 06/03/2017)” Em razão disto, resta evidente a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, na forma pleiteada pelo requerente. Ex positis, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de efetuar a suspensão ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica, caso já tenha sido interrompido, na Unidade Consumidora nº. 6/2220666­8, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,