Página 1971 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações.

Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as empresas públicas. (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)"

Com efeito, se afasta a possibilidade de caracterização do contrato havido entre as reclamadas como de terceirização ilícita, porquanto a atividade do correspondente bancário além de estar devidamente regulamentada na forma como acima reproduzida.

O art. 8º da resolução acima citada, discrimina quais são as suas atividades de atendimento, in verbis:

"Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; (Redação dada, a partir de 2/1/2014, pela Resolução nº 4.294, de 20/12/2013.)

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante;

..........................................................................................

Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados".

Rechaça-se, assim, a tese de existência de vínculo de emprego com o banco recorrido, sendo igualmente incabível a equiparação aos bancários e por conseguinte é indevida a aplicação da Súmula 239 do TST, bem como o art. 12 da Lei 6.019/74. Indevido também o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, na forma da Súmula 55 do TST e do art. 17 da Lei 4.595/64.

Impossível a condenação solidária dos reclamados BANCO BRADESCARD S.A. e BANCO CBSS S.A. ante os termos da fundamentação supra.

As matérias acessórias veiculadas no recurso ordinário perdem o objeto, uma vez rejeitada a tese de equiparação, por consectário lógico; sendo incabível, de acordo com o julgado de primeiro grau, a aplicação das convenções coletivas que foram trazidas pela obreira, tendo em vista ainda que a reclamada principal não é representada pela Federação ou pelos Sindicatos que as firmaram, enquanto categoria econômica, aquelas normas coletivas, não podendo se exigir que efetue o que decidido em acordos coletivos do qual não fez parte, notadamente a jornada reduzida de seis horas, na forma do art. 224 da CLT ou Súmula 55 do TST, bem como as percentuais a serem aplicados e o divisor indicado e demais pedidos acessórios da condição de bancário/financiário rejeitada.

Nego, portanto, provimento ao recurso, mantendo a improcedência da reclamação.

Vê-se, pois, que o órgão julgador, com lastro nas provas produzidas nos autos, não considerou existente a ilicitude da terceirização, nem o trabalho na condição de financiária, uma vez que a reclamante exerceu atividades relativas aos objetivos empresariais de sua empregadora, que eram periféricas às executadas por um financiário.

Nesse quadro, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a comprovação de quadro fático diverso do retratado no acórdão vergastado.

Dessa forma, a análise da matéria debatida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação e à Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Quanto à diferença salarial, parcelas previstas em instrumentos coletivos dos bancários e redução da jornada legal, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da fundamentação da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, conforme determina expressamente o § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso. A mera transcrição da ementa ou do dispositivo do acórdão não preenche este requisito legal. Ainda, a transcrição da fundamentação do acórdão, em sua inteireza, não serve à demonstração do prequestionamento, em face da ausência da especificação da tese adotada pelo Tribunal Regional a ser combatida e do confronto analítico.

A jurisprudência do colendo TST é clara nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos"sob pena de não conhecimento"do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que o trecho transcrito é insuficiente para o cotejo pretendido, quando a omissão na transcrição do acórdão regional, impossibilita que se verifique a tese do julgado que consubstancia o prequestionamento da matéria.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 1220-93.2015.5.14.0001 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 04/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 23/03 DO TST. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Instrução Normativa nº 23/03 (item II, a), firmou entendimento de que, a partir da publicação da aludida Instrução, a transcrição do trecho em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de insurgência constitui exigência formal inafastável nas razões do recurso de revista, na medida em que reputou o atendimento a esse requisito ônus processual da parte. 2. O desatendimento desse ônus processual tem como inelutável decorrência o não