Página 8 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Junho de 2016

CISCO SILVA DE CARVALHO (ADV (S) WALDOMIRO BRIDI - OAB/RS 69.597, GIOVANI BITTENCOURT SANTANA - OAB/RS 87.487), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO (ADV (S) LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO - OAB/RS 13.496, MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - OAB/RS 54.254), COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILITAR DO RGS , COATOR (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO - OAB/RS 13.496, MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - OAB/RS 54.254), INTERESSADO (A).

“À UNANIMIDADE, DENEGARAM A SEGURANÇA.” IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO. NÃO PARTICIPOU DESTA SESSÃO, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MARQUES TOVO.

AGRAVO REGIMENTAL

0013- 70066913732 (CNJ: 376751-23.2015.8.21.7000) -PREVIDÊNCIA PÚBLICA - PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO - OAB/RS 13.496, LUCIANE DA SILVA FABBRO - OAB/RS 29.148), AGRAVANTE; MARIA CECILIA KRUG MENDES (ADV (S) MARIA FLAVIA REFFATTI MOUSSALLE BRAGAGLIA - OAB/RS 57.301), AGRAVADO (A); GOVERNADOR DO ESTADO (ADV (S) LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO - OAB/RS 13.496, LUCIANE DA SILVA FABBRO - OAB/RS 29.148), INTERESSADO (A).

“À UNANIMIDADE, EXTINGUIRAM O MANDADO DE SEGURANÇA E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.” IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO.

0014- 70067881854 (CNJ: 473563-30.2015.8.21.7000) -SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO - OAB/RS 13.496, JULIANA RIEGEL BERTOLUCCI - OAB/ RS 69.436), AGRAVANTE; EDINA ELENA MOREIRA (ADV (S) JOAO JOSE DA SILVA - OAB/RS 31.268, MARCIA BEATRIZ SILVA - OAB/RS 76.222), AGRAVADO (A); EXMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO - OAB/RS 13.496, JULIANA RIEGEL BERTOLUCCI - OAB/RS 69.436), INTERESSADO (A).

“À UNANIMIDADE, EXTINGUIRAM O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.” IMPEDIDO O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO.

EMBARGOS DE DECLARACAO

0015- 70068233469 (CNJ: 33540-73.2016.8.21.7000) -SERVIDOR PÚBLICO - PORTO ALEGRE - JOAO LUIS DE ALMEIDA CLAVIJO (ADV (S) ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES - OAB/RS, ARMANDO MOUTINHO PERIN - OAB/RS 41.960), EMBARGANTE; GOVERNADOR DO ESTADO (ADV (S) MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - OAB/RS 54.254), EMBARGADO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - OAB/ RS 54.254), INTERESSADO (A).

“À UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.” IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO. NÃO PARTICIPOU DESTA SESSÃO, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MARQUES TOVO. ESTEVE PRESENTE O (A) DR (A). ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARÃES DE CASTILHOS RODRIGUES PELO (A) EMBARGANTE.

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 22/ 06/2016.

MARIANA SANTOS DOS SANTOS,

SUBSECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA.

CONSELHO DA

MAGISTRATURA

RESOLUÇÃO Nº 1150/2016–COMAG

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE ADOÇÃO.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 07-06-16 (THEMISADMIN Nº 0010-15/002129-9),

RESOLVE:

ART. 1º EDITAR O REGIMENTO INTERNO DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE ADOÇÃO, CONFORME TEXTO EM ANEXO.

ART. 2º A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 07 DE JUNHO DE 2016.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

REGIMENTO INTERNO DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE ADOÇÃO

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO III – DAS FUNÇÕES

SEÇÃO I - DO PRESIDENTE

SEÇÃO II - DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

SEÇÃO III - DOS DEMAIS MEMBROS DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL PARA FINS DE ADOÇÃO

SEÇÃO IV - DA SECRETARIA

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I - DA HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES COM RESIDÊNCIA HABITUAL FORA DO PAÍS

SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES COM RESIDÊNCIA HABITUAL NO BRASIL

SEÇÃO III - DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

REGIMENTO INTERNO DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE ADOÇÃO

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES

ART. 1º AAUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE ADOÇÃO, ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, CRIADA PELA LEI ESTADUAL N.º 14.699, DE 10 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DOE N.º 109, DE 11 DE JUNHO DE 2015, TEM POR OBJETIVO FAZER CUMPRIR AS NORMAS DA CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993 , E APROVADA NO BRASIL PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 1, DE 14 DE JANEIRO DE 1999, E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999, BEM COMO ORIENTAR, FISCALIZAR E, NO QUE COUBER, EXECUTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 50, 51, 52, 52-A, 52-B, 52-C E 52-D DA LEI FEDERAL N.º 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL TERÁ ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA A MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL.

ART. 2º AAUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL TEM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, FUNCIONANDO JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

ART. 3º NENHUMA ADOÇÃO INTERNACIONAL SERÁ PROCESSADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS PERANTE A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

ART. 4º A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL É COMPOSTA DE UMA COMISSÃO COM 06 (SEIS) MEMBROS, EMPOSSADOS PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO, TODOS COM DIREITO A VOTO, SENDO:

I - O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, QUE EXERCERÁ A FUNÇÃO DE PRESIDENTE;

II - 1 (UM) JUIZ-CORREGEDOR INDICADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE EXERCERÁ A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO;

III - 2 (DOIS) DESEMBARGADORES QUE NÃO DETENHAM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CUJOS NOMES SERÃO INDICADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E APROVADOS PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA;

IV - 1 (UM) MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NO 2.º GRAU, INDICADO PELA SUA INSTITUIÇÃO;

V - 1 (UM) MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NO 2.º GRAU, INDICADO PELA SUA INSTITUIÇÃO.

§ 1º O EXERCÍCIO DO MANDATO JUNTO À AUTO RIDADE CENTRAL ESTADUAL NÃO SERÁ REMUNERADO A QUALQUER TÍTULO, CONSTITUINDO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E PRIORITÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 2º O EXERCÍCIO DE MANDATO POR DESEMBARGADOR JUNTO À AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL NÃO IMPLICARÁ O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS.

§ 3º OS MEMBROS DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL CONSIDERAR-SE-ÃO DESIGNADOS ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, MAS EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES, ATÉ A INDICAÇÃO DE SEUS SUBSTITUTOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

§ 4º É OBRIGATÓRIAA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI, EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL, SOB PENA DE NULIDADE.

ART. 5º A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL CONSIDERAR-SE-Á LEGITIMAMENTE INSTALADA COM A PRESENÇA DE PELO MENOS 3 (TRÊS) DE SEUS MEMBROS.

§ 1º A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL REUNIR-SE-Á NA PRIMEIRA QUARTA-FEIRA DO MÊS, ÀS 09H30MIN E EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE.

§ 2º AS DELIBERAÇÕES DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS DOS MEMBROS PRESENTES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE QUALIDADE.

ART. 6º A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL CONTARÁ COM APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, CABENDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCERÃO ESSA FUNÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL CONTARÁ COM UMA SECRETARIA QUE SERÁ COMPOSTA POR UMA COORDENAÇÃO E DOIS NÚCLEOS:

A) NÚCLEO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO;

B) NÚCLEO TÉCNICO.

CAPÍTULO III – DAS FUNÇÕES

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

ART. 7º INCUMBE AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, PRESIDENTE DA COMISSÃO:

I – PRESIDIR AS REUNIÕES DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL;

II – APRECIAR AS QUESTÕES DE NATUREZA URGENTE, MEDIANTE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA COMISSÃO PLENÁRIO;

III – DAR POSSE AOS MEMBROS DA COMISSÃO DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL;

IV – REPRESENTAR A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL PERANTE OUTRAS INSTITUIÇÕES;

V – ASSINAR OS LAUDOS DE HABILITAÇÃO E OS CERTIFICADOS DE CONTINUIDADE E DE CONFORMIDADE.

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

ART. 8º INCUMBE AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO:

I – PRESIDIR A REUNIÃO, NA IMPOSSIBILIDADE DO CORREGEDOR-GERAL;

II – REPRESENTAR A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL, POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE;

III – INSTRUIR OS EXPEDIENTES DE HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES, BEM COMO OS EXPEDIENTES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, AMBOS PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL;

IV – RELATAR OS PROCESSOS PARA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO;

V – ORGANIZAR A PAUTA DAS REUNIÕES DA COMISSÃO QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADA, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, 72 HORAS ANTES DA REUNIÃO;

VI – APRECIAR AS URGÊNCIAS, NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTOS DO CORREGEDOR-GERAL;

VII – ORGANIZAR OS SERVIÇOS INTERNOS DA SECRETARIA DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL.

SEÇÃO III

DOS DEMAIS MEMBROS DA AUTORIDADE CENTRAL

ESTADUAL PARA FINS DE ADOÇÃO

ART. 9º COMPETE AOS DEMAIS MEMBROS DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL:

I – ANALISAR OS EXPEDIENTES E VOTAR EM TODAS AS DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO;

II – FAZER A RELATORIA DE EXPEDIENTES REFERENTES A PROPOSIÇÕES DE FLUXOS E PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL;

III – REPRESENTAR A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL, POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA

ART. 10. INCUMBE À COORDENAÇÃO DA SECRETARIA:

I – GERENCIAR AS EQUIPES INTEGRANTES DOS NÚCLEOS DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL;

II – ELABORAR FLUXOS E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA;

III – ENCAMINHAR PARA A AUTUAÇÃO DOS EXPEDIENTES;

IV – GERENCIAR OS PROJETOS DESENVOLVIDOS;

V – VISTAR OS DOCUMENTOS REMETIDOS AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO;

VI – PROMOVER A ABERTURA DOS LIVROS NECESSÁRIOS AO REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS DA COMISSÃO;

VII – SUPERVISIONAR E AUXILIAR AS COMARCAS DO ESTADO NO USO DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO VISANDO CERTIFICAR O ESGOTAMENTO DO CADASTRO PARA A COLOCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL;

VIII – ELABORAR RELATÓRIO ANUAL DO TRABALHO DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL.

§ 1º INCUMBE AO NÚCLEO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO:

A) RECEBER E CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DE PRETENDENTES COM INTERESSE NA ADOÇÃO INTERNACIONAL;

B) CADASTRAR OS PRETENDENTES COM HABILITAÇÃO DEFERIDA;

C) RECEBER E CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, DISPONÍVEIS PARA COLOCAÇÃO EM ADOÇÃO INTERNACIONAL;

D) PROVIDENCIAR A REMESSA DO CERTIFICADO DE CONTINUIDADE À AUTORIDADE CENTRAL DO PAÍS DE ORIGEM DO PROVÁVEL ADOTANTE;

E) PROVIDENCIAR A REMESSA, AO JUÍZO NATURAL DAADOÇÃO, DE TODAS AS COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA E MEDIDAS TOMADAS POR ESTA COMISSÃO, REFERENTES AO CASO EM QUESTÃO;

F) ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS A RESPEITO DO FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL E DAS AUTORIDADES CONGÊNERES DOS DEMAIS ESTADOS FEDERADOS;

G) ELABORAR E REDIGIR DOCUMENTOS, TAIS COMO O LAUDO DE HABILITAÇÃO, AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS, CERTIFICADOS DE CONTINUIDADE E DE CONFORMIDADE, REDAÇÕES DE OFÍCIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES DA COMISSÃO;

H) SECRETARIAR AS REUNIÕES DA COMISSÃO.

§ 2º INCUMBE AO NÚCLEO TÉCNICO:

A) DESENVOLVER OS TRABALHOS TÉCNICOS E PROJETOS A QUE ESTEJAM VINCULADOS, CONFORME FORMAÇÃO PROFISSIONAL;

B) EMITIR PARECER NOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE ADOÇÃO OU NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE OS PROCESSOS AVALIADOS;

C) AVALIAR OS DOSSIÊS DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DISPONÍVEIS, A FIM DE IDENTIFICAR PRETENDENTES COM RESIDÊNCIA HABITUAL NO EXTERIOR PARA FINS DE COLOCAÇÃO EM ADOÇÃO INTERNACIONAL;

D) REALIZAR UM TRABALHO ARTICULADO COM OS REPRESENTANTES DE ENTIDADES

CREDENCIADAS PELA AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL, VISANDO ESTIMULAR AS ADOÇÕES TARDIAS, DE GRUPOS DE IRMÃOS E DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E QUE NÃO DISPÕEM DE PRETENDENTES DOMICILIADOS NO BRASIL;

E) ASSESSORAR NO ESTABELECIMENTO DAS PARCERIAS COM ÓRGÃOS E UNIVERSIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CAMPANHAS QUE FAVOREÇAM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 11. SÃO ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL: