Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Junho de 2022

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satisfação total da demanda, conforme termo de acordo (MO 230).As partes pediram a homologação do acordo e extinção da ação.É o breve relatório.Verifico que partes estão devidamente representadas, o objeto do acordo é lícito, bem como foi feito de forma não defesa em lei. Assim, não há óbice quanto à homologação pretendida.Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, homologo, por sentença, o acordo entabulado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tendo como corolário a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do alínea ''b'', do inciso III, do art. 487, do NCPC.Sem custas finais, em homenagem à conciliação firmada entre as partes, nos termos do § 3º, do artigo 90, do NCPC.Sem honorários advocatícios, em razão do acordo firmado.Oficie-se ao órgão pagador do executado, INCRA-AP, para que proceda aos descontos das 96 parcelas mensais e sucessivas do valor de R$ 538,40 diretamente em sua folha de pagamento, devendo transferir os valores para a conta da Exequente, (Sabemi Seguradora S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 87.163.234/0001-38, no Banco do Brasil, Agência 1912-7, Conta corrente 9466-8.Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Em caso de descumprimento, autorizo o desarquivamento sem custas pelo exequente.Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

Nº do processo: 002XXXX-03.2022.8.03.0001

Impetrante: FK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Advogado (a): HANNA VANESSA ROCHA AGUIAR - 3477AP

Autoridade Coatora: WALMIGLISSON RIBEIRO DA SILVA

Interessado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Procurador (a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177

