Página 104 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 21 de Junho de 2022

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Fundão

Decreto

DECRETO 629/2022

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público, normatizado pelo Edital nº 001/2020, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais, notadamente o artigo 9º, inciso I, da Lei Municipal nº 804/1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, por força de aprovação no concurso público normatizado pelo Edital nº 001/2020, o candidato habilitado para o respectivo cargo abaixo descrito, a saber:

I - Cargo de Cuidador de Educação Infantil:

40º Juscileia Nunes Agostini

Parágrafo Único. A posse do candidato nomeado nos termos do presente Decreto se dará no prazo previsto no art. 16, § 4º da Lei Municipal nº 804/1993.

Art. 2º A relação dos exames e laudos clínicos exigidos para a inspeção médica, bem como a data da convocação do candidato para o ato de posse e outras providências serão estabelecidas por meio do competente Edital de convocação, a ser publicado em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do presente ato.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES,

Em 15 de junho de 2022.

Gilmar de Souza Borges

Prefeito

Publicado e registrado nesta Secretaria Municipal de Administração,

Em 15 de junho de 2022.

Zamir Gomes Rosalino

Secretário Municipal de Administração Interino

Protocolo 872852

Portaria

PORTARIA/SEMFI Nº. 001/2022

Revoga a Portaria/SEMFI nº 03/2020 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Finanças, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria/SEMFI nº 03 de 01 de outubro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrado e Publicado nesta Secretaria

Municipal de Administração

em 13 de junho de 2022.

ZAMIR GOMES ROSALINO

Secretário Municipal de Finanças

Protocolo 872849 PORTARIA /PMF/SEMED Nº 146/2022.

DESIGNA EQUIPE DE PLANEJAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a realização dos Estudos Técnicos Preliminares.

Considerando que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos padronizados.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, em atendimento ao disposto no art. 6º, VI da Instrução Normativa SLC nº 001/2021 os servidores abaixo relacionados ao desempenho das funções, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação nos autos do Processo Administrativo em voga, para contratação de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, sob a coordenação do primeiro:

- Erlany Monteiro Ribeiro Pelissari - matrícula: 012324

- Jéssica Rodrigues Onorato Miranda - matrícula: 011895

- Maria de Lurdes Sacani - matrícula: 010839

Parágrafo único. Os servidores acima designados devem atuar de forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao interesse do Município, devendo prestigiar a ética e não se distanciar dos princípios constitucionais regentes das contratações públicas, em especial o da legalidade, da eficiência, o da primazia do interesse público e o da razoabilidade, com o objetivo da entrega do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência/Projeto Básico, nos termos da Instrução Normativa SLC nº 001/2021 e demais normas sobre o tema.

Art. 2º O Planejamento da Contratação será realizado a partir dos procedimentos que já integram a fase de planejamento das licitações do Município, visando materializar atos imprescindíveis às contratações, devendo culminar no relatório de viabilidade ou não da contratação.

Art. 3º A Equipe de Planejamento fica autorizada a consultar servidores ou contratados que detenham conhecimentos específicos e possam auxiliar na conclusão dos trabalhos, bem como requisitar documentos que entenda pertinentes a qualquer setor da estrutura do órgão.

Parágrafo Único. Caso o servidor demandado se recuse a prestar as informações ou oferecer os documentos solicitados pela Equipe ou obstaculize a realização dos trabalhos pertinentes, a chefia imediata deverá ser comunicada para providenciar o atendimento da demanda e apurar a omissão ocorrida.