Página 739 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Junho de 2022

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Pauta de Despachos Nº 00057/2022

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 000XXXX-37.2013.8.17.1280

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Aleide de Farias Silva

Autor: ANGELA MARIA DE AZEVEDO

Autor: ANA IZABEL CAVALCANTI DE AZEVEDO

Autor: ANGELA MARIA CALADO

Autor: AMANDA KATIELLY ASEVEDO VALENÇA

Autor: ADEILZA MARIA DE SOUZA SILVA

Autor: BRAZ PEREIRA DA SILVA

Autor: CLIDENOR ALVES DE ARAUJO

Autor: CICERA SIRLENE DOS SANTOS

Autor: CILENE ALVES MANSO

Advogado: PE017915 - Alexandre de Almeida e Silva

Réu: MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO UNA (PE)

Despacho:

PROCESSO nº. 000XXXX-37.2013.8.17.1280 AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ALEIDE DE FARIAS SILVA E OUTROSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA SENTENÇA Vistos, etc. ALEIDE DE FARIAS SILVA e outros, qualificados e por intermédio de advogado, ajuizaram "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA" contra MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA/PE. Citado, o Município ingressou com incidente de impugnação ao valor da causa de nº 000XXXX-68.2014.8.17.1280, que foi acolhido na decisão de fl. 08, dos autos do incidente. Intimado a corrigir o valor da causa sob pena de extinção, quedou-se inerte a parte autora, conforme se vê da certidão de fls. 56. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO O artigo 319 do Código de Processo Civil dispõe acerca dos elementos essenciais à petição inicial, elencando-se, entre outros, a qualificação das partes e a apresentação de documentos indispensáveis e o recolhimento das custas iniciais e, ainda, o valor da causa. In casu, trata-se de ação interposta com o objetivo de receber valores referentes a verbas trabalhistas, possivelmente devidos pela municipalidade aos autores, servidores municipais, sendo imprescindível que o valor da causa corresponda à soma principal da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, na forma estabelecida no art. 259, I, do CPC de 1973, vigente à época da propositura da ação. À causa fora atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo acolhida a impugnação do município requerido. Contudo, apesar de intimada para corrigir o valor da causa, a parte autora restou silente, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido, pelo que se impõe o indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil em vigor. Isso posto, visto que não promovida a emenda da inicial no prazo assinalado, e indeferida, portanto, a petição inicial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas iniciais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Bento do Una, 28/04/2022. Diógenes Lemos Calheiros Juiz de Direito

1ª Vara da Comarca de São Bento do Una

Juiz de Direito: Diógenes Lemos Calheiros (Titular)

Chefe de Secretaria: Eduardo Luna Costa

Data: 20/06/2022

Pauta de Despachos Nº 00059/2022

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 000XXXX-30.2016.8.17.1280

Natureza da Ação: Inventário

Inventariante: MARCIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA

Inventariante: JOSE ALVARO ALMEIDA DA SILVA

Advogado: PE035609 - Thiago Pereira Macedo