Página 199 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Junho de 2022

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Comarca De Iúna

Iúna - 2ª Vara

Listas

Lista 0039/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IÚNA - 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA JUNIOR

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO

Lista: 0039/2022

1 - 000XXXX-72.2022.8.08.0028 - Interdição/Curatela

Requerente: E.M.S.

Requerido: T.M.D.P.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29561/ES - JOAO PAULO VIEIRA ANGELO

Requerente: E.M.S.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELIZABETE MARIA SILVEIRA em face de sua genitora TEREZINHA MARIA DE PAULA SILVEIRA, aduzindo, em síntese, que, a interditanda não possui o necessário discernimento para prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, isso porque a interditanda conta com a idade de 69 (sessenta e nove) anos e apresenta multimorbidade, dentre elas, distúrbio depressivo moderado (CID 10- F32.1), transtorno neurocognitivo maior – provável demência mista-vascular e alzheimer (CID 10 - F013).   Acrescenta-se ainda que, a interditanda encontra-se sob os cuidados do filho Antônio Carlos Silveira, que não tem prestado auxilio necessário a idosa, além de apresentar enfermidades neurológicas (CID 10- R44.0 e CID 10 – F41.0), conforme documentos de ff. 35-40.   De acordo com a inicial e as declarações médicas de ff. 30-33, Diante das doenças crônico-degenerativas, a interditanda necessita de cuidador 24 horas para seu auxílio e supervisão, visto sua incapacidade física e cognitiva para exercer suas atividades de vida diária.   Requereram, ainda, medida antecipatória para o fim de deferir a curatela provisória da interditanda, concessão da tutela provisória de urgência, com a nomeação de ELIZABETE MARIA SILVEIRAcomo curadora provisória da interditanda, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.   Com a inicial foram juntados os documentos de ff. 29-45.   O Laudo Médico à f. 30, datado de 16/05/2022, atesta que a Sra. Terezinha Maria de Paula Silveira:         [...] portadora de multimorbidades: osteoporose (CID-10 M81); dor crônica (CID-10 R521) e doença de parkinson (CID-10 M81) que trazem prejuízo de marcha e em suas atividades de vida diária. Possui ainda, hipertensão arterial crônica (CID- 10 I10); diabetes (CID- 10: F013); distúrbio depressivo moderado (CID- 10 F3.1) e transtorno neurocognitivo maior- provável demência mista- vacular e alzheimer (CUID-10: F013) [...].                    Manifestando nos autos, o Ministério Público opinou pela concessão da curatela provisória ao requerente e realização de Estudo Social (f. 50 e verso).                    É o breve relatório. Decido.   A narrativa contida na inicial e o laudo médico de f. 30 evidenciam que a Sra. Terezinha se encontra, de fato, incapacitada de gerir sua vida sozinha, e que a autora, filha dela, é a pessoa mais adequada e a que está disposta a garantir os cuidados necessários e o bem-estar da interditanda.   Como se sabe, as tutelas provisórias são reservadas para situações de particular gravidade, nas quais os fatos determinam que a tutela jurisdicional seja antecipada a fim de evitar risco grave acaso deferida em momento posterior.   A meu juízo, a situação retratada nos autos evidencia verdadeira necessidade de provimento liminar, levando em conta que a interditanda se encontra com grave limitação motora e alterações cognitivas/comportamental, bem como incapacitada de gerir os atos da vida civil.   Em análise preliminar das provas acostadas aos autos, a interdição afigura-se um instrumento adequado que garantirá à interditanda a realização de diversos atos simples do cotidiano para os quais está impossibilitada de exercer em virtude de apresentar distúrbio depressivo moderado, transtorno neurocognitivo maior – provável demência mista-vascular e alzheimer.   Dessa forma, a narrativa contida na inicial e os documentos de ff. 29-45, evidencia que a interditanda se encontra, de fato, incapacitada de gerir sua vida sozinha e que a autora ELIZABETE MARIA SILVEIRA, é a pessoa mais adequada a garantir os cuidados necessários e seu bem-estar.   Ante o exposto, defiro o pedido liminar de curatela provisória da interditanda TEREZINHA MARIA DE PAULA SILVEIRAà requerente ELIZABETE MARIA SILVEIRA, que deve ser intimada para que assine o termo de compromisso.   Expeça-se o competente termo de curatela provisória.   Encaminhem-se os presentes autos à Central de Apoio Multidisciplinar de Venda Nova do Imigrante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo social para verificação das condições do interditado.   Juntado o laudo social, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.   INTIME(M)-SE E CUMPRA-SE.

