Página 3330 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

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Pretende obter a tutela jurisdicional destinada anular o auto de infração de trânsito lavrado no dia 06/06/2021, além da autorização de manutenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH durante o período de exercício do direito fundamental à ampla defesa em face da abusividade da conduta do Réu. Citado, os Réus apresentaram contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Os Réus resguardam legitimidade passiva, à luz do status assertiones, em face da alegada condição de responsável pelo processamento administrativo da infração de trânsito. É cediço que a legitimidade da parte deve ser verificada em abstrato e decorre da mera indicação como responsável pela relação jurídica de direito material, nos termos da Teoria da Asserção, vigente no direito processual civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar. DO INTERESSE PROCESSUAL O Réu apresenta preliminar de ausência de interesse processual, sob alegação de atuação em conformidade com o ordenamento jurídico. Sucede que o interesse de agir integra as condições da ação, consoante art. 330, III, CPC/15, sendo aferido pela utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Por certo, os pedidos deduzidos pela parte Autora são adequados e necessários à tutela jurisdicional vindicada, notadamente a garantia do exercício do direito fundamental de ação (art. , XXXV, CF), não comportando limitação por pretensão de natureza administrativa. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A presente demanda está adstrita a insurgência da parte Autora em face da lavratura de auto de infração de trânsito para o veículo Ford Edge V6, placa policial NZP-9419, RENAVAN 452916631, tendo sido lavrado auto de infração no dia 06/06/2021 às 19h01min, sob o alegação de recusa a submissão a teste de alcoolemia, decorrente de suposto ato abusivo praticado pelo Réu. A Administração Pública deve primar, dentre outros princípios orientadores, pela observância da legalidade, compreendida em seu aspecto positivo pelo princípio da reserva legal ou a atuação autorizada por lei, na forma do art. 37 da Constituição, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [… ] Em consonância com os mandamentos constitucionais, o art. 3º, § 1º da Lei Estadual 12.209/11, elucida que apenas a lei pode condicionar o exercício de direito ou a imposição de dever à Administração Pública, ao dispor: Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. § 1º - Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção. É cediço que o Réu resguarda competência para aplicar penalidades em exercício regular do poder de policia de trânsito, bem como promover o licenciamento e a compensação de multas, nos termos do art. 22, III e V, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos seguintes: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certi-ficados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Assim, o Réu resguarda competência para lavrar autos de infração de trânsito, nos termos do art. 22, III e V, do Código de Trânsito Brasileiro, ato administrativo protegido pelas presunções de legalidade e veracidade, nos termos do art. 374, IV, CPC/15. Dentre as infrações de trânsito expressamente previstas no Código de Trânsito Brasileiro, está a recusa a submissão a teste de alcoolemia ou outra substancia psicoativa, conforme art. 165-A, vejamos: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Os condutores podem eventualmente participar de fiscalização de trânsito, sendo submetidos na oportunidade a teste de alcoolemia, por disposição expressa do art. 227, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: