Página 8584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(HC 367.779/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR REVISOR POR JUIZ CONVOCADO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ.

[...]

4. Consoante jurisprudência do STJ, o reconhecimento de procedência parcial do pedido em julgamento de apelação criminal, em que há possibilidade de condenar o réu por delito cuja pena mínima cominada seja igual a 1 ano, implica suspensão do julgamento e remessa dos autos ao órgão do Ministério Público com atuação em 2º grau, para manifestar-se acerca da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995). Inteligência da Súmula 337 do STJ.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, mantida a absolvição do tipo do art. da Lei n. 8.176/1991, anular parcialmente o acórdão e determinar a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República da 5ª Região, que poderá propor suspensão condicional do processo em relação ao delito do art. 40 da Lei n. 9.605/1998, se for o caso, na forma da lei.

(HC 269.678/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015, grifei)

Entretanto, o caso vertente possui uma peculiaridade.

Pois bem. Consta do acórdão recorrido quanto ao thema decidendum, in verbis (e-STJ fls. 199/200):

Impende registrar, que não desconheço o teor da súmula 337 do STJ, que orienta ser "cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Tampouco desconsidero o que dispõe o art. 383, § 1º, do CPP, que estabelece que o Magistrado deverá proceder na forma da lei do Juizados Especiais quando, em consequência de definição jurídica diversa, houver a possibilidade de suspensão condicional do processo.

Contudo, no presente caso, em que pese a desclassificação da conduta narrada na denúncia (art. 33 da Lei 11.343/06) para aquela prevista no art. 28 da Lei Antidrogas (crime de menor potencial ofensivo), verifico, assim como entendeu o nobre colega prolator do voto majoritário, não ter havido qualquer irregularidade na imediata fixação da pena.

Isso porque entendo não haver a possibilidade de suspensão condicional do processo ou concessão de qualquer benefício da Lei 9.099/95, em razão dos apontamentos existentes na extensa CAC de fls. 73/81, que demonstram que o ora embargante, além de ser reincidente, responde a outros processos criminais, o que afasta os requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei 9.099/95.

[...]

Da simples leitura da norma transcrita alhures, é possível perceber que o recorrente não se enquadra nas exigências legais para a concessão dos