Página 4955 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

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Em relação ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge, cumpre apontar, conforme já mencionado alhures, que a obrigação alimentar assenta-se fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa ideia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Além disso, das disposições legais atinentes e de sua interpretação doutrinária, se extrai, pois, que a regra geral é de que cada pessoa deve se prover por suas próprias expensas, sendo a obrigação de prestar alimentos subsidiária, surgindo, apenas, na situação excepcional em que o indivíduo não é capaz de alimentar a si próprio. Na hipótese em análise, trata-se de ex-esposa pretendendo receber pensão alimentícia do ex-esposo. A obrigação alimentar, neste caso, não tem fundamento no parentesco, posto que inexistente entre marido e mulher, mas no dever de mútua assistência, corolário do matrimônio, aparecendo como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC/2002. O vínculo entre as partes restou devidamente comprovado, todavia, não vislumbro o preenchimento dos requisitos da necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante, no presente caso. Conforme se vê no bojo dos autos, a requerente é pessoa jovem, mas alega ter renunciado a todas as oportunidades de empregos ou de se profissionalizar, em nome dos cuidados com a vida doméstica do casal, razão pela qual não tem condições de se manter. Ocorre, porém, que a divorcianda não fez prova de suas alegações, conforme determina o art. 373, I, NCPC, não tendo juntado aos autos quaisquer documentos que atestem a sua incapacidade para laborar e se manter às próprias expensas. A jurisprudência, é uníssona no sentido de que a esposa capaz de prover sua própria subsistência através do trabalho não faz jus aos alimentos. Senão vejamos alguns arestos absolutamente consonantes com a linha de intelecção aqui adotada: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. ALIMENTOS AO EX-CONJUGE. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Em havendo capacidade laborativa das partes, tendo, inclusive, deixado de trabalhar durante apenas os últimos 5 anos do casamento, a idade, por si só, não extirpa a capacidade de garantir o próprio sustento. Inexiste dependência econômica hodierna entre as partes a justificar a prestação alimentícia pleiteada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade amparam também a mantença da sentença que julgou improcedente a ação de reconvenção do ex-marido. Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70057827289, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 26/02/2014) Em razão do exposto acima, não estando comprovada a incapacidade laborativa da divorcianda, tem-se a total improcedência do pedido de alimentos em seu favor. VI – DA CONCLUSÃO

Isto posto, DECRETO, para todos os fins de direito, o Divórcio de ELENICE RIBEIRO DA SILVA SANTOS E JOELITO CORREIA DOS SANTOS e declaro dissolvido o casamento e cessados os deveres conjugais.

A requerente voltará a usar o nome de solteira.

Determino a partilha, à razão de 50% para cada divorciando, das parcelas quitadas do imóvel tipo apartamento, situado no Residencial Parque das Algarobas 2ª Etapa, Rua das Conchinhas, s/nº, Lama Preta, Camaçari, bloco 22, nº 201, composto de dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área de serviço, com 43,26m². E, nos termos do art. 14, da Lei n. 14.118/2021, a posse da referida propriedade deve permanecer com a Sra. ELENICE RIBEIRO DA SILVA SANTOS.

Determino a meação do montante pago, no decorrer da União, pelo bem automóvel modelo VW fox 1.0 G II, 2012/2013, placa: OKK8645, cor: branca, renavam nº 00478602103, devendo o valor, após ser apurado em sede de liquidação, ser pago pelo Réu, a título de indenização

JULGO PROCEDENTE o pedido de Alimentos à filha menor do casal, e fixo os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo alimentante até o dia 10 (dez) de cada mês.

No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, estabeleço as verbas alimentares no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, sendo esta a menor quantia a ser paga mensalmente, e assim considerados os rendimentos brutos, subtraídos os descontos previdenciários e referentes ao imposto de renda, incluindo-se no cálculo o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias (Resp 1106654/RJ) e o valor referente às horas extras trabalhadas, e excluindo-se e as parcelas rescisórias.

Na hipótese de tal posterior vínculo empregatício formal gerar remuneração mensal para o alimentante em valor inferior a um salário mínimo, as verbas alimentares permanecerão no montante previamente fixado.

Esclareça-se, porque oportuno, que as verbas de caráter indenizatório percebidas pelo alimentante, tais como auxílio alimentação, auxílio transporte, diárias e indenização por férias não gozadas não podem integrar a base de cálculo dos alimentos. Além disso, a participação nos lucros da empresa não integra a remuneração dos trabalhadores e, por conseguinte, também não pode ser incluída da base de incidência da verba alimentar.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora de pensão alimentícia para ex-cônjuge.