Página 102 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2022

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formulado à fl. 534, de modo a DETERMINAR a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho de Alagoas e à Delegacia Regional do Trabalho, com cópia desta decisão, a fim de que tomem ciência de que o Tabelião Interino do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Riachos/AL (CNS 00.348-3), Bel. Luciano Araújo dos Santos, admitiu formalmente a Tabeliã Substituta a partir de 01/07/2019, com o recolhimento dos respectivos encargos sociais. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 20 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 000XXXX-42.2022.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Karina Thais Rodrigues de Oliveira - Ante o exposto, ACOLHO o relatório final da comissão processante, ao passo em que APLICO em desfavor da requerida, Bel.ª Karina Thais Rodrigues de Oliveira, ex-Tabeliã Interina do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici (CNS 00.180-0), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente no país, em favor do FUNJURIS, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação da requerida, o que faço com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I, do art. 31 do referido diploma legal. Ademais, NÃO APROVO, as contas prestadas pela ex-Tabeliã Interina do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici (CNS 00.180-0), referente ao período de abril a junho de 2021, pois as irregularidades inicialmente constatadas, que inclusive ensejaram a deflagração do presente procedimento administrativo disciplinar simplificado, não foram corrigidas até o presente momento, as quais, frise-se, ainda deverão ser sanadas pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o qual o presente feito deverá ser remetido ao Setor Técnico-Contábil desta CGJ/AL para informar a resolução das pendências. Outrossim, DETERMINO que seja expedido oficio à Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia integral dos presentes autos, cientificando-os da constatação de irregularidade na contratação das Tabeliãs Substitutas, a fim de que, querendo, no âmbito de suas competências, apurem a eventual incidência das sanções previstas no art. 47 da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários, especialmente quanto ao pagamento da referida multa, a qual, repise-se, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do presente decisum. Encaminhe-se expediente à requerida, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Remetam-se os autos ao setor competente, para que emita a guia relativa ao valor da multa, com vistas ao recolhimento, pela requerida, do importe devido ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 20 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 000XXXX-33.2022.8.02.0073 - Sindicância -Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERIDO: Luciano Araújo dos Santos - Destarte, DEFIRO o requerimento formulado à fl. 325, de modo a DETERMINAR a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho de Alagoas e à Delegacia Regional do Trabalho, com cópia desta decisão, a fim de que tomem ciência que o Tabelião Interino do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Riachos/AL (CNS 00.348-3), Bel. Luciano Araújo dos Santos, admitiu formalmente a Tabeliã Substituta a partir de 01/07/2019, com o recolhimento dos respectivos encargos sociais. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 20 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 000XXXX-47.2022.8.02.0073 - Sindicância -Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERIDO: José Alvacir de Lima - Por todo o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão recorrida, unicamente para reduzir a pena multa imposta na decisão de fls. 75/89, para a quantia de R$808,00 (oitocentos e oito reais), correspondente a 2/3 (dois terço) do salário mínimo vigente no país, em favor do FUNJURIS, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação do requerido, mantendo, todavia, os demais termos do decisum recorrido. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem nova insurgência recursal do recorrente, cumpra-se o comando exarado às fls. 75/89, com as retificações postas neste decisum. Maceió, 20 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 000XXXX-71.2021.8.02.0073 - Sindicância - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Diogo Prata Lima - Nesse diapasão, considerando o teor da certidão de fl. 509, ACOLHO o parecer de fl. 498, ao passo em que DETERMINO a extração de cópia dos presentes autos, a fim de que seja criado procedimento administrativo no Sistema Administrativo Integrado - SAI, o qual deve ser direcionado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS, para adoção das medidas tendentes à cobrança do valor arbitrado a título de multa em desfavor do Bel. Diogo Prata Lima, ex-Tabelião Interino do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito de Maceió/AL (CNS 00.227-9), conforme decisão de fls. 479/487. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 20 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL) - Processo 000XXXX-25.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERIDO: A.N.P. - Face ao exposto, determinamos a notificação do servidor Alexandro Negrão Pereira e do seu advogado, a fim de que apresente suas alegações finais por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 175 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL)

Wesley Souza de Andrade (OAB 5464/AL)

- Serventia Extrajudicial -JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0149/2022

Processo 000XXXX-53.2020.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Karoline Mafra Sarmento Beserra - Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER o parecer da AESE desta CGJ/AL, ao passo em que determino o SOBRESTAMENTO do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser enviado ofício ao Juiz de Direito responsável pela 6ª Vara Criminal da Capital, Dr. Rodolfo Osório Gatto Herrmann, solicitando-lhe informações, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, acerca da realização do laudo pericial determinado nos autos judiciais de nº 070XXXX-59.2021.8.02.0001, com o objetivo de apurar os valores utilizados de forma indevida no 2º Cartório de Protestos de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL