Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

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GUARALDO DA SILVA (OAB 443320/SP), CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO (OAB 169887/SP)

Processo 102XXXX-11.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Carolina Simões Libonatti - Vistos. 1. Fls. 654/660: cumpra-se a veneranda decisão superior. Ciência à impetrante. 2. Nos termos do artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo: Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: [...] III os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembléia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital. Acolho a preliminar suscitada e reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento deste mandamus e determino a remessa ao E.Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Providencie a z.Serventia, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: ANDRÉ BASTOS LOPES FERREIRA (OAB 390986/SP)

Processo 102XXXX-29.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Paulo Ramão Silva Santos - Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a (o) recorrida (o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. - ADV: PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (OAB 215363/SP)

Processo 102XXXX-51.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Adna Cristina da Silva - Ofício do IMESC informando a designação de data para perícia médica para o dia 01/07/2022 às 13:00hs. Obs.: O (a) periciando (a) deverá comparecer munido (a) de documento de identificação original com foto Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)-, sem o qual não será atendida, Carteira de Trabalho (CTPS), bem como os documentos médicos pertinentes, como exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópias de prontuários médicos, dentre outros, se porventura os tiver. FAVOR CHEGAR COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/ SP)

Processo 102XXXX-65.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Henrique Honorio de Oliveira - Serviços Me - Bruno Henrique Honorio de Oliveira - Serviços Me impetra mandado de segurança contra postura administrativa do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro aduzindo, em síntese, que é microempresa (ME) e tem por objeto social serviços combinados de escritório e apoio administrativo e, portanto, faz jus ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, também conhecido como Simples Nacional, desde 01.07.2007. Não obstante, após solicitar novamente,seu enquadramento a este regime, foi surpreendida pela informação de que possuía pendências tributárias a serem quitadas, sendo que, em verificação junto ao Município de São Paulo, constatou que apontamentos como pendências fiscais que se referiam a débitos com exigibilidade suspensa. Desse modo (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial vieram procuração, documentos e recolhimento das custas processuais (fls.12/24). Deferida a liminar (fls.25/26). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações. (fls.53/55), aduzindo, em suma, a inadequação da via eleita e requer a improcedência do pedido. O Ministério Público declinou de se manifestar. (fls.50/51) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito é unicamente de direito. Trata-se de ação na qual a parte autora, microempresa, pretende a análise de seu requerimento administrativo para ser enquadrada ao regime de recolhimento tributário correspondente ao Simples Nacional No mérito, de rigor a denegação da ordem. Vejamos. Com efeito o Simples Nacional pode ser definido como um sistema financeiro simplificado para recolher tributos e contribuições federais com o objetivo de unificar a arrecadação geradas por micro e pequenas empresas nacionais, nos âmbitos federal, estadual e municipal, instituído pela União por meio da Lei n. 9.317/96. Não se pode olvidar que, com o advento da Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007, houve um aperfeiçoamento do programa, que é administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Entre os requisitos para tal enquadramento, ressalta-se, a necessidade de classificação na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com observância dos critérios legais para tal classificação, e a opção pelo Simples Nacional. Além disso, dispõe o inciso V, do art. 17 da LC nº 123/06, in verbis: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Sendo assim, resta claro que não poderão aderir à sistemática do regime aquelas empresas que possuem pendências tributárias, seja na seara Municipal, Estadual ou Federal. Ademais, conforme os documentos apresentados pela autoridade coatora (fls. 56/57), verificase que a impetrante apresenta pendências com o Município, assim, a impossibilidade de recolher imposto e contribuições do Simples Nacional. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C. - ADV: ISADORA BUCHALLA TIEGHI (OAB 360251/SP)

Processo 102XXXX-38.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Lilian Mantovani - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Intime (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) LILIAN MONTOVANI, na pessoa de seu (ua) advogado (a), pela imprensa, para o cumprimento da sentença com o pagamento em 15 (quinze) dias, do valor de R$ 2.794,62, para novembro/2021 (database), que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10%, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §§ 1º e , do CPC. 2. Alerta-se à parte devedora que, em caso de depósito, deverá ser feito mediante DEPÓSITO JUDICIAL, realizado em nome do juízo vinculado ao processo, com o objetivo de preservar incólume o objeto do litígio, sob pena de não conhecimento, através do portal: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pública/ 3. O executado também poderá emitir a guia para pagamento diretamente no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), clicando na aba DARE SP, a seguir: demais receitas / dívida ativa PGE / código de receita 811-4 (Honorários Advocatícios), no CNPJ. 71.584.833/0002-76, em favor da Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos do Decreto nº. 61.547, de 8 de outubro de 2015. 4. Para os executados vinculados à Fazenda do Estado, nos termos do artigo 805 do CPC, manifestem-se acerca da concordância de desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, observada a jurisprudência, não excedendo 10% dos vencimentos líquidos, conforme a jurisprudência, no caso: Admite-se o desconto em folha do funcionário vencido em ação contra a Fazenda Pública, quando se tratar de condenação a quantia irrisória, que seria enormemente agravada pela expedição de mandado de citação e realização de penhora. (RJTJESP 124/320). 5. Quanto ao item 4, em se tratando de servidores públicos, o silêncio será interpretado como anuência tácita ao desconto. Int. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

Processo 102XXXX-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes - “APAE de Mogi das Cruzes” - À réplica no prazo legal. No mesmo prazo e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. - ADV: PRISCILLA TRUGILLO MOREIRA (OAB 222616/SP), GLAUCO EDUARDO REIS