Página 7379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ofício, reduzida a pena-base para uma das rés."

Opostos embargos de declaração (fls. 1.432-1.437), pela combativa Defesa, foram eles rejeitados , à unanimidade de votos, nos termos da ementa a seguir transcrita:

"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4 E ART. 41 DA LEI 11.343/06. DETRAÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

O acórdão embargado expressamente destacou que a ré não fazia jus à benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 uma vez que integrava organização criminosa dedicada à remessa de entorpecente ao exterior, por via postal.

A detração do período de pena provisória cumprido pela ré entre a data dos fatos e a data das sentença também foi observada. No entanto, o período não foi suficiente para reduzir a pena remanescente a um patamar aquém de quatro anos de reclusão.

A defesa, em sede de apelação, pleiteou o reconhecimento de sua colaboração, com esteio na Lei 12.850/13, o que foi rechaçado pela decisão embargada.

A ré não faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06. A lei tem como objetivo beneficiar o indivíduo que colabora de maneira eficaz, possibilitando o desmantelamento de eventual organização criminosa, prejudicando a traficância e, por conseguinte, diminuindo o risco à saúde pública, o que não ocorreu no caso em tela, que a corré já vinha sendo investigada na mesma operação.

Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Nenhum vício contamina o aresto embargado, cuidando-se verdadeiramente de hipótese de inconformismo da defesa com as teses jurídicas acolhidas por esta E. Turma.

Embargos de Declaração da defesa rejeitados."

Sobreveio recurso especial , interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega que o acórdão recorrido"negou vigência ao artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal, ao artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, ao artigo , § 5, da Lei nº 1.060/50, ao artigo 20 do Código Penal e ao artigo 4º