Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Junho de 2022

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calendário anterior à eleição, sendo que a inobservância da norma sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até cem por cento da quantia em excesso, sem prejuízo de responder o candidato por abuso do poder econômico (§ 4º).

Compulsando-se os autos, constata-se que o representado doou R$ 3.000,00 (três mil reais) ao candidato Leonardo Tadeu dos Santos.

Conforme ofício ID 103091019 da Receita Federal, não houve registros de declaração de imposto de renda do representado nos últimos cinco anos.

Para os doadores que não apresentam declaração do imposto de renda no ano anterior à eleição, o limite de 10% é contado tendo por base o teto de isenção do imposto de renda, no caso, R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). Assim, o representado poderia doar R$ 2.855,97 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), excedendo, assim, em R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos) o limite legal para doação.

Cristalino está o excesso doado, no valor de R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos) o limite legal para doação.

Ante o exposto, julgo procedente a presente representação, condenando o representado ao pagamento de multa no valor de cem por cento do valor do excesso, pois considero tal valor proporcional à gravidade do fato, totalizando multa de R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos)

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao lançamento do ASE 264 na inscrição eleitoral do apenado e o intime para pagar a multa que lhe foi imposta no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dividido em parcelas, sob pena de inscrição do débito em livro próprio, expedição de Certidão de Dívida Ativa e remessa dos autos ao TRE/MG para as providências pertinentes, inclusive cobrança mediante execução fiscal, conforme preceitua o art. 367, inciso III, do Código Eleitoral c/c art. 3º da Resolução nº 21.975/2004/TSE c/c arts. 4º, § 1º, e 5º da Portaria nº 288/2005/TSE.

Proceda também, após o trânsito em julgado, da anotação da inelegibilidade do eleitor no sistema Elo, conforme art , 1º , I, p da LC 40/90.

Certificado o cumprimento de todas as medidas administrativas e atos processuais inerentes à natureza do feito, proceda-se baixa no sistema informatizado deste Tribunal e remeta-se o feito ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, bem com isento de custas, emolumentos e demais encargos legais.

Publique-se no DJE/MG. Registre-se. Intime-se a representante. Cumpra-se.

Barão de Cocais, 15 de junho de 2022.

LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA

JUIZ ELEITORAL

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REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (12559) Nº 060000129.2022.6.13.0022

: 060XXXX-29.2022.6.13.0022 REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR

PROCESSO

(BARÃO DE COCAIS - MG)

RELATOR : 022ª ZONA ELEITORAL DE BARÃO DE COCAIS MG

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERESSADA : MARIA GERALDA CAMILO GONCALVES