DECISÃO: I.F.K. TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (EXPRESSO MARCO ZERO) por advogada regularmente habilitada, ingressou em Juízo com MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra atos que reputou ilegais praticados pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação do Município de Macapá, senhor Walmiglisson Ribeiro da Silva, alegando, em resumo, que o Município de Macapá publicou edital da CONCORRÊNCIA nº 003/2022- CEL/SEGOV/PMM, cujo objeto é DELEGAÇÃO, POR MEIO DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, a qual foi impugnado pela Impetrante quanto ao objeto da contratação, em face de, em tese, aventar inúmeras irregularidades identificadas na construção do procedimento licitatório. Alegou que, até a presente data, não houve por parte da Administração qualquer resposta aos pedidos formulados, violando, assim, o artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Asseverou que a audiência pública utilizada para cumprimento dos ditames licitatórios legais foi realizada em novembro de 2019, que, na época, foram impugnados por 04 (quatro) interessados, bem como, que não foi cumprido o prazo previsto no artigo 39, da Lei 8.666/1993, ferindo de morte o princípio da publicidade. Salientou que o modelo proposto na audiência pública de 2019 seria de que a remuneração se daria pelo número de passageiros efetivamente transportados e o modelo da licitação atual no novo projeto básico está previsto que a remuneração se dará por quilômetro rodado, contrariando o artigo 28 da Lei Municipal nº 1.524/2007.Alegou que o Prefeito usurpou a competência da Câmara Municipal para fixar tributo municipal, ferindo o artigo 170, II, da Lei Orgânica Municipal, além de retirar a competência da CTMAC – Companhia de Trânsito de Macapá. Aventou o descumprimento da Lei Municipal nº 1.524/2007, que em seu art. 21, prevê o prazo de 10 (dez) anos para a concessão do serviço de transporte público, quando no edital ora fustigado a previsão é de que a concorrência será para contratar a concessão pelo prazo de 20 (vinte) anos.Afirmou, ainda, que o edital fustigado, prevê que a frota a ser disponibilizada deverá conter veículos com idade máxima de 08 (oito) anos, contrariando, o artigo 45, parágrafo único, do Decreto nº 4.645/2014-PMM, que estabelece a idade máxima de utilização de 07 (sete) anos. Alegou que o tempo de integração temporal das linhas previsto no Edital seria de até o limite de 90 (noventa) minutos para a validade de cada passagem, contrariando o artigo 2º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.697/2009-PMM, que define o prazo de validade de cada passagem de 2h30m (duas horas e trinta minutos).Enfatizou que o edital apresenta vícios que afetam a formulação de propostas pelos interessados; que a Administração não projetou a queda gradativa e contínua na demanda de passageiros; não disponibilizou a planilha descrevendo a metodologia do cálculo de custos do serviço, a composição dos custos, violando as diretrizes da lei nº 8.666/1993; não atentou para a inconsistências das linhas e foi omissa quanto ao depósito prévio de caução previsto no artigo 22, do Decreto nº 4.645/2014-PMM.Salientou, ainda, a ausência de previsão da fonte de recursos para pagamento dos subsídios em caso de déficit no recebimento das receitas tarifárias pela concessionária e a ausência de lei municipal para autorizar a concessão do subsídio previsto no Edital, além de questionar outras pontuações sobre o custo de operação dos serviços de gerenciamento operacional e financeiro do sistema (Agente Gerenciador), bem como, a composição do custo de implantação do ITS (bilhetagem e CCO) do sistema e a quem caberá a responsabilidade pelo seu funcionamento. Após discorrer sobre a probabilidade do direito invocado, o perigo da demora e o valor atribuído à causa, requereu:a) A concessão de medida liminar inaudita altera pars para decretação de total nulidade da fase externa da licitação por vício de legalidade, conforme exposto, bem como, determinação ao Município para ajustar as peças técnicas do processo e proceder em novas audiências públicas, bem como, nova publicação do certame, ao final, seja confirmada a liminar de segurança;b) Alternativamente, a concessão da medida liminar inaudita altera pars decretando a suspensão de todos os demais atos da licitação ou de possível contratação, até o julgamento da segurança.Decisão de MO 4 determinou a emenda à inicial para alteração do valor da causa e da comprovação do recolhimento das custas complementares.Emenda à petição inicial de MO 5, alterou o valor da causa. No mesmo movimento, a Impetrante juntou o comprovante de custas complementares reduzidas e justificou a impossibilidade de recolher a totalidade das custas devidas.Decisão de MO 9 indeferiu o pedido liminar em razão da ausência da juntada da cópia da legislação municipal referida na peça primeva e da cópia integral do processo licitatório ora fustigado, que tramita perante à Administração Municipal.Petições e documentos juntados no MO 10/11, requerem ao juízo a reconsideração da decisão de MO 9, justificando que o fornecimento das cópias do processo administrativo nº 20.01.0140/2018 somente foram entregues a Impetrante após a protocolização deste mandamus.II.Passo a análise do pedido de reconsideração formulado pela Impetrante no MO 10/11.Adianto que a análise sobre a tempestividade das ponderações feitas pelas impugnações da Impetrante não serão apreciadas, uma vez que este juízo conferiu e constatou que nem toda a documentação enviada à Administração Pública pelos interessados foi juntado ao procedimento administrativo, conforme se percebe pelos documentos juntados pela autora, conforme se extrai do drive informado pela Impetrante no MO 11.Com efeito, após detida análise dos fatos e fundamentos do pedido inicial, à luz do ordenamento jurídico que rege a espécie ( CF, Leis 8.987/95 e 8.666/93), pelo menos num juízo prévio de cognição sumária, verifico que a licitação objeto do Edital 03/2022 - CTMAC detém inobservâncias legais, o que fatalmente inviabilizará o certame. Justifico.Em 2019, o Município de Macapá deu início ao processo licitatório para a regularização da concessão do serviço de transporte público urbano nesta cidade. Após a fase interna, com a elaboração do Edital, deu-se o prosseguimento com a fase de abertura de licitação, na qual o Edital foi publicado com as regras do certame. Constatou-se que durante a tramitação inicial a Administração Pública não respondeu ou decidiu sobre as impugnações e questionamentos das empresas interessadas, o que coincidiu com o advento do período crítico da pandemia do Sars/COVID-2, interregno em que os autos do procedimento licitatório ficaram suspensos.Após provocação do Ministério Público do Estado do Amapá, através do Inquérito Civil nº 000XXXX-92.2014.9.04.0001 e, instada a se manifestar pelas autoridades superiores, a Divisão de Transporte da CTMAC, emitiu a nota técnica nº 01/2022-DITRANSP/CTMAC, pugnando pelo prosseguimento do certame, com a devida republicação do Edital de Concorrência com as pertinentes modificações necessárias e com a abertura de prazo para eventuais impugnações e questionamentos, no entanto, sem a necessidade de eventual realização de outras audiências públicas.Na Nota Técnica sobredita, que consta no volume 7, f. 14 a f. 18 do PDF informado no MO 11, foi ressaltado "que não foram implementadas alterações estruturais no Edital, no que diz respeito aos serviços principais a serem prestados no âmbito da Concessão pretendida, mas sim, foram apenas realizados ajustes decorrentes de questionamentos apresentados quando da publicação do edital em 2019, bem como, a atualização monetária dos custos operacionais referenciais adotados".Assim, em que pese o fato de que os subscritores da referida nota técnica tenham salientado a desnecessidade de realização de novas audiências públicas, com o rigor da interpretação literal do artigo 39, da Lei nº 8666/1993 (que somente exige uma audiência pública concedida pela autoridade responsável), argumento ainda justificado pela realização de duas audiências públicas no ano de 2019, uma em 27/5/2019 (vol. 05, f. 16) e outra em 23/9/2019 (vol. 5, f. 100), há que se observar que os questionamentos das primeiras impugnações apresentadas pelas empresas interessadas, ainda no ano de 2019, evidenciaram descumprimento de normas municipais antecessoras, podendo interferir no escorreito andamento do devido processo licitatório.De outro vértice, é consabido que nos contratos de concessão de serviços públicos (objeto da licitação - transporte coletivo), é indispensável que se mantenha