Página 2312 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

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100XXXX-68.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: R. F. de A. N. - Apelada: L. M. de A. (Menor (es) representado (s)) e outro - Apelada: E. D. M. (Representando Menor (es)) - Magistrado (a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, ALEGANDO QUE A PANDEMIA DE COVID-19 LHE TROUXE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, DIANTE DO IMPACTO EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ALÉM DE SUSTENTAR QUE A GENITORA DOS ALIMENTANDOS POSSUI RENDA CONFORTÁVEL, DECORRENTE DE ALUGUÉIS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO À ÉPOCA EM QUE A EMPRESA JÁ APRESENTAVA PREJUÍZO, CIRCUNSTÂNCIA CERTAMENTE AQUILATADA PELO AUTOR QUANDO DA ESTIPULAÇÃO INICIAL. DEMANDA REVISIONAL AJUIZADA CERCA DE 3 (TRÊS) MESES APÓS O ACORDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, A CORROBORAR A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE INDICA, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO, MELHORA NOS RESULTADOS DA EMPRESA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RENDA DA GENITORA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jeronimo José dos Santos Junior (OAB: 310701/SP) - André Tiago Doná (OAB: 287331/SP) - 6º andar sala 607

100XXXX-32.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Alexandra Siranding Baldeh Loras - Apdo/Apte: Carlos Eduardo Dias Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Luiza Chamon Pardim (OAB/SP 397.469) e Nelson Winandy Monnerat (OAB/SP 351.401). - DIREITOS DE AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTORIA EXCLUSIVA DE OBRA LITERÁRIA C.C. CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. DIREITOS DE AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTORIA EXCLUSIVA DE OBRA LITERÁRIA C.C. CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DIREITO DE REIVINDICAR, A QUALQUER TEMPO, A AUTORIA DA OBRA QUE SE INSERE DENTRE OS DIREITOS MORAIS DO AUTOR (DIREITO DA PERSONALIDADE), COMO PREVÊ O ART. 24, INC. I, DA LEI Nº 9.610/1998, OS QUAIS SÃO INALIENÁVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AINDA QUE HAJA INDICATIVOS DA ANUÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DA OBRA EM COAUTORIA COM A RÉ, TAL COMPORTAMENTO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, COMPROVADA A AUTORIA EXCLUSIVA DA OBRA LITERÁRIA PELO AUTOR, ILÍCITA A TRANSMISSÃO INFORMALMENTE AJUSTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, REJEITADO O PLEITO CONDENATÓRIO, ACERTADA A DIVISÃO EQUÂNIME DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS, APLICADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Winandy Monnerat (OAB: 351401/SP) - Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB: 60431/SP) - Amanda Rodrigues Giatti (OAB: 375909/SP) -Luiza Chamon Pardim (OAB: 397469/SP) - 6º andar sala 607

100XXXX-59.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Camila Aparecida Ferreira Leal - Magistrado (a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA AUTORA PORTADORA DE “DIABETES MELITUS TIPO I” NEGATIVA DE COBERTURA PARA “BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA”, SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA APARELHOS DE USO DOMICILIAR DESCABIMENTO - CONTRATO QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA PARA A DOENÇA TRATADA MATÉRIA “SUB JUDICE”, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 90 - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: 414983/SP) - Ariane da Silva Theodoro Valia (OAB: 320772/SP) - 6º andar sala 607

100XXXX-36.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. H. de L. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. M. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR VOLTADA À PARTILHA. IMÓVEIS PARTILHADOS NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 13, DE AMBAS AS PARTES. AQUISIÇÃO OCORRIDA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, AUSENTE HIPÓTESE DE INCOMUNICABILIDADE. VEÍCULO QUE, A DESPEITO DA UTILIZAÇÃO PARA FINS PROFISSIONAIS, DIANTE DO RELEVANTE VALOR, DEVE SER PARTILHADO, DESTINADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.659, V, CC, PARA BENS DE IRRELEVANTE VALOR ECONÔMICO. A NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INVIABILIZA A