Página 1300 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

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Replica de id. 64542504.

Determinada a realização de perícia no Id. 56988415.

Laudo pericial apresentado no id. 112126214.

INSS juntou dossiê médico no id. 113636658.

Na audiência (id. 118592805), foi noticiado o falecimento da Autora e determinou-se a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para habilitação dos herdeiros.

Procedida a habilitação dos herdeiros RENAN SOUZA LIMA e LUANA SOUZA LIMA, filhos da Requerente, no id. 160023343. Em audiência (termo no id. 183274750), foi reconhecido o caráter de segurada da Autora, que estava em período de graça, restando prejudicada a prova oral em razão do falecimento.

MP manifestou ciência no id. 183289981.

Em sede de alegações finais (id. 185896774), Renan Souza Lima, herdeiro habilitado, requereu a procedência do feito e concessão da pensão por morte.

É o relatório, passo a decidir.

Quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial.

A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

[...]

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991):

(a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

(b) Carência de 12 (doze) meses.

(c) Incapacidade laborativa.

Conforme elucidado nos autos, especialmente no relatório médico juntado pelo Autor no id. 47911777, a incapacidade alegada decorre de sequela de paralisia infantil. A partir disso, não cabe a concessão do benefício pretendido, por força da proibição constante no art. 59, §único, da Lei nº 8.213/1991.

Ao ingressar ao Regime Geral de Previdência Social, a Autora já era portadora da lesão invocada como incapacitante para o trabalho.

Apesar de haver vedação legal expressa à concessão do auxílio-doença, cuja causa para o requerimento seja doença preexistente ao ingresso no RGPS, importa colacionar julgado exemplificativo da posição dos tribunais em relação a casos semelhantes: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se evidenciado pela prova acostada ao processo que, embora a segurada tenha sido acometida por doença incapacitante por um determinado período, a doença que lhe acometeu já existia e era incapacitante em momento anterior ao seu reingresso no RGPS, não é devido o auxílio-doença naquele período de incapacidade.

(TRF-4 - AC: 50389589820174049999 503XXXX-98.2017.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEXTA TURMA)

No id. 112126214, consta laudo pericial, onde o perito conclui que a Requerente, de fato, é incapaz, mas possui a doença que causa esta condição desde o seu nascimento. Em resposta ao item 4, da fl. 2, relativo à progressão da doença, o perito esclarece “sequela estabelecida desde o dia do trauma (durante o trabalho de parto)”.

Na fl. 4, item c, quando questionado a respeito da causa provável da doença/moléstia/incapacidade, o expert informa que a condição decorre de trauma no canal de parto, ao nascimento.

Neste caso, sendo a incapacidade anterior ao ingresso da Autora no RGPS, não há que se falar em concessão do auxílio-doença, devendo o pedido ser julgado improcedente, assim como a conversão em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao pedido de pensão por morte

Nos autos foi noticiado que a Autora faleceu em 18/12/2020, assim, os herdeiros habilitaram-se ao feito e foi requerida a conversão do auxílio-doença em pensão por morte.

O benefício previdenciário de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e será devido aos dependentes do segurado que vier a falecer. Para tanto, a própria legislação enumera, em seu artigo 16, as pessoas consideradas dependentes:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;