Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2022

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Exercício: 2020.

Valor: R$ 2.346.706,91.

Advogados: Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros.

Fiscalizada por: UR-3.

Fiscalização atual: UR-3.

REPASSES. TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO. REGULAR. RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular a Prestação de Contas das despesas realizadas no exercício de 2020, a título do Contrato de Gestão nº 71/2016, havido entre a Prefeitura Municipal de Campinas e a Associação Chance Internacional, quitando-se os responsáveis à época quanto ao montante de R$ 2.069.803,36.

Recomenda à Origem que envide esforços para aprimorar o acompanhamento exercido pelo Controle Interno sobre as atividades executadas por Entidades do Terceiro Setor no tocante às parcerias firmadas pela Municipalidade, formalizando as considerações que julgar relevantes em documento próprio.

Excetua os atos porventura pendentes de julgamento por este E. Tribunal, salientando que as verbas remanescentes e/ou não aplicadas serão objeto de apuração na Prestação de Contas do exercício seguinte, em Processo específico a ser oportunamente autuado pela Fiscalização.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE e RELATOR

TC-008094.989.22-5

(ref. TC-003528.989.20-5)

Embargante: Câmara Municipal de Lucélia.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Lucélia, relativas ao exercício de 2020.

Responsável: Eduardo Edilson dos Santos Fatinanci.

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado em 13-04-22, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado: Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB/SP nº 184.606).

Fiscalização atual: UR-18.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE e RELATOR

TC-015160.989.21-6

(ref. TC-002988.989.19-0)

Recorrente: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, relativo ao exercício de 2019.

Responsáveis: Monica Regina da Silva e Nelson Rodrigues de Mello (Presidentes-Executivos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-06-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Angélica Moreno Pereira Sampaio (OAB/SP nº 244.575) e José Otávio de Camargo Rossetti (OAB/SP nº 384.444).

Fiscalização atual: UR-4.

TC-015161.989.21-5

(ref. TC-002988.989.19-0)

Recorrentes: Nelson Rodrigues de Mello e Monica Regina da Silva – Presidentes-Executivos do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM.

Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, relativo ao exercício de 2019.

Responsáveis: Monica Regina da Silva e Nelson Rodrigues de Mello (Presidentes-Executivos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-06-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Angélica Moreno Pereira Sampaio (OAB/SP nº 244.575) e José Otávio de Camargo Rossetti (OAB/SP nº 384.444).

Fiscalização atual: UR-4.

RECURSOS ORDINÁRIOS. BALANÇO GERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. EXPRESSIVO DÉFICIT ATUARIAL. FALTA DE COBRANÇA JUDICIAL DE VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA. NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS. EFETIVA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. DÉFICIT ATUARIAL NÃO OCASIONADO PELOS GESTORES DO INSTITUTO. RECURSO PROVIDO.

1. Havendo efetiva cobrança administrativa e inexistindo prescrição de créditos, a ausência de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência deve ser imputada ao ente patrocinador.

2. Quando não ocasionado pelo instituto de previdência, o déficit atuarial deixará de constituir motivo de reprovação de contas.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, dar-lhes provimento, julgando regulares as contas do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM relativas ao exercício de 2019, com ressalvas, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, quitando--se os responsáveis por sua gestão, Senhores Nelson Rodrigues de Mello e Mônica Regina da Silva (Presidentes à época), nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE e RELATOR

TC-016197.989.21-3

(ref. TC-010304.989.17-1, TC-010371.989.17-9

e TC-017392.989.17-4)

Recorrente: Elvis Leonardo Cézar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Alfa Med Sistemas Médicos LTDA., objetivando a aquisição de 4 aparelhos de ultrassonografia, para realização de exames nas unidades de saúde, no valor de R$ 520.000,00.

Responsável: Elvis Leonardo Cézar (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-07-21, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como conheceu do acompanhamento da execução contratual.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amelia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros.

Fiscalização atual: GDF-9.

RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA. EXCESSO DE ESPECIFICAÇÕES. DIRECIONAMENTO DE MARCA. RECURSO IMPROVIDO.

É vedado o excesso de especificações que conduza à realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo quando tecnicamente justificável, conforme interpretação decorrente do artigo , § 5º, da Lei 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, os termos da r. decisão recorrida.

Registra que exclui das razões de decidir as questões da exiguidade do prazo de entrega dos equipamentos e da ausência de necessidade das aquisições.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE e RELATOR

TC-017824.989.21-4

(ref. TC-000264.989.20-3)

Recorrente: Francisco Carlos Moreira dos Santos – Ex--Prefeito do Município de Guaratinguetá.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e Guinzo Comércio de Produtos em Geral LTDA., objetivando a aquisição de cestas básicas para a Secretaria de Assistência Social e Gabinete do Prefeito – Fundo Social de Solidariedade.

Responsáveis: Francisco Carlos Moreira dos Santos (Prefeito), Marcos Evangelista da Silva Rodrigues (Secretário Municipal) e Jucimara Aparecida Carvalho de Castro (Chefe de Gabinete em exercício).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-08-21, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 04-01-16, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros.

Fiscalização atual: UR-14.

RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INJUSTIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E DE CABIMENTO DE ARQUIVAMENTO PELO VALOR. RAZÕES REJEITADAS. NÃO HÁ DECADÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. NA VERIFICAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO Nº 3/2020, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS, DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS VALORES DO AJUSTE DE ORIGEM E DOS ADITIVOS SUBSEQUENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APENAS PARA EXCLUIR O NOME DO RECORRENTE DO ROL DE RESPONSÁVEIS, VISTO QUE NÃO ASSINOU O AJUSTE IMPUGNADO.

1. Será rejeitada a alegação de decadência no tocante ao exame de contratos nesta E. Corte, visto se enquadrar no âmbito do exercício de função jurisdicional, deixando de ser aplicado o art. 54, da Lei Federal nº 9.784/99.

2. Na verificação do montante estipulado na Resolução nº 3/2020, para fins de determinação de arquivamento de processos, deverá ser considerado o somatório dos valores do ajuste original e dos aditivos subsequentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao apelo protocolizado por Francisco Carlos Moreira dos Santos (Ex-Prefeito de Guaratinguetá), para o fim de excluir seu nome do rol de responsáveis pela celebração do Termo Aditivo firmado em 4/1/16, mantendo-se todo o restante da r. Decisão combatida.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE e RELATOR

TC-018719.989.21-2

(ref. TC-012528.989.18-9, TC-001671.989.20-0

e TC-011795.989.21-9)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Embu das Artes.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e Softpark Informática LTDA., objetivando a prestação de serviços técnicos especializados, através de fornecimento de solução tecnológica integrada, por tempo determinado para gestão da educação, saúde, assistência social para o Município de Embu das Artes com capacitação de usuários, suporte técnico local, implantação, parametrização, execução do processo de transferência de tecnologia e migração de dados, no valor de R$ 510.000,00.

Responsável: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos, bem como os atos ordenadores de despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miguel Balazs Neto (OAB/SP nº 59.214) e outros.

Fiscalização atual: GDF-5.

RECURSO ORDINÁRIO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO OBJETO. CONTRATAÇÃO POR VALOR ACIMA DAQUELE INICIALMENTE ESTIMADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A descrição do objeto deve conter nível de precisão adequado, de modo a possibilitar a apresentação de propostas pelos licitantes, conforme interpretação decorrente do art. , IX, da Lei de Licitações.

2. É vedada a aceitação de proposta vencedora que supere o valor orçamentário estimado no certame.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, os termos da r. decisão recorrida.

Registra que exclui das razões de decidir as questões da ausência de composição de preços unitários e de fixação de data para implantação de Sistema específico destinado ao atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE e RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-008483.989.22-4

(ref. TC-011987.989.21-7 e TC-016605.989.18-5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargante: Frederico Guidoni Scaranello – Ex-Prefeito do Município de Campos do Jordão.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Nathalia de Almeida Tizzo – EPP, objetivando a aquisição emergencial de gêneros alimentícios destinados ao Programa Municipal de Alimentação Escolar – Merenda, no valor de R$ 556.492,35.

Responsáveis: Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito) e Marta Maria Esteves (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 16-03-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 30-04-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB/SP nº 166.697), José Carlos Freire de Carvalho Santos (OAB/SP nº 64.039), Carlos Eduardo da Silva (OAB/SP nº 291.850), Ricardo Malaquias Pereira Junior (OAB/ SP nº 284.487), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Nicolas Tadeu Lousada Farfel (OAB/SP nº 369.555), Kaíque Jacinto Carvalho Almeida (OAB/SP nº 390.646), Marcella Rodrigues de Oliveira (OAB/SP nº 411.196), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Marcelo Arthur de Andrade Sant'Ana (OAB/SP nº 441.621), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540) e outros.

Fiscalização atual: UR-14.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DE QUE O JULGADO EMBARGADO TERIA SE OMITIDO ACERCA DA ESCOLHA PELA DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO PROSPERA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA – RELATOR

TC-026713.989.20-0

(ref. TC-006025.989.16-1)

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Gilmar Barbozane de Carvalho – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Guarani d’Oeste.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Guarani d’Oeste, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: Gilmar Barbozane de Carvalho (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 05-12-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b , da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II e VI, do mesmo Diploma Legal.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-11.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. CÂMARA. PAGAMENTO DE SEXTA PARTE. “EFEITO CASCATA”. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. FALTA DE CONTROLE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. FALHAS RELEVADAS. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Guarani D’Oeste relativas ao exercício de 2017, nos termos do art. 33, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, bem como para cancelar a multa aplicada, mantendo, porém, as recomendações e determinações consignadas no r. Voto exarado pelo Eminente Relator originário.

Dê-se quitação ao responsável, Gilmar Barbozane de Carvalho, em conformidade com o art. 35 do mesmo diploma legal.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA – RELATOR

TC-001078.989.21-7

(ref. TC-009561.989.15-3)

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: José Luis Nunes do Couto – Ex-Secretário de Esportes do Município de São José dos Campos.

Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e o Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Desporto Não Profissional de Alto Rendimento de São José dos Campos, objetivando a operacionalização, o gerenciamento e a execução de serviços de atividades físicas, esportivas e de lazer nas unidades esportivas e acadêmicas ao ar livre do Município, no valor de R$ 17.722.399,37.

Responsáveis: José Luis Nunes do Couto (Secretário Municipal) e Janete dos Santos de Abreu Xavier (Diretora da Organização Social).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 18-12-20, que julgou irregulares o chamamento público, a dispensa de licitação e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável José Luis Nunes do Couto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Bruno Alves Ruas (OAB/SP nº 344.687), Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/ SP nº 88.825), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

TC-011744.989.21-1

(ref. TC-009561.989.15-3)

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e o Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Desporto Não Profissional de Alto Rendimento de São José dos Campos, objetivando a operacionalização, o gerenciamento e a execução de serviços de atividades físicas, esportivas e de lazer nas unidades esportivas e acadêmicas ao ar livre do Município, no valor de R$ 17.722.399,37.

Responsáveis: José Luis Nunes do Couto (Secretário Municipal) e Janete dos Santos de Abreu Xavier (Diretora da Organização Social).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 18-12-20, que julgou irregulares o chamamento público, a dispensa de licitação e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável José Luis Nunes do Couto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Bruno Alves Ruas (OAB/SP nº 344.687), Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/ SP nº 88.825), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INDEVIDA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO. MULTA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de abril de 2022, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelos recorrentes não modificaram a situação processual, negar-lhes provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 2 de maio de 2022.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA – RELATOR

TC-006358.989.22-6

EXAME PRÉVIO DE EDITAL - MUNICIPAL

REPRESENTANTE: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM

REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra ASSUNTO: Representação formulada contra os Editais de Concursos de Projetos nos 001/2021 e 002/2021 (Processos nos 33.183/2021 e 33.188/2021), que têm por finalidade estabelecer parceria com Organizações Sociais da Área da Saúde, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, mediante a celebração de Contrato de Gestão para: “gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da Unidade Mista de Saúde de Taboão da Serra, localizada na Estrada Tenente José Maria da Cunha, nº 862 – Jardim Record” (Edital no 001/2021); e “gestão dos equipamentos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Akira Tada e Pronto Socorro Infantil de Taboão da Serra, localizados na Estrada São Francisco, nº 2.400 – Jardim Helena e Rua Marechal Artur Costa e Silva, nº 85 – Jardim Santo Onofre” (Edital no 002/2021).

ADVOGADOS: Lídia Valério Marzagão (OAB/SP 107.421); Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP 258.821); Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358); Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP Nº 206.326); e outros.

TC-006580.989.22-6

EXAME PRÉVIO DE EDITAL - MUNICIPAL

REPRESENTANTE: Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS

REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra ASSUNTO: Representação formulada contra o Edital de Concurso de Projeto nº 002/2021, que tem por finalidade estabelecer parceria com Organizações Sociais da Área da Saúde, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, mediante a celebração de Contrato de Gestão para gestão dos equipamentos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Akira Tada e Pronto Socorro Infantil de Taboão da Serra, localizados na Estrada São Francisco, nº 2.400 e Rua Marechal Artur Costa e Silva, nº 85 – Jardim Santo Onofre.

EXAME PRÉVIO DE EDITAL. CONCURSO DE PROJETOS. SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE