Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Junho de 2022

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SP292426, LARISSA CASUSCELLI - SP363640, THAMIRIS CRISTINA ROSSI ZUCCA ABRAHAO - SP305914, MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681, PAULA CRISTINA BENEDETTI BERTO -SP262732

DESPACHO

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO, presentada pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, em face da INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em petição de id. 106325163, a executada interpôs recurso em face da decisão interlocutória de id. 106111794, que não acolheu pedido de suspensão do presente feito, deduzido em petição de id. 104828952.

Por se tratar de Execução Fiscal, o procedimento deve ser o previsto na Lei de Execuções Fiscais, conforme dispõe o artigo 367, IV do Código Eleitoral.

Apesar da omissão legislativa da LEF quanto ao cabimento de recurso em face de decisão interlocutória, aplica-se, subsidiariamente a tal diploma, o Código de Processo Civil, consoante previsão do artigo da LEF.

Isto posto, é cabível recurso em face de decisão interlocutória nas execuções fiscais que tramitam na Justiça Eleitoral.

Ainda, pelo princípio da fungibilidade recursal, havendo dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e atendimento do prazo recursal do recurso correto, é viável o recebimento de recurso eleitoral inominado interposto contra decisão interlocutória como Agravo de Instrumento.

Neste sentido, precedente deste TRE-PR.

EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ESTIPULADO NA SÚMULA 63 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra as decisões interlocutórias do juiz eleitoral não são recorríveis. No entanto, em se tratando de processo que tramita na justiça eleitoral para a execução de multa decorrente de condenação nessa mesma justiça, o feito deve ser processado segundo a Lei de Execuções Fiscais (art. 367, IV, CE). 2. Ocorre que a Lei de Execução Fiscal não trata do tipo de recurso contra decisão interlocutória, mas indica a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. , da LEF). Assim, contra decisão interlocutória em processo de execução fiscal que tramita na justiça eleitoral, o recurso cabível será o agravo, retido ou por instrumento, na forma do art. 1015 do CPC. 3. O princípio da fungibilidade recursal possibilita o recebimento do recurso inominado contra decisão interlocutória, desde que haja dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e atendimento do prazo recursal do recurso correto. No presente caso, face a ausência de tratamento específico na legislação eleitoral e sucessivos deslocamentos entre textos normativos para alcançar a verdadeira norma aplicável, entendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade.

(TRE-PR - RE: 1722 PONTA GROSSA - PR, Relator: ROGÉRIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 09/10/2019, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 11/10/2019)

Sendo certo que o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo próprio (ope legis), à Secretaria para que

1) intime o recorrente para que, em 13 (treze) dias, adapte a petição de id. 106325163 às exigências formais contidas nos incisos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil;