Página 84 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 23 de Junho de 2022

há 2 meses
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Representante da Procuradoria Geral do Estado do Amapá-PGE: Rennan da Fonseca Melo : Titular e Victor Morais Carvalho Barreto : Suplente;

Representante da Superintendência de Vigilância em Saúde-SVS: Dimas Lucio da Silva Ribamar , matricula 0969943-0-01, Analista Administrativo: Titular e Ana Caroline da Silva Gonçalves , matricula 0969762-4-02, Assistente Administrativo: Suplente.

Art. 2º O mandato de cada Conselheiro será de 4 (quatro) anos, conforme parágrafo único do art. 5º da Lei 2.210/2017, bem como parágrafo único do art. 13 do Decreto Estadual nº 3708/2017.

Art. 3º Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização administrativa, contábil e financeira da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá-SVS, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos, bem como requisitar informações, verificando o cumprimento dos deveres legais e estatutários.

I – Emitir parecer sobre prestação de contas, analisandoas sob os aspectos econômico-financeiros e patrimoniais;

II – Opinar sobre assuntos de contabilidade, administração e outros de interesses econômicos da SVS quando solicitado pelo Superintendente (a) ou pelo Conselho Diretor;

III – Apresentar ao Superintendente (a) da SVS e ao Conselho Diretor, parecer sobre as atividades econômicas e financeiras da Superintendência, indicando as medidas necessárias;

IV – Analisar trimestralmente os balancetes e demais demonstrações contábeis elaboradas pela Superintendência;

V – Examinar as demonstrações contábeis do exercício social e sobre elas opinar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

MARGARETE DO SOCORRO MENDONÇA GOMES Superintendente de Vigilância em Saúde Dec. 2532/2022-SVS/GEA

HASH: 2022-0623-0009-3147

PORTARIA Nº 140/2022-NGP/SVS

A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das prerrogativas que lhe confere a lei n.º 2210, de 14.07.2017, e pelo Decreto n.º 2533/2022. Considerando o que consta no Memo nº 015/2022-NAPR/LACEN.

84 de 145 R E S O L V E:

AUTORIZAR O DESLOCAMENTO do servidor Márcio Silva de Lima - da sede de suas atividades em Macapá-AP, para Fortaleza-CE, no período de 19 à 23/06/2022, para participar do 47º Congresso Brasileiro de Análises Clinicas (SBAC), sem ônus para esta SVS/AP.

Macapá-AP, 21 de Junho de 2022. Margarete do Socorro Mendonça Gomes Superintendente de Vigilância em Saúde/SVS Decreto nº 2533/2022

HASH: 2022-0623-0009-3089

Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

PORTARIA Nº 0469/2022 – DETRAN/AP, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

A DIRETORA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 1836 de 13 de abril de 2022 e Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual nº 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia e suas alterações.

CONSIDERANDO os incisos III e X do Art. 22 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito BrasileiroCTB;

CONSIDERANDO tendo em vista os termos da Resolução nº 807, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO , a necessidade de ampliar a segurança dos proprietários de veículos, que celebram financiamentos contraídos com alienação, penhor, arrendamento e reserva, com vistas ao registro desses contratos;

CONSIDERANDO , os termos da Portaria nº. 732/2014-DETRAN/AP, a qual regulamenta o registro, Cadastramento e Renovação anual de Agentes Financeiros, para efeito de inclusão e/ou exclusão de gravames no Sistema Nacional de Gravames – SNG, bem como do registro de Contrato de veículos, junto ao DETRAN/AP;

CONSIDERANDO , por derradeiro que a documentação apresentada do Agente Financeiro BANCO C6 S.A, CNPJ 31.872.495/0001-72 protocolada neste Departamento em 11/05/2022 atende às exigências contidas na