Página 74 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 22 de Junho de 2022

Diário Oficial do Estado do Piauí
há 2 meses
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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR- SAF, E EMPRESA O DIAAGÊNCIA LTDA, NA FORMAABAIXO:

O Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR – SAF, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 06.553.572/0001-84, doravante denominada de ADMINISTRAÇÃO, com sede na Rua João Cabral, nº 2319, Bairro Pirajá, Teresina - PI, neste ato representado por sua Secretária de Estado, Patrícia Vasconcelos Lima , CPF XXX.005.843-XX, RG 4145205, de outro, particular, a empresa O DIAAGÊNCIA LTDA , inscrita no CNPJ 05.700.724/0001-61, situada na Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, nº 131, Centro, nesta capital, representada legalmente pela sua Diretora Administrativo-Financeira, Tânia Maria de Carvalho Miranda , CPF XXX.632.443-XX, RG 1037153, doravante denominada de CONTRATADA , visando compor divida oriunda da execução de serviços prestados têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA , regendose pelo fixado nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente instrumento contratual tem por fundamento a decisão lavrada pela Secretária de Estado da Agricultura Familiar nos autos do processo SEI nº 00323.001410/ 2022-49.

CLÁUSULA SEGUNDA . Reconhece a ADMINISTRAÇÃO seu dever de pagar a CONTRATADA acima identificada o valor de R$ 13.176,00 (Treze mil cento e setenta e seis reais), referente a prestação de serviços de publicação de avisos de licitação por meio de jornal de circulação, no período de 10/2019 a 07/2021, devidamente apurados no atestado de recebimento/execução de serviços - SAFPI/GAB/CPL-Nº 1/2022, e no relatório final de procedimento de pagamento por via indenizatória, anexo aos autos.

CLÁUSULA TERCEIRA . A ADIMINISTRAÇÃO liquidará a obrigação referida por Dotação Orçamentária específica, Fonte de Recursos: 100, em um prazo máximo de 60 dias úteis contados da assinatura do presente instrumento contratual.

Órgão: 150101

Função: 04

Sub-função: 122

Programa de Trabalho: 0010

Atividade: 2000

Elemento de Despesa: 339092

Parágrafo único . A liquidação dar-se-á por crédito na conta bancária a ser informada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA . A CONTRATADA declara que, recebida a importância na forma e prazo da clausula anterior, dá total e completa quitação à ADMINISTRAÇÃO por quaisquer direitos, interesses, pretensões, exceções e ações que poderia ter decorrentes dos serviços prestados pela empresa prestadora dos serviços.

CLAUSULA QUINTA . O atraso no cumprimento da obrigação de pagar prevista na clausula terceira resultará, para a ADMINISTRAÇÃO , no pagamento de encargos moratórios, calculados sobre o valor da indenização ora ajustada, de 0,5% a.m. (zero virgula cinco por cento ao mês).

Parágrafo único . Paga a indenização com atraso, mas acrescida dos aluídos encargos, pertencem os efeitos decorrentes da cláusula quarta.

CLÁUSULA SEXTA . Liquidada a obrigação, o presente termo resultará extinto pleno jure.

CLAUSULA SÉTIMA . A ADIMINISTRAÇÃO publicará o extrato do presente termo na forma do art. 61 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA OITAVA . Elegem as partes o foro da comarca de Teresina para resolução dos litígios advindos do presente instrumento contratual, com exclusão de qualquer outro por mais qualificado que seja.

E, por terem justo o que o que o contrato supra, assinaram o presente instrumento em duas vias de igual teor, rubricando as primeiras folhas e firmando a ultima, acompanhados de 2 (duas) testemunhas.

Teresina (PI), 08 de junho de 2022.

Patrícia Vasconcelos Lima

Secretária de Estado da Agricultura Familiar – SAF

Tânia Maria de Carvalho Miranda

Diretora Administrativo-Financeira – O DIAAGÊNCIA LTDA

Of. 897

EXTRATO DE DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E

HOMOLOGAÇÃO

PROCEDIMENTO TOMADA DE PREÇOS nº 017/2022

SEI nº00323.000773/2022-67

Secretaria da Agricultura Familiar do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Estadual publicado no DOE de 10.09.20, pág 10, bem como o artigo 109, inciso IV da Constituição do Estado do Piaui, e art. 43, IV da lei 8.666/93 e demais disposições legais HOMOLOGA o resultado do Processo de Licitação TOMADA DE PREÇOS nº 017/2022 que tem como objeto: Contratação de empresa de engenharia para recuperação de estradas vicinais com revestimento primário na zona rural do munícipio de Boa Hora – PI, conforme quantidades e especificações constantes no projeto básico, anexo I do edital.do edital.com base na ata da sessão CPL/SAF de declaração do vencedor de 10.06.2022 e Parecer PGE nº 61/2022/CB/PLC/GAB/PGE-PI e despachos PGE-PI/GAB/AP3 nº 3316/2021,Parecer Referencial CGE nº 2/2020, Em favor da empresa Construtora Pinheiros, com CNPJ nº 07.532.783/0001-01, orçado sua proposta no valor de R$ 378.538,27 (trezentos e setenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) . Data da assinatura: 22/06/2022

Patrícia Vasconcelos Lima

Secretaria de Estado da Agricultura Familiar

Of. 904

AVISO DE ADIAMENTO DAABERTUIRA DA LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS nº 018/2022

Processo nº 00323.001584/2022-10

A SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR por meio de sua Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 0126/ 2021- GS, de 11 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 14.10.2021, nº 224, pg. 29, através de seu Presidente em exercício, torna público e para conhecimento dos interessados relativos à TP nº 018/2022 que tem por objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de 01 (um) abatedouro/frigorífico na comunidade Baixa da Madeira Cortada, na zona rural de Betânia - PI, conforme quantidades e especificações constantes no projeto básico, anexo I do edital, que a data de entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta foi adiada, designando-se para o dia 30 de junho de 2022 às 09h00min para a apresentação dos mesmos, no mesmo local indicado inicialmente. Fica esclarecido que permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no respectivo Edital.

Teresina (PI), 22 de junho de 2022.

Septimus Quirino Vieira e Silva

Presidente em exercício da Comissão Permanente de Licitação

Visto:

Patrícia Vasconcelos Lima

Secretária de Estado da Agricultura Familiar

Of. 915