Página 5294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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É o relatório.

A pretensão de debater o conteúdo de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor está dissociada dos fundamentos do acórdão de 2º grau, tendo em vista que, ao examinar a responsabilidade civil da ora recorrente, o Tribunal de origem limitou-se a apontar que, na condição de alienante do veículo, responde a ré pelos efeitos da evicção, in verbis:

“Inexiste dúvida de que a autora adquiriu veículo da ré tendo a instituição financeira participado do contrato.

Entretanto, após algum tempo, ficou provado que o veículo fora furtado e houve a devolução. Notificada a ré do ocorrido, não houve solução. A primeira questão a ser analisada é a responsabilidade da requerida devido à evicção, pois ela argumenta inexistir qualquer empecilho para a venda, tendo, assim, agido de boa fé.

A evicção, como nos ensina, Serpa Lopes: “ constitui uma obrigação resultante de um elemento natural de tais contratos o que importa dizer que o seu afastamento só se dá, em havendo cláusula contratual expressa determinando-o” 1 Lembro também o ensinamento do Prof. Washington de Barros Monteiro sobre o tema, “o alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir o uso e gozo” 2 Estes enunciados estabelecem ser a evicção elemento natural do contrato de compra e venda, pelo qual o vendedor garante ao comprador a higidez do negócio do qual ele somente fica desobrigado se há cláusula expressa, o que não ocorre neste caso.

A boa fé, em casos de evicção, não obsta a admissão da obrigação do vendedor garantir a posse do comprador.

Esta Câmara já se manifestou neste sentido: Saliente-se que mesmo que a apelante tenha agido de boa fé, tal fato não obsta a pretensão do autor, pois segundo as normas aplicáveis à espécie, cabe ao evicto exercer o direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou ao alienante, que é quem responde pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449, do Código Civil 3 .

Deveras, a garantia é ínsita da compra e venda, não podendo o vendedor eximir-se de sua responsabilidade. Portanto, acertada a sua admissão. No que tange, à viabilidade da requerida minimizar o prejuízo da autora, fica rejeitado, pois fica evidente que ela não teve a intenção de reduzir o dano experimentado.” (fls. 285/286)

Essa dissociação, pois, entre razões do apelo especial e fundamentos do aresto atrai a aplicação do óbice das Súmulas n. 283 e 284/STF.

Ademais, tratando-se de contrato de compra e venda, a responsabilidade do alienante pela evicção de fato não está sujeita ao exame da boa-fé na alienação, nem sequer se sujeita a condições previstas no CDC, que, de rigor, nem regula o instituto. Nesse sentido:

“CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EVICÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SENTENÇA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ - ART. 1.107, DO CC DE 1916 - DISSÍDIO PRETORIANO EXISTENTE E COMPROVADO. 1 - Divergência jurisprudencial demonstrada entre o v. aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação. Matéria devidamente prequestionada, afastando-se a incidência da Súmula 356/STF. Recurso conhecido por