Página 96 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Junho de 2022

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10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório da auditoria governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, para a verificação da regularidade das contratações celebradas entre o município e a sociedade empresária MACARIO'S Comércio, Serviços e Transportes - EIRELI;

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a Senhora MÔNICA CARVALHO DA SILVA não afastou as irregularidades a ela atribuídas neste processo, tendo sido devidamente instaurado o contraditório;

CONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

CERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:

APLICAR MULTA PESSOAL à Senhora MÔNICA CARVALHO DA SILVA, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ , equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada , DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.

12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401533

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 625/2022

1 - PROCESSO: 238821-9/18

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: ADELSO PEREIRA

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ

5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA

6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82464/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 584/2018, decorrente de ato de dispensa de licitação em favor da empresa Kattak Rio Serviços Ambientais EIRELI -E P P.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;

CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 -Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

CERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por

APLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. ADELSO PEREIRA , Secretário Municipal de Conservação de Maricá, à época dos fatos, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ , equivalente, nesta data, a R$ 20.457.50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, tendo em vista as irregularidades apuradas no achado 03 (Projeto básico e orçamento insuficientes para a caracterização e detalhamento do objeto contratado em desacordo com o art. , Inc. IX, da Lei nº 8.666/93), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.

12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401534

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 626/2022

1 - PROCESSO: 238821-9/18

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO MOURA

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ

5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA

6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82464/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 584/2018, decorrente de ato de dispensa de licitação em favor da empresa Kattak Rio Serviços Ambientais EIRELI -E P P.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;

CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 -Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

CERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por

APLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. LUCIANO MOURA , Fiscal do Contrato nº 584/2018, à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ , equivalente, nesta data, a R$ 12.274.50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, tendo em vista as irregularidades identificadas no achado 04 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.

12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401535

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 627/2022

1 - PROCESSO: 238821-9/18

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: MARCOS MARTINS DE SÁ JUNIOR

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ

5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA

6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82464/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 584/2018, decorrente de ato de dispensa de licitação em favor da empresa Kattak Rio Serviços Ambientais EIRELI -E P P.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;

CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 -Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

CERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por

APLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MARCOS MARTINS DE SÁ JUNIOR, Fiscal do Contrato nº 584/2018, à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ , equivalente, nesta data, a R$ 12.274.50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, tendo em vista as irregularidades apuradas no achado 04 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal. 12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401536

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 628/2022

1 - PROCESSO: 238821-9/18

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: MARCIO PEREIRA DE MATTOS

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ

5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA

6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82464/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 584/2018, decorrente de ato de dispensa de licitação em favor da empresa Kattak Rio Serviços Ambientais EIRELI -E P P.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;

CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 -Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

CERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por

APLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MÁRCIO PEREIRA DE MATTOS , Fiscal do Contrato nº 584/2018, à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ , equivalente, nesta data, a R$ 12.274.50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, tendo em vista as irregularidades apuradas no achado 04 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.

12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401537

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 629/2022

1 - PROCESSO: 238821-9/18

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO FAGUNDES CHAGAS

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ

5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA

6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF 8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82464/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 584/2018, decorrente de ato de dispensa de licitação em favor da empresa Kattak Rio Serviços Ambientais EIRELI -E P P.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado;

CONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas.

CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 -Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

CERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por

APLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. RODRIGO FAGUNDES CHAGAS , Fiscal do Contrato nº 584/2018, à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ , equivalente, nesta data, a R$ 12.274.50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, tendo em vista as irregularidades apuradas no achado 04 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.

12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401538

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 630/2022

1 - PROCESSO: 206387-4/05

2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE

3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARCOS CASTILHO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS

5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82709/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em cumprimento à decisão plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 213.472-6/00, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano ao erário em consequência do ato de inexigibilidade de licitação formalizado pela municipalidade a favor da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., para a

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aquisição de uma gleba de 43.809,66 m no Morro do Tatu;

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 25/04/2022;

Considerando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 29/04/2022;

Considerando que o jurisdicionado foi regularmente citado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo da CRFB/88;

Considerando que o jurisdicionado deixou de apresentar razões de defesa, sujeitando-se ao julgamento de suas contas com fundamento no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90;

Considerando , por fim, que o artigo 115, § 3º, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação;

CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:

Julgar IRREGULARES as contas em análise, nos termos do artigo 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da despesa realizada em desconformidade com o disposto no art. 37 da Lei nº 6.766/79, com a declaração de extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de Contas em relação ao Sr. José Marcos Castilho, haja vista o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão ressarcitória desta Corte de Contas em relação ao aludido jurisdicionado, Prefeito Municipal de Angra dos Reis à época dos fatos.

12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401539

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 632/2022

1 - PROCESSO: 106630-2/20

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA BOUSQUET

4 - UNIDADE: SEC EST SAÚDE

5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO

6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82700/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação , formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em razão de possível ausência e inidoneidade de requisitos essenciais à correta formação de Contrato de Gestão nº 022/2020, no âmbito do processo administrativo SEI nº 0800010195472020, destinado à gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres, formado pelo Hospital Estadual Alberto Torres, pelo Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e pela Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de São Gonçalo, estimado em R$ 249.282.062,16 e celebrado no valor de R$ 239.551.443,04 com a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Técnico desta Corte, em sua peça instrutória de 16.12.2021;

Considerando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, endossando as medidas preconizadas pelo Corpo Técnico, em 20.12.2021;

Considerando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, em reverência à cláusula geral do devido processo legal, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, insculpido pelo inciso LV do artigo da CRFB/88;

Considerando que não foram afastadas as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e;

Considerando , por fim, que o § 3º, inc. II do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;

CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:

APLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Alex da Silva Bousquet, Secretário de Estado de Saúde à época dos fatos, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401540

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 633/2022

1 - PROCESSO: 106630-2/20

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA MENEZES

4 - UNIDADE: SEC EST SAÚDE

5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO

6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82700/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação , formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em razão de possível ausência e inidoneidade de requisitos essenciais à correta formação de Contrato de Gestão nº 022/2020, no âmbito do processo administrativo SEI nº 0800010195472020, destinado à gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres, formado pelo Hospital Estadual Alberto Torres, pelo Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e pela Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de São Gonçalo, estimado em R$ 249.282.062,16 e celebrado no valor de R$ 239.551.443,04 com a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Técnico desta Corte, em sua peça instrutória de 16.12.2021;

Considerando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, endossando as medidas preconizadas pelo Corpo Técnico, em 20.12.2021;

Considerando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, em reverência à cláusula geral do devido processo legal, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, insculpido pelo inciso LV do artigo da CRFB/88;

Considerando que não foram afastadas as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e;

Considerando , por fim, que o § 3º, inc. II do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;

CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:

APLICAR MULTA PESSOAL ao sr. Claudio José da Silva Menezes , ex-Subsecretário de Regulação e Unidades Próprias da SES, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

12- ATA Nº: 18

13 - DATA DA SESSÃO: 23/05/2022

14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

SIMONE AMORIM COUTO

Subsecretária das Sessões

Id: 2401541

CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 634/2022

1 - PROCESSO: 106630-2/20

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS

4 - UNIDADE: SEC EST SAÚDE

5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO

6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS

7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA

8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

9 - ACÓRDÃO: 82700/2022-PLENV

10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE

11 - CONDENAÇÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação , formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em razão de possível ausência e inidoneidade de requisitos essenciais à correta formação de Contrato de Gestão nº 022/2020, no âmbito do processo administrativo SEI nº 0800010195472020, destinado à gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres, formado pelo Hospital Estadual Alberto Torres, pelo Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e pela Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de São Gonçalo, estimado em R$ 249.282.062,16 e celebrado no valor de R$ 239.551.443,04 com a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Técnico desta Corte, em sua peça instrutória de 16.12.2021;

Considerando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, endossando as medidas preconizadas pelo Corpo Técnico, em 20.12.2021;

Considerando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, em reverência à cláusula geral do devido processo legal, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, insculpido pelo inciso LV do artigo da CRFB/88;

Considerando que as razões de defesa apresentadas através do documento TCE-RJ nº 39.697-6/21 não tiveram o condão de afastar as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e

Considerando , por fim, que o § 3º, inc. II do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;

CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:

APLICAR MULTA PESSOAL ao sr. Gustavo Emílio Arcos Campos, ex-Subsecretário de Unidades Próprias da SES, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIRRJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei