Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2022

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legais,

CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e

CONSIDERANDO o fato imprevisível e a necessidade de buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR, em parte, a portaria nº 775/2022, para modificar o plantão dos Oficiais de Justiça referente ao recesso forense da Comarca de Maceió/AL:

23 a 27-06-2022 Cível: Cícero Mariano Gomes Filho

Criminal: Cristiano Silva Magalhães

28 a 01-07-2022 Cível: Cláudio Jorge Pereira dos Santos

Criminal: Ivanise Ventura Gomes

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Corregedor-Geral da Justiça

- Servidores -JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0139/2022

Processo 000XXXX-81.2022.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Karina Thais Rodrigues de Oliveira - Ante o exposto, ACOLHO o relatório final da comissão processante, ao passo em que APLICO em desfavor da requerida, Bel.ª Karina Thais Rodrigues de Oliveira, ex-Tabeliã Interina do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici (CNS 00.180-0), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), correspondente a meio salário mínimo vigente no país, em favor do FUNJURIS, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação da requerida, o que faço com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I, do art. 31 do referido diploma legal. Ademais, NÃO APROVO as contas prestadas pela ex-Tabeliã Interina do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici (CNS 00.180-0), referente ao período de janeiro a março de 2021, pois as irregularidades inicialmente constatadas, que inclusive ensejaram a deflagração do presente procedimento administrativo disciplinar simplificado, não foram corrigidas até o presente momento, as quais, frise-se, ainda deverão ser sanadas pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o qual o presente feito deverá ser remetido ao Setor Técnico-Contábil desta CGJ/AL para informar a resolução das pendências. Outrossim, DETERMINO que seja expedido oficio à Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia integral dos presentes autos, cientificando-os da constatação de irregularidade na contratação das Tabeliãs Substitutas, a fim de que, querendo, no âmbito de suas competências, apurem a eventual incidência das sanções previstas no art. 47 da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários, especialmente quanto ao pagamento da referida multa, a qual, repise-se, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do presente decisum. Encaminhe-se expediente à requerida, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Remetam-se os autos ao setor competente, para que emita a guia relativa ao valor da multa, com vistas ao recolhimento, pela requerida, do importe devido ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 20 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 000XXXX-37.2022.8.02.0073 - Sindicância - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Maria de Fátima dos Santos e outros - Ante o exposto, ACOLHO o relatório final da comissão processante (fls. 70/74), ao passo em que (1) HOMOLOGO a proposta de acordo celebrada entre esta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e a Sra. Josinalva da Silva Figueiredo, Tabeliã Interina do Cartório de Registro Civil do Distrito de Munguba União dos Palmares (CNS 00.365-7), ao passo em que concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente decisum, para fins de regularização das pendências apontadas. Ademais, DEFIRO o pedido de parcelamento da multa, a ser paga em seis parcelas iguais e mensais de R$ 101,00 (cento e um reais), em favor do FUNJURIS, ficando obrigada a apresentar o comprovante de quitação nos autos, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias após o devido adimplemento; e (2) APLICO em desfavor dos requeridos, Sra. Maria de Fátima dos Santos, Tabeliã Titular do Cartório do Único Ofício de Pindoba (CNS 00.313-7); e Sr. Sebastião Monteiro da Costa Júnior, outrora Tabelião Interino do Cartório do Registro Civil e Notas de Belém (CNS 00.298-0), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, a ser direcionada ao FUNJURIS. Outrossim, DETERMINO que as multas aqui impostas deverão ser pagas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação dos requeridos, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 33, inciso II, ambos da Lei n.º 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres previstos nos incisos I e V, do art. 31 do mesmo diploma legal. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários, especialmente quanto ao pagamento da referida multa, a qual, repise-se, deverá ser paga