2 - 000XXXX-40.2020.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: JOSIEL PEDRO DODO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16925/ES - CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA

Réu: MATHEUS JOSÉ GOMES MACHADO Advogado (a): 24551/ES - MAYARA MOLINO LEITE PEREIRA

Réu: JOSIEL PEDRO DODO Advogado (a): 69281/MG - ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA

Réu: MATHEUS JOSÉ GOMES MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:

O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em face de Mateus José Gomes Machado, vulgo “MATHEUS PISCA-PISCA” e Josiel Pedro Dodo, vulgo “JOSA”, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV do código penal. Em síntese, narra o Ministério Público que no dia 22 de setembro de 2018, às 15h35min, na Barra Grande, às margens da Rodovia ES 185, Zona Rural de Irupi/ES, os denunciados, com intenção de matar, efetuaram disparos com arma de fogo contra Israel Ponciano de Oliveira, vulgo “Zé pretinho”, o que provocou sua morte. Relata que a testemunha que presenciou os fatos, a Sra. Eliana Dutra Andrade, relatou que visualizou o momento em que a vítima estacionou seu veículo às margens da BR e saiu do carro. Momentos depois, dois homens, em uma motocicleta de cor verde, se aproximaram. Segundo a testemunha, o modelo da motocicleta era parecido com uma Honda Bros ou uma Honda XRE, um dos ocupantes veículo trajava uma calça, enquanto o outro usava uma bermuda de cor vermelha. Os indivíduos que se aproximaram de Israel conversaram com ele por um curto período e, ao final da conversa, cumprimentaram-se e posteriormente de despediram. Na sequência, o homem que usava uma calça efetuou vários disparos contra a vítima e, no momento em que iriam fugir, um dos indivíduos retornou, mexeu no corpo de Israel para pegar algo, efetuou mais disparos contra ele, e só assim empreenderam fuga do local. Às fls. 2016/2017, a testemunha Gilson Xavier da Cruz, perante autoridade policial, relatou que poucos dias antes do assassinato de “Zé Pretinho”, estava trabalhando em uma lavoura próximo à BR-262 e presenciou o momento em que “Ratão” disse para “Zé Pretinho”: “fala, tio, para eles o que você falou comigo, que queria me dar uma flobe e o 38 para eu matar eles”. Em resposta, a vítima negou. Diante disso, Josiel e Matheus disseram que não adiantava negar, por iriam matá-lo e completaram dizendo: “o Ratão falou pra nós que José Henrique deu a flobe e o revólver para você matar nós, que nós somos bandidos e que nós não come nada com nada”. “Zé Pretinho”, no entanto, respondeu que não tinha nada a ver com aquilo e pediu para que parassem de cometer crimes e machucar as vítimas. Então, os denunciados o ameaçaram, dizendo que quem vacilasse com eles, eles o pegaria, e “inclusive foi o que aconteceu com o Vivi, vacilou, morreu”. Segundo a testemunha Gilson Xavier, logo após a discussão os acusados e “Ratão” foram embora. No sábado daquela semana, “Zé pretinho” foi assassinado e, segundo populares, poucos minutos antes dos fatos uma mulher teria ligado para a vítima, pedindo que a mesma a buscasse no trevo da Coocafé, local onde a Israel Ponciano foi morto. Conforme o Relatório de fls. 149/151, “Josa” enviou uma mensagem, no dia 08/09/2018, para um indivíduo identificado como Lili, com os seguintes dizeres: “Li, se acontecer alguma coisa comigo só estou te avisando, entendeu? Porque o cara aqui acho que me deu de empreitada, o tal do Zé Pretinho de Irupi, fica esperto qualquer coisa que acontecer comigo, cês procura ele”. No dia 09/09/2018, “Josa” enviou uma nova mensagem para Lili dizendo: “Oi Lili, pode ficar tranquilo, sô, esquenta não, se vim vai levar também sô, entendeu sô? Mas foi bom que nós conseguiu descobrir, entendeu, a tempo, para nós correr atrás, entendeu?”. Assim, entendeu o parquet que as investigações apontam os acusados como autores dos disparos. A denúncia é embasada nos elementos informativos colhidos durante a instrução do inquérito policial (fl.04/102), que contém como principais documentos: B.U. de ff. 03-07, pelas declarações das testemunhas de ff. 25, 27, 31, 33 e 216, Auto de qualificação e interrogatório de ff. 44 e verso, Laudo de Exame Cadavérico de ff. 19-23, Relatório de Degravação de Áudios de ff. 149-151 e Relatório Final de Inquérito Policