Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2022

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regular procedimento administrativo. 3.2. Não há direito líquido e certo à superação das inconsistências apontadas pela autoridade impetrada. 4. Segurança concedida, em parte, apenas para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de resposta administrativa ao requerimento formulado pela ora impetrante.

N. 070XXXX-10.2022.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - A: JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: KAROENNY APARECIDA RAMOS. T: RODRIGO CEZAR GONCALVES CARVALHO. Adv (s).: DF17154 - MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE. TRIBUNAL DO JURI. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO DIAGNOSTICADO COM ?HOLOPROSENCEFALIA ALOBAR?. SEM CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA. CRIME CONTRA A VIDA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. 1. Hipótese de conflito negativo de competência cuja controvérsia reside em verificar se o pedido de autorização para interrupção de gravidez de feto diagnosticado com ?Holoprosencefalia Alobar?, sem a mínima chance de sobrevivência após o parto, trata de eventual crime doloso contra a vida ou de pretensão de fruição de serviço público de saúde. 2. Convém observar o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, tendo sido consolidado o entendimento a respeito da inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo deveria ser submetida aos tipos previstos nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. 3. Por ter sido considerada inconstitucional a aludida interpretação, nota-se que a antecipação terapêutica do parto de feto diagnosticado com ?Holoprosencefalia Alobar?, sem a mínima chance de sobrevivência após o parto, não se amolda às hipóteses de competência do Juízo do Tribunal do Júri. 4. É importante observar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 54, destacou valores constitucionais como a saúde e a liberdade sexual e reprodutiva da mulher, sua dignidade e possibilidade de autodeterminação, de modo que ao considerar penalmente atípica a conduta de interrupção da gravidez de feto anencéfalo, ficou acentuado o caráter de "saúde pública" atribuído ao tema. 5. Conflito admitido e acolhido para declarar a competência do Juízo suscitante (5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal).

N. 071XXXX-18.2022.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - A: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ERIVELMA ALMEIDA SILVA. Adv (s).: DF61301 - NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR. T: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado. Por isso, autoriza o consumidor a propor ação no foro do seu domicílio, a fim de facilitar a defesa de seus direitos. 2. Esta norma protetiva foi instituída em benefício do consumidor e, por isso, não o obriga. Assim, admite-se que o consumidor autor da ação opte por um dos demais foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação. 3. Não é possível que o consumidor escolha aleatoriamente foro que não corresponda àqueles previstos na lei, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. 4. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.

N. 070XXXX-12.2022.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - A: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CONDOMÍNIO PARQUE BELLO SOLARE. Adv (s).: DF48263 - RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA. T: JAQUELINE DE MATOS ROCHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. ART. 63, § 3º, DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, ANTES DA CITAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. ESCOLHA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE ELEGER O FORO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 43 e 337, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC, o declínio de competência de ofício se limita aos casos de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Para os casos de competência relativa, como regra geral, é vedado que o juiz pronuncie de ofício a incompetência relativa, cuja arguição se dá por meio de exceção. 2. O termo ?abusividade? referido no art. 63, § 3º, do CPC não decorre de uma suposta supressão de competência de outras varas, nem visa à preservação da competência do juízo ou à distribuição regular de demandas, em razão do território: não diz respeito à observância das regras de competência previstas em lei. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exige comprovação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte. É imprescindível que se verifique, no caso concreto, se o foro contratual estabelecido impossibilita à parte mais frágil da relação de ter acesso de forma efetiva ao Poder Judiciário. 4. Ausentes elementos mínimos de a demonstração de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, é incabível a declaração da abusividade da cláusula de eleição de foro para fins de declinar da competência, de ofício, antes da citação. Tal reconhecimento, nessa situação, depende de manifestação do réu, por meio de exceção de incompetência relativa, sob pena de prorrogação da competência do juízo eleito, pelo fenômeno da perpetuatio jurisdictionis ( CPC, art. 43). 5. Apesar dos motivos e circunstâncias que indicam aumento da demanda de trabalho para as varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais, decorrentes das cláusulas de eleição de foro, a competência deve ser firmada em observância às regras previstas no Código de Processo Civil ? CPC. A abusividade prevista no código não se confunde com suposto abuso de direito de eleição do foro, por convenção entre as partes, especialmente porque essa livre pactuação é expressamente permitida em lei. 6. Este tribunal firmou o entendimento de que a eleição do foro de Brasília/DF para ajuizamento de execuções de título executivo judicial não implica, por si só, violação aos princípios do juiz natural e da celeridade processual. A estipulação dessa cláusula não caracteriza abuso de direito da escolha do juízo ou de desequilíbrio ou inviabilidade de prestação jurisdicional. Precedentes específicos. 7. Conflito negativo de competência conhecido e acolhido. Firmada a competência do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o suscitado.

N. 071XXXX-93.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: COLOPLAST DO BRASIL LTDA.. A: COLOPLAST DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: RJ214712 - MATHEUS MONNERAT NAVEGA, RJ120764 - SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO. R: PREGOEIRA DA CENTRAL DE COMPRAS DA DAQ/SUAG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.. Adv (s).: DF49099 - TIAGO MACHADO CORTEZ, SP242584 - FLAVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA, SP324044 - MARCELO BERTOZZI DE PINHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. NECESSIDADE DO PROVIMENTO PARA AFASTAR ILEGALIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. VINCULAÇÃO DAS PROPOSTAS AO EDITAL E AO OBJETO DO CONTRATO. PROPOSTA VENCEDORA QUE OFERTOU ITEM EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO TÉCNICA E ADMITIDO PELA LICITANTE DECLARADA VENCEDORA. ILEGALIDADE. SECURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há necessidade de dilação probatória se os fatos que lastreiam a impetração foram admitidos e documentados pela licitante interessada e pela respectiva comissão. 2. "A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg no REsp 1223353/AM, Rel. Ministro BENEDITO