Página 4064 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

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2.1. Da homologação do auto de prisão em flagrante.

Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que todos os deveres legais e constitucionais foram observados: a) a situação era de flagrância ( 302, III do CPP); b) os conduzidos foram apresentados à autoridade policial; c) foi ouvido o condutor e as testemunhas; d) os flagrados foram alertados de seus direitos legais e constitucionais; e) foram-lhe entregues notas de culpa; f) as prisões foram comunicadas ao juízo, no prazo legal.

Acerca dos fatos, o condutor PM José Pedro de Oliveira, Policial Militar, afirmou, em síntese, que em 12/06/22 os autuados foram presos em flagrante por terem sido surpreendidos em situação de flagrância, após terem subtraído aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) da vítima Laudelina Rosa de Moura.

Diante disso, restando evidenciado o estado de flagrância, foi dada voz de prisão aos autuados e encaminhados à Delegacia de Polícia local.

Por oportuno, assevero que a ação policial foi legal, haja vista que encontraram os autuados logo após o cometimento da suposta infração penal.

Deste modo, porque presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante.

2.2. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Com relação a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ressalto que, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

Da leitura do artigo 321 do CPP, a liberdade provisória somente será concedida se não estiverem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva.

Ainda, nos moldes do artigo 313, I, da Lei 12.403/2011, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

O crime supostamente cometido pelos autuados possui pena máxima que suplanta o patamar exigido no art. 313, I, do CPP.

Para a decretação da prisão preventiva, o Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, estabelece que é necessário que fiquem bem demonstrados a presença do "fumus comissi delicti" (pressuposto da prisão preventiva), do "periculum libertatis" (fundamento da prisão preventiva), e estejam presentes as condições de sua admissibilidade, insculpida sob a égide do artigo 312, do Ordenamento Jurídico Processual Penal Brasileiro.

O fumus comissi delicti está calcado na prova do crime e em indícios suficientes de materialidade e autoria, que neste caso estão demonstrados nos autos pelo Auto de prisão em flagrante delito, pelo Auto de exibição e apreensão, e pelo Registro de Atendimento Integrado nº 25148078.

Presente a fumaça do delito cometido, a lei exige também a demonstração de que a