Página 542 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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os empregados do tomador de serviços. Ocorre que, no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, entendeu que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, não há como reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, ainda que exerçam as mesmas funções. Com efeito, o pressuposto para aplicação analógica do artigo 12 da Lei nº 6.019/1974 prevista na OJ nº 383 da SBDI-1 do TST e consequente deferimento de tratamento isonômico é a contratação irregular, assim entendida a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da tomadora, entendimento superado pelo STF. Nesse sentido, cumpre registrar que o e. Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento virtual do RE 635.546, em 26.3.2021 (acórdão publicado em 19.5.2021), do qual resultou o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Portanto, diante da atual interpretação dada pelo STF quanto à Súmula 331 do TST e à OJ 383 da SBDI-1 do TST e não existindo elemento de distinção em relação ao Tema 383 de Repercussão Geral, impõese, por disciplina judiciária, a adoção de tal posicionamento, inviável, assim, o processamento do recurso de embargos sob as alegadas contrariedades. Da mesma forma, no tocante à divergência jurisprudencial, vale ressaltar que o aresto está superado pela tese vinculante firmada pelo e. STF quanto ao Tema 383, isso porque a nova redação do art. 894, § 2º, da CLT determina que "a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Agravo conhecido e desprovido.

Processo Nº E-Ag-AIRR- 001XXXX-34.2016.5.03.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Embargante SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE -SLU

Procuradora Dra. Giovana Maria Meira Ruas Marques Dutra

Procuradora Dra. Mirella Maziero Versiani

Embargado (a) JOSÉ CARLOS DE MOURA

Advogada Dra. Janina Renata da Silva Mendes(OAB: 158967-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ CARLOS DE MOURA

- SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO

HORIZONTE - SLU

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o processamento

do recurso de embargos, vencidos os Exmos. Ministros José

Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuerman, Renato de

Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga e a Exma. Ministra Maria Helena Mallmann; por maioria: b) conhecer do recurso de

embargos, por má aplicação da Súmula 422, I e II, do TST, e, no

mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à

Turma de origem para análise do tema, afastado o óbice da Súmula 422, I, do TST ao seu exame, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva e Hugo Carlos Scheuermann.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422 DO TST. Demonstrada má aplicação da Súmula 422, I e II, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422 DO TST. Cinge-se a verificar a má aplicação da