Página 4983 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

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o qual foi vendido pelo réu e com o valor da venda foi adquirido um veículo CrossFox/VW, ano 2006, Placa HDT0C05. Contudo, no depoimento pessoal da parte autora, a mesma afirmou que o imóvel foi adquirido através de doação de terceiro ao requerido. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem com aqueles que sobrevierem durante a união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, nos termos dos arts. 1.658 e 1.659, I, do CC. Sendo assim, considerando que o imóvel descrito foi oriundo de doação, configurando-se bem particular do Réu, os valores adquiridos com a sua venda e o automóvel obtido em sub rogação de bem partilhar não integram o patrimônio comum do casal, não devendo, portanto, serem partilhados. Por outro lado, entra na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares, conforme o art. 1.660 do CC. Neste sentido, incontroverso nos autos que houve edificação no referido imóvel durante a convivência, a parte prejudicada possui o direito de receber indenização pela benfeitoria realizada no imóvel na constância da união. Logo, caberá ao Requerido indenizar a parte Autora na metade do valor gasto com a edificação, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

III – DOS ALIMENTOS

Como é cediço, a obrigação alimentar assenta-se fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa ideia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Ademais, Yussef Said Cahali, em sua magistral obra “dos Alimentos”, 4ª edição, citando o memorável Clóvis Beviláqua, exprime com poucas palavras a ideia básica que norteia o tema vertente: “Aquele que possui bens ou está em condições de prover a sua subsistência por seu trabalho não tem direito de viver às custas dos outros. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados, e não para fomentar ociosidade ou estimular o parasitismo”. Das disposições legais atinentes e de sua interpretação doutrinária, se extrai, pois, que a regra geral é de que cada pessoa deve se prover por suas próprias expensas, sendo a obrigação de prestar alimentos subsidiária, surgindo, apenas, na situação excepcional em que o indivíduo não é capaz de alimentar-se a si próprio. Na hipótese dos autos, trata-se de ex-convivente pretendendo receber pensão alimentícia do ex-convivente. A obrigação alimentar, neste caso, não tem fundamento no parentesco, posto que inexistente entre ex-companheiros, mas no dever de mútua assistência, corolário do matrimônio, aparecendo como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC/2002. O vínculo entre as partes foi reconhecido, todavia, não vislumbro o preenchimento dos requisitos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. A parte autora alega na inicial que encontra-se em situação muito difícil, tendo que realizar trabalhos como manicure para poder sobreviver. Contudo, conclui-se que a mesma é jovem, saudável e apta para o trabalho, o que evidencia sua plena capacidade para prover o seu próprio sustento. Verifico, ainda, que as partes estão separadas de fato há mais de dois anos. Assim, passados mais de dois anos do rompimento da relação, não há motivo razoável que justifique a concessão dos alimentos, afinal, a verba alimentar devida em favor de ex-companheiros tem por escopo amparar o outro por período curto de tempo, somente até que se reorganize financeiramente. A jurisprudência é uníssona no mesmo sentido, ou seja, de que os alimentos para ex-companheiros têm a finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente, conforme infere-se do aresto absolutamente consonante com a linha de intelecção aqui adotada: FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE NÃO ATENDIDO. CASAL SEPARADO DE FATOS HÁ ANOS. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOENÇA POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido, a verba alimentícia em favor de ex-cônjuge tem caráter excepcional, possuindo finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente. 2. In casu, a presente ação foi ajuizada somente em 19.12.2016, quase quatro anos após a separação de fato das partes, a demonstrar que, durante todo esse interregno temporal, a apelante conseguiu viver às suas próprias expensas, o que põe em xeque a justificativa por ela apresentada quanto à necessidade da verba alimentar. Como é sabido, os alimentos entre ex-cônjuges constituem-se em medida excepcional e temporária, que se perdura apenas enquanto houver adaptação à nova realidade e se comprovados os requisitos da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentado. 3. Não demonstrando os documentos médicos acostados nos autos a incapacidade para o trabalho e, ainda, referindo-se a período posterior (ano 2016) à separação de fato, ocorrida em janeiro de 2013, quando não persistia mais o dever de mútua assistência entre as partes, a mantença da r. sentença é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20160910205700 - Segredo de Justiça 002XXXX-65.2016.8.07.0009, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2018 . Pág.: 255/262) Portanto, o pedido de alimentos em favor da Requerente não merece prosperar. IV) CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, 1.723 do CC c/c o art. da Lei nº 9.278/96, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para RECONHECER e DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL existente entre as partes no período compreendido entre os anos de 30 de outubro 2002 e 30 de março de 2019. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens, de modo que: Determino a realização da partilha da posse do bem imóvel localizado na Rua do Gramado, 35-E, Bairro do Ficam, Camaçari/ Bahia, à razão de 50% para cada ex-convivente;