Página 2504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2016

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Processo 1019755-65.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Rosângela Donizete de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Processo em ordem.ROSÂNGELA DONIZETE DE SOUZA, com qualificação e identificação (fls. 08), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer [‘inscrição no processo de promoção dos funcionários do quadro de apoio escolar’ / QAE], com o trâmite pelo rito processual especial [Juizado da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com qualificação e representação (fls. 33).Informa-se o exercício da atividade pública (‘Agente de Organização Escolar’), e busca-se o reconhecimento do direito a participação no ‘Processo de Promoção dos Funcionários do Quadro de Apoio Escolar’ na área de Gestão de Alunos, noticiando-se o cancelamento da inscrição em razão da ausência do preenchimento dos requisitos para a participação no certame.Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão.A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do ‘Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública’ [artigo da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados da Fazenda Pública)], foi recepcionada a petição inicial e indeferiu-se a tutela antecipada (fls. 22/24).Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 28/45), impugnando-a especificadamente, pela Fazenda Estadual.Réplica (fls. 49/54).Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção.Manifestações (fls. 61 e 63).O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão.É o relatório.Fundamento e decido.[I]JulgamentoJulgamento determinado.É possível o julgamento da lide.É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil].Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil].Não há interesse.Decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal ‘a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado’ [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data j. 04/10/1984].[II]Pedido e defesaInforma-se o exercício da atividade pública (‘Agente de Organização Escolar’), e busca-se o reconhecimento do direito a participação no ‘Processo de Promoção dos Funcionários do Quadro de Apoio Escolar’ na área de Gestão de Alunos, noticiando-se o cancelamento da inscrição em razão da ausência do preenchimento dos requisitos para a participação no certame.Alega-se a presença dos requisitos necessários para a participação no processo de promoção, pois está no serviço público há mais de vinte anos, exercendo as mesmas funções [‘agente de organização escolar’], embora tenha se tornando titular de cargo no exercício de 2011.Defesa ofertada.A Fazenda Pública rebate a pretensão e informa a legalidade no indeferimento da inscrição para o processo de promoção.[III]AnálisePartes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo.Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação obrigacional.Vejamos.Informa-se o exercício da atividade pública (‘Agente de Organização Escolar’), e busca-se o reconhecimento do direito a participação no ‘Processo de Promoção dos Funcionários do Quadro de Apoio Escolar’ na área de Gestão de Alunos, noticiando-se o cancelamento da inscrição em razão da ausência do preenchimento dos requisitos para a participação no certame.Alega-se a presença dos requisitos necessários para a participação no processo de promoção, pois está no serviço público há mais de vinte anos, exercendo as mesmas funções [‘agente de organização escolar’], embora tenha se tornando titular de cargo no exercício de 2011.São as alegações.Os parâmetros para a inscrição e para a participação no ‘Processo de Promoção dos Funcionários Integrantes do Quadro de Apoio Escolar’ da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo estão previstos pela legislação [Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012].Define a lei: ‘Promoção é a passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra para a faixa imediatamente superior, mantido o nível de enquadramento, devido a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante’ [Lei Complementar nº 1.144/2011 - grifei].Informa os requisitos: ‘São requisitos para fins de promoção: I contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado’ [Lei Complementar nº 1.144/2011 - grifei].’A promoção, de que tratam os artigos 25 a 27 da Lei Complementar nº 1.14, de 1 de julho de 201, e que se processará em conformidade com as normas estabelecidas neste decreto, abrangerá os servidores integrantes das seguintes classes do Quadro de Apoio Escolar - QAE: I - Agente de Serviços Escolares; I - Agente de Organização Escolar;I - Secretário de Escola. Parágrafo único - A promoção de que trata este decreto será efetuada através do Concurso de Promoção, composto por avaliação de competências nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei Complementar nº 1.14, de 1 de julho de 2011’ [artigo 1º do Decreto nº 58.648/2012].E continua o regulamento.’São requisitos para fins de promoção: I - contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercíciona faixa em que o cargo ou função-atividade estiverenquadrado’ [artigo 3º do mesmo Decreto].’O período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, a que se refere o artigo anterior, será apurado até o último dia do semestre imediatamente antecedente ao de abertura do processo de promoção.(...) § 3º. O tempo de serviço cumprido pelo servidor na faixainicial referente ao seu cargo ou função-atividade, no períodoanterior à vigência da Lei Complementar nº 1.144, de11 dejulho de 2011, poderá ser considerado para perfazimento dointerstício exigido para a promoção de que trata este decreto,desde que se encontre investido nomesmo cargo ou função-atividade’ [artigo 4º do Decreto nº 58.648/2012 - grifei].Pois bem.A requerente exerce a função de Agente de Organização Escolar desde 1991 [Lei nº 500/1974], contratada a título precário, e foi nomeada para cargo efetivo [13/12/2011], com o reenquadramento em nova categoria.Embora a requerente conte com mais de vinte anos de exercício, na leitura dos comprovantes de rendimentos (fls. 53/54), verifica-se que não se encontra na mesma ‘faixa’ pelo período previsto na legislação vigente, inviabilizando sua participação no processo de promoção.Ou seja.Não tem o tempo de exercício da função no cargo para a integração no processo de promoção.Esta situação veio regulada pelo Edital do processo de promoção: ‘CAPITULO II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA PROVA E CONCORRER À PROMOÇÃO DA FAIXA 1 PARA FAIXA 2.1. A participação da prova está condicionada ao atendimento dos requisitos a seguir relacionados: 1.1. Encontrar-se enquadrado na faixa 1; 1.2. Ser titular de cargo efetivo ou servidor abrigado pelo § 2º, do artigo , da LC nº 1.010/2007, em uma das seguintes classes: I - Agente de Serviços Escolares; II - Agente de Organização Escolar; III - Secretário de Escola. 1.3. Contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na FAIXA em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado’ [Edital - grifei].A situação verificada na análise da legislação incidente não confere o direito buscado na ação proposta.Finalmente, para efeito de julgamento e, nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil] todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.Este o direito. [IV]DispositivoEm face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal, artigo 37, Lei Complementar nº 1.141/2011 e Decreto Estadual nº 58.648/2012], julgo improcedente a pretensão [ação de obrigação de fazer], formalizada pela requerente ROSÂNGELA DONIZETE DE SOUZA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, pois na análise da legislação incidente, não há comprovação do tempo de exercício na função (categoria) para deferir-se a inscrição da funcionária no processo de promoção.SucumbênciaCustas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº