Página 4944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

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dos serviços disponibilizados dentre eles a utilização de cartão de crédito, empréstimo e cheque especial, sempre com a boa-fé de honrar com seus compromissos. Ocorre que, em razão da grave crise que lhe acometeu viu-se impossibilitada de adimplir com suas obrigações junto à referida instituição. Recentemente, passou a receber ligações de cobrança da Ré perseguido o pagamento de débito no valor de 5.809,92 (...) segundo informações, referente a dívida contraída com a referida instituição financeira, da qual a Ré é a atual credora em decorrência de operação de cessão de créditos entre eles entabulada. Em todos os contatos telefônicos, os prepostos da Ré afirmam que será encaminhado para o e-mail da Autora boleto de cobrança para pagamento da dívida, e caso não o faça seus dados serão remetidos aos órgãos de proteção ao crédito para cadastro de apontamento restritivo, além de ameaça de propositura de ação de cobrança. (...) a Autora solicitou extrato do débito, identificando tratar-se de dívida vencida em 21/01/2016, ou seja, referido débito foi integralmente consumido pela prescrição, capitulada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (...) JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para reconhecer a prescrição do débito no valor de R$ 5.809,92, relativo ao contrato nº 1120002024503, nos termos do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil e, por consequência, declará-los inexigíveis, determinando que a Ré se abstenha de praticar atos de cobrança, por qualquer meio, que exceda os limites estabelecidos por lei e avilte a moral e bem-estar do devedor, como vem ocorrendo atualmente; (...)”. Deferido à autora o benefício da justiça gratuita (fl. 25). Em contestação, foi alegado, em síntese, que “(...) o mesmo contratou profissional para representá-lo processualmente, advogada que demandam em diversas ações análogas a esta, onde fica demonstrado que possui condições para arcar com todas as despesas do processo. Dessa forma, presume-se que ao contrário do alegado, possui sim condições de suportar o ônus da demanda. (...) indeferir o pedido formulado pela parte autora (...) a Ativos S.A. se tornou legítima credora desses débitos, ou seja, a Ativos S.A. não presta serviços de cobranças para o Banco Santander. (...) para cobranças extrajudiciais o instituto da prescrição não alcança e não torna inexigível o débito nas vias extrajudiciais, pois não extingue a obrigação e o inadimplemento, a prescrição não é e não pode ser um instituto usado para perdão de dívidas. (...) a demandada não inscreveu o requerente em cadastros de negativação de crédito, e, pelo contido na inicial, não cometeu nenhum ato abusivo ou ilegal. (...) sequer há cabimento para condenação da ré em honorários. (...) o objeto da presente ação é o reconhecimento da prescrição, sobre a qual não há pretensão resistida da ré, visto que reconhece a mesma, sendo assim, não há que se falar em condenação de honorários. (...)” (fls. 29/40). Réplica às fls. 140/144. Instadas a especificarem provas justificando a pertinência, as partes manifestaram não terem provas a produzir (fls. 145 e 148/152). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo sido trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa da que ensejou a concessão do benefício. As condições da ação estão devidamente preenchidas, razão pela qual passo à análise do mérito. Pretende a autora a declaração da prescrição da dívida bem como o cancelamento das cobranças extrajudiciais. A dívida é relativa aos valores de R$ 5.809,92 com vencimento em 21/01/2016 (fl. 24). O Código Civil/2015 prevê o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida constante de instrumento particular (art. 206 § 5º, I, CC). Portanto, a pretensão da cobrança está fulminada pela prescrição que ocorreu em 21/01/2021 em relação ao débito supra mencionado. Ademais não ficou comprovada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Tratam-se de dívidas líquidas que se tornaram exigíveis em seu vencimento (artigo 397 do Código Civil), momento no qual nasceu a respectiva pretensão de cobrança, conforme artigo 189 do CPC/2015 “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”. Após a prescrição o único efeito jurídico possível é a dívida se transformar numa obrigação natural, ou seja, destituída de qualquer direito a cobrança, seja judicial ou extrajudicial Artigo 814 do Código Civil/2002 “As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.”. E artigo 822 do Código Civil/2002 “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.”. Ao revés do alegado, a lei não limita a prescrição da pretensão a cobranças judiciais e nem poderia fazê-lo, do contrário haveria intermináveis cobranças extrajudiciais, possibilitando a situação inaceitável de dívidas eternas, tamanha a falácia de se dizer que a prescrição não atingiria cobranças extrajudiciais. Com isso, considerando que a pretensão está prescrita, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito, vez que o decurso do prazo prescricional impede o credor, ou alguém que atue em seu nome, de praticar qualquer ato de cobrança, seja em juízo ou fora dele, embora se reconheça que a pretensão atinge a pretensão e não o próprio direito, que remanesce como mera obrigação natural, como acima delineado. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a “ação declaratória de inexigibilidade de débitos” ajuizada por RAFAELA APARECIDA BERNARDES DE SOUZA em face de ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, DECLARO a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança, judicial ou extrajudicial, dos débitos referente à dívida no valor de R$ 5.809,92 com vencimento em 21/06/2016 (fl. 24), nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade dos referidos débitos objeto do litígio e CONDENO a parte ré na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em cessar toda e qualquer cobrança extrajudicial (mensagens via WhatsApp, e-mails, telefonemas, mensagens SMS etc) em relação aos débitos declarados prescritos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança em descumprimento a esta decisão. No mais, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação (débito declarado prescrito), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), RONALDO GUEDES KOYAMA (OAB 218645/SP)

Processo 101XXXX-19.2019.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - César Raul Alves Pereira - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, como exige o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência de execução manifestada as fls. 60. Por consequência, julga EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista que o pedido de desistência é incompatível com o direito de recorrer, deverá a serventia certificar imediatamente o decurso do prazo recursal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. - ADV: CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA (OAB 431007/SP)

Processo 101XXXX-77.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Leandro Navarro - Vistos etc. ROSA AMÉLIA FERNANDES MARTINS, qualificada nos autos, propôs ação visando ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob procedimento comum, em face de LEANDRO NAVARRO. Alega que é moradora do imóvel situado na rua Dr. Fontes de Resende, 467, adquirido por força de sucessão, contíguo ao imóvel ocupado pelo réu. Em meados de maio de 2017, o réu levantou muro que bloqueia as janelas do seu imóvel, impedindo a correta utilização do bem e a normal ventilação da residência, já que distante apenas quatorze centímetros daquelas. Além disso, o réu vem causando ruídos constantes, uma vez que desenvolve atividade laborativa em seu imóvel, com níveis de sons acima daqueles capazes de assegurar boa convivência entre os vizinhos, causando-lhe incômodos. Dessa forma, com