Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Junho de 2022

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apenado e o intime para pagar a multa que lhe foi imposta no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dividido em parcelas, sob pena de inscrição do débito em livro próprio, expedição de Certidão de Dívida Ativa e remessa dos autos ao TRE/MG para as providências pertinentes, inclusive cobrança mediante execução fiscal, conforme preceitua o art. 367, inciso III, do Código Eleitoral c/c art. 3º da Resolução nº 21.975/2004/TSE c/c arts. 4º, § 1º, e 5º da Portaria nº 288/2005/TSE.

Proceda também, após o trânsito em julgado, da anotação da inelegibilidade do eleitor no sistema Elo, conforme art , 1º , I, p da LC 40/90.

Certificado o cumprimento de todas as medidas administrativas e atos processuais inerentes à natureza do feito, proceda-se baixa no sistema informatizado deste Tribunal e remeta-se o feito ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, bem com isento de custas, emolumentos e demais encargos legais.

Publique-se no DJE/MG. Registre-se. Intime-se a representante. Cumpra-se.

Barão de Cocais, 15 de junho de 2022.

LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA

JUIZ ELEITORAL

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 060XXXX-32.2021.6.13.0022

: 060XXXX-32.2021.6.13.0022 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (BARÃO DE COCAIS PROCESSO

- MG)

RELATOR : 022ª ZONA ELEITORAL DE BARÃO DE COCAIS MG

Parte : SIGILOSO

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO FONSECA RIBEIRO (139355/MG)

Parte : SIGILOSO

Parte : SIGILOSO

JUSTIÇA ELEITORAL

022ª ZONA ELEITORAL DE BARÃO DE COCAIS MG

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 060XXXX-32.2021.6.13.0022 / 022ª ZONA ELEITORAL DE BARÃO DE COCAIS MG

REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REPRESENTADO: DANILO EMANUEL MACEDO

Advogado do (a) REPRESENTADO: MARCOS ANTONIO FONSECA RIBEIRO - MG139355

DESPACHO

Considerando que o advogado não estava devidamente habilitado nos autos, defiro o pedido feito pela parte representada e determino nova intimação das partes para alegações finais, prazo de 02 (dois) dias.

Barão de Cocais, 08/06/2022.

Luís Henrique Guimarães de Oliveira

Juiz Eleitoral

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 060XXXX-47.2021.6.13.0022

: 060XXXX-47.2021.6.13.0022 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (BARÃO DE COCAIS PROCESSO

- MG)

RELATOR : 022ª ZONA ELEITORAL DE BARÃO DE COCAIS MG

Parte : SIGILOSO