Página 1285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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para processamento do recurso de revista.

Dou parcial provimento ao agravo de instrumento da reclamada BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. para processar o recurso de revista quanto ao tema Isonomia Salarial e de Benefícios.

2.4. Recurso de revista da reclamada (BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA)

ISONOMIA SALARIAL E DE BENEFÍCIOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM (ADPF 324. RE 958.252. RE 635.546).

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no artigo 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).

Quanto ao tema em destaque, constato haver transcendência, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior.

No caso presente, ao deferir à reclamante isonomia em relação aos empregados da empresa tomadora dos serviços, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos:

"Conforme já salientado no tópico precedente, a reclamante exerceu a função de"assistente administrativo", a qual era também desempenhada por funcionários efetivos de Furnas, o que implicou o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida. Nessa toada, impõe-se reconhecer, na forma do art. 460 da CLT e do art. 12, a, da Lei 6.019/74, o direito dos empregados da terceirizada às mesmas verbas trabalhistas asseguradas aos contratados pelo tomador de serviço. A referida garantia de isonomia, ademais, encontra guarida no disposto na OJ 383 da SDI-I do TST, uma vez que, apesar de não ser possível o reconhecimento do vínculo direto com a tomadora de serviços, por se tratar de ente da administração indireta, é devida a equiparação dos direitos dos terceirizados em relação aos empregados contratados diretamente pela recorrente, sob pena de se admitir que, para trabalhos idênticos, haja remunerações diversas, em flagrante violação ao art. da CLT. Não se trata, outrossim, de violação à exigência constitucional de ingresso no serviço público por meio de concurso público, já que a hipótese não é de reconhecimento do vínculo direto com a administração pública, mas apenas de aplicação do princípio da isonomia, de forma que o terceirizado tenha o mesmo tratamento do empregado efetivo da reclamada. Desse modo, constatada a fraude aos direitos trabalhistas da autora por meio de terceirização ilícita, aplica-se a isonomia salarial ora em exame por força do disposto no art. da CLT, do art. 12, a, da Lei 6.019/74, assim como da Súmula 331 e da OJ 383 da SDI-I, todos do TST, de forma que são devidas as diferenças salariais pleiteadas e os benefícios previstos nos instrumentos normativos da categoria dos empregados da primeira reclamada. Não há falar em inconstitucionalidade da OJ 383 da SDI-1 do TST, porque o verbete apenas ilustra o entendimento dominante naquela Corte, não estando sujeito ao controle de constitucionalidade, como os atos normativos. A aplicação do entendimento ali consagrado também não fica limitado ao âmbito dos serviços bancários, tendo em vista que a matéria de fundo é a ilicitude da terceirização realizada pelos entes públicos." -destaquei (fl. 6 do acórdão, correspondentes à fl. 3958 dos autos eletrônicos).

Contrariou, porém, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252, de repercussão geral (tema 725), do ARE 791.932, também de repercussão geral (tema 739), e do RE 635.546 (tema 383 de repercussão geral). Por conseguinte, mal aplicou a OJ 383 da SBDI- 1/TST.

Com efeito, embora o Tribunal Regional tenha concluído pela ilicitude da terceirização, em virtude do entendimento de que a parte reclamante realizava atividade-fim da tomadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral (tema 725), decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, ao exame do Tema 383 de repercussão geral, definiu que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (RE 635.546).

Assim, considerando que a isonomia foi reconhecida na instância ordinária com fundamento na ilicitude da terceirização em atividadefim, não há como mantê-la, conforme julgados de todas as Turmas desta Corte, a seguir destacados:

[...] RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LICITUDE. TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL. Discute-se nos autos a licitude da terceirização nos casos em que a empresa tomadora é instituição bancária. Importante consignar que, no caso específico, a questão foi analisada apenas no enfoque das atividades executadas pelo empregado. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida -Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento da isonomia com os empregados bancários da tomadora (Tema 383). Estando a decisão regional contrária à tese fixada pelo STF, impõe-se a reforma do julgado. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1941-70.2014.5.03.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/02/2022).

[...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. 1. No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, entendeu que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 2. Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, não há como reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, ainda que exerçam as mesmas funções. Com efeito, o pressuposto para a aplicação analógica do art. 12 da Lei 6.019/1974, prevista na OJ 383/SDI-1/TST, e consequente deferimento de tratamento isonômico é a contratação irregular,