Página 602 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Intimado (s)/Citado (s):

- FRIGORIFICO MARBA LTDA.

- RAIMUNDO BASÍLIO DE ALMEIDA

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC DE 1973. INTERVALO INTERJORNADA. QUITAÇÃO. SÚMULA 410/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2/TST. Em que pese o inconformismo do autor, o reconhecimento da ofensa aos arts. 300 e 303 do CPC de 1973 depende do confronto entre as afirmações do então reclamante no processo matriz com o conteúdo da contestação oferecida pela então reclamada. O procedimento encontra óbice na Súmula 410/TST, porquanto a pretensão desconstitutiva parte de pressuposto fático que não pode ser extraído das decisões rescindendas. Já o "erro de fato" a que se refere o inciso IX e os §§ 1º e 2º do CPC/1973 pressupõe "incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo" (Barbosa Moreira). A norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Ocorre que a existência ou não da alegação de que as horas extras foram corretamente quitadas não pode ser tida por indiscutida, diante da polêmica que se instaurou no processo matriz nesse particular. Recurso ordinário desprovido .

Processo Nº ROT- 100XXXX-98.2021.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Recorrente (s) ANNA BEATRIZ PORTELLA MACHADO

Advogado Dr. Bruno de Oliveira Veloso Mafra(OAB: 18850/PE)

Recorrido (s) CELSO FINKLER

Recorrido (s) IDEA! COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

Recorrido (s) CONTEUDO COMUNICACAO LTDA

Recorrido (s) MARIA CHRISTINA PORTELLA MACHADO

Recorrido (s) REGINA HELENA PORTELLA MACHADO

Autoridade Coatora JUIZ DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANNA BEATRIZ PORTELLA MACHADO

- CELSO FINKLER

- CONTEUDO COMUNICACAO LTDA

- IDEA! COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

- JUIZ DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

- MARIA CHRISTINA PORTELLA MACHADO

- REGINA HELENA PORTELLA MACHADO

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no

mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO AUTOR. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, determinou o desbloqueio de 70% dos proventos de aposentadoria da impetrante, ora recorrente, mas manteve os 30% restantes bloqueados.

III. O Tribunal Regional, em sua competência originária, denegou a segurança pleiteada, mantendo íntegros os efeitos do ato atacado. IV. Em face dessa decisão, a parte impetrante interpõe o presente recurso ordinário requerendo a cassação da penhora sobre seus proventos. Alega a impenhorabilidade dessa parcela, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e da OJ 153 desta Subseção. V. Todavia, não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV e § 2º, assim como no artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. Precedentes da SBDI-II do TST.

IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

Processo Nº ROT- 100XXXX-64.2020.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro

Recorrente (s) ELYETE FREIRE TAVARES