Página 45 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022

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contadas da intimação, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda, bem como que a requerida se abstenha de inserir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, e suspenda a cobrança referente às faturas objeto da lide. Para o caso de descumprimento, fixo multa por hora, no montante equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando­ se ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). No que tange à audiência de conciliação, têm­se que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo , LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Ademais, esta magistrada milita nesta Comarca desde o ano de 2004 e pouco ou nenhum efeito prático se vislumbrou na realização das audiências previstas nos artigos 277 e 331 do CPC/73, pois na maioria dos atos não houve a formalização de acordo. Ressalto, inclusive, que este juízo foi comunicado por meio do Ofício Circular nº 05/2016/PRES, de 22.03.2016, que o “CEJUSC”, somente realizará as audiências de mediação, pois o referido núcleo não possui conciliadores e mediadores suficientes para atender a demanda de processos desta Comarca e, caso haja a designação da audiência de conciliação pela pauta deste juízo a agilidade processual restará prejudicada, ante o elevado número de audiências de instrução (cíveis e criminais na área ambiental) já designadas para o corrente ano. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis­MT, 16 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1013720­59.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: SEBASTIAO MARCOLINO DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA OAB ­ MS22589 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO FICSA S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

CD. PROC. 1013720­59.2022.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa­se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anexa. Assim, deverá a Srª. Gestora providenciar as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT e a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. De outro turno, o autor pleiteia a outorga de tutela antecipada visando obter a suspensão dos descontos que o banco réu vem efetuando em sua aposentadoria, referente ao Contrato de Operação de Crédito sob nº 0101.1041.0184, sob a alegação de que não firmou tal contrato para aquisição de empréstimo junto à instituição financeira demandada. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame o demandante alega jamais ter firmado qualquer contrato para aquisição de produtos e/ou serviços junto à empresa demandada, sendo que no empréstimo Contrato de Operação de Crédito sob nº 0101.1041.0184, com 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 282,89 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e noive centavos) cada, com início dos descontos em seu benefício previdenciário a partir de 08/2021, houve imprudência e negligência da instituição financeira, uma vez que deixou de tomar as cautelas necessárias para a contratação aqui discutida. É necessário ressaltar que o demandante trouxe aos autos extrato de sua conta bancária e detalhamento de crédito de seu benefício previdenciário, comprovando o crédito efetuado em sua aposentadoria (Id. 86964238 e seguintes). Ante as ponderáveis razões apresentadas ­ resta demonstrada a verossimilhança do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica­se em razão do flagrante abalo de crédito. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo a antecipação dos efeitos do mérito da questão para determinar que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas do Contrato de Operação de Crédito sob nº 0101.1041.0184, com parcelas no valor de R$ 282,89 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e noive centavos), até o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como se abstenha de inserir o nome do demandante no serviço de proteção ao crédito, referente ao título descrito na inicial. Suspendo os efeitos da autorização para desconto em folha, devendo ser oficiado ao INSS para que tome conhecimento desta decisão e suspenda, incontinenti, o desconto da parcela do empréstimo no benefício do autor. De outro turno, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo , LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC /15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Ademais, esta magistrada milita nesta Comarca desde o ano de 2004 e pouco ou nenhum efeito prático se vislumbrou na realização das audiências previstas nos artigos 277 e 331 do CPC/73, pois na maioria dos atos não houve a formalização de acordo. Ressalto, inclusive, que este juízo foi comunicado por meio do Ofício Circular nº 05/2016/PRES, de 22.03.2016, que o “CEJUSC”, somente realizará as audiências de mediação, pois o referido núcleo não possui conciliadores e mediadores suficientes para atender a demanda de processos desta Comarca e, caso haja a designação da audiência de conciliação pela pauta deste juízo a agilidade processual restará prejudicada, ante o elevado número de audiências de instrução (cíveis e criminais na área ambiental) já designadas para o corrente ano. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis­MT, 16 de junho de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1013563­86.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: SEBASTIAO MARCOLINO DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA OAB ­ MS22589 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

Processo nº 1013563­86.2022.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa­se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anexa. Assim, deverá a Srª. Gestora providenciar as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT e a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. De outro turno, o autor pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para obter a suspensão do desconto no valor de R$ R$ 101,36 (cento e um reais e trinta e seis centavos), referente ao CONTRATO 0123.4406.2196­6 em seu benefício previdenciário, sob a alegação de desconhecer as supostas contratações junto ao banco requerido. O artigo 300 do CPC prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No caso em exame, o requerente alega que jamais efetuou qualquer negócio com o requerido. Os documentos trazidos com a inicial, embora não sejam irrefutáveis, exalam fortes indícios de que o autor não foi a responsável pela contratação do empréstimo consignado. Destarte, ante as ponderáveis razões apresentadas, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. O risco da ocorrência do perigo do dano justifica­se em razão de estar o autor sofrendo desconto diretamente em seu benefício de aposentadoria que, por certo, reduz consideravelmente a sua verba alimentar. Pelo menos enquanto pendente a ação ordinária, na qual será discutida a existência ou não de relação jurídica entre as partes, deve permanecer suspenso o pagamento das parcelas debitadas em seu benefício. Isto porque a suspensão dos pagamentos não trará qualquer prejuízo ao requerido, pois ainda que o pedido inicial venha a ser julgado totalmente improcedente, poderá o banco receber os seus créditos pela via judicial cabíveis, com todos os consectários legais. As decisões emanadas dos Tribunais pátrios coadunam com o acima exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ TUTELA DE URGÊNCIA ­ NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ­ DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ­ SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ­ POSSIBILIDADE. 1 ­ Se a parte autora nega a existência da relação jurídica estabelecida entre ela e a ré, afirmando nunca ter celebrado os contratos que originaram a negativação do seu nome, é desarrazoada a determinação de lhe impor ônus probatório quanto a fato negativo. 2 ­ Verificada a relevância da fundamentação autoral, é prudente a concessão da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo discutido, até que a questão encontre desfecho definitivo. (TJ­MG ­ AI: 10000191224716002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/06/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2020) Ex positis, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o demandado realize a suspensão da cobrança da parcela do empréstimo consignado no valor de R$ 101,36 (cento e um reais e trinta e seis centavos), referente ao CONTRATO n 0123.4406.2196­6, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Suspendo