Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2022

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O art. 367, I do Código Eleitoral propõe que na fixação de multa deve-se considerar a situação financeira do eleitor, nesse sentido em análise do patrimônio do representado, atentando, ainda, à possibilidade de parcelamento do débito fixo a multa no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) da quantia doada em excesso, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

Superada a doação acima do limite legal com a consequente fixação de multa, passo a analisar o pedido de anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral do representado.

Tem-se que a aduzida condenação em inelegibilidade está prevista no artigo , inciso I, alínea p, da Lei Complementar n. 64/90 que assim estabelece:

Art. 1º. São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (grifo nosso)

Ademais, em que pese ressair à primeira vista a aplicação de plano da inelegibilidade ou seja a capacidade passiva do cidadão em ser votado, é assente na Corte Superior Eleitoral que a inelegibilidade prevista na norma acima não é sanção imposta na decisão judicial, mas possível efeito secundário de condenação verificável em eventual registro de candidatura.

Por outro lado, a declaração de inelegibilidade não pode ser feita de imediato em sede de representação por excesso da doação, visto que só pode ser aplicada após trânsito em julgado da presente sentença.

Desse modo, a anotação do código ASE 540 no cadastro eleitoral do condenado por doação tida por ilegal, serve para fins administrativos de controle em futuro interesse eletivo.

Neste diapasão tem decidido o TSE:

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA p, DA Lp COMPLEMENTAR Nº 64/1990. DECISÃO COLEGIADA QUE APLICOU MULTA POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL SUSPENSA POR LIMINAR DE MINISTRO DO TSE. INELEGIBILIDADE SUSPENSA CONSEQUENTEMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A inelegibilidade do art. , inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/1997), mas possível efeito secundário da condenação, verificável se e quando o cidadão se apresentar como postulante a determinado cargo eletivo, desde que presentes os requisitos exigidos. 2. Requisito implicitamente previsto no art. , inciso I, alínea p, da Lei de Inelegibilidade é que a condenação colegiada por doação acima do limite legal não esteja suspensa por decisão judicial, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. , inciso XXXV, da CF/1988). 3. A interpretação do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 compatível com a Constituição Federal de 1988 é no sentido de que não apenas as decisões colegiadas enumeradas nesse dispositivo poderão ser suspensas por força de decisão liminar, mas também outras que lesem ou ameacem direitos do cidadão, suscetíveis de provimento cautelar. 4. Suspensa liminarmente a decisão colegiada de condenação por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/1997), consequentemente suspensa estará a inelegibilidade decorrente daquela decisão. 5. Recurso especial eleitoral provido.

(TSE - REspe: 22991 TO, Relator: Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Data de Julgamento: 22/05 /2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 142, Data 04/08/2014, Página 54/55).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a representação ajuizada em face de SIGILOSO, condenandoDiário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

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