Página 152 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Junho de 2022

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3. Em caso de inadimplência, inscreva-se o devedor em livro próprio do cartório e certifique-se nos autos o cumprimento da ordem, com base no art. 367, III, do Código Eleitoral; art. 3º da Resolução TSE n.º 21.975/2004; e art. 4º da Portaria TSE n.º 288/2005 e remetam-se os autos ao TRE/AM, para o fim de realizar o procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa nos registros.

P.R.I.C.

Benjamin Constant - AM, datado e assinado eletronicamente.

LUIZIANA TELES FEITOSA ANECLETO

Juíza da 20ª Zona Eleitoral

031ª ZONA ELEITORAL

ATOS JUDICIAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 060XXXX-58.2020.6.04.0040

: 060XXXX-58.2020.6.04.0040 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(MANAUS - AM)

RELATOR : 031ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI

REQUERENTE : ELEICAO 2020 MARCELL ALLYSON DE SOUZA MOTA VEREADOR

ADVOGADO : MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO (15064/AM)

REQUERENTE : MARCELL ALLYSON DE SOUZA MOTA

ADVOGADO : MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO (15064/AM)

JUSTIÇA ELEITORAL

Juízo da 031ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

PROCESSO n . 060XXXX-58.2020.6.04.0040 - Classe PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193)

REQUERENTE: ELEICAO 2020 MARCELL ALLYSON DE SOUZA MOTA VEREADOR, MARCELL ALLYSON DE SOUZA MOTA

Advogado do (a) REQUERENTE: MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO - AM15064

Advogado do (a) REQUERENTE: MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO - AM15064

INTIMAÇÃO

Em cumprimento à determinação judicial no r. decisão (id 105485157) e na forma do art. 64, § 3º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, INTIMO o interessado para manifestar-se acerca do Relatório Técnico Preliminar, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de julgamento pela não prestação ou desaprovação de contas e aplicação de sanções legais.

A resposta deverá ser apresentada diretamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - Zona Eleitoral (PJe-ZE), nos autos epigrafados, acessível na página deste Tribunal, na internet, em: https://pje1g.tse.jus.br/pje/login.seam, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Resolução TSE n. 23.609/2019.

Em Manaus, AM, datado e assinado eletronicamente.

JASPER JULIANO PARDIM NASCIMENTO

Servidor da 31ª ZE

032ª ZONA ELEITORAL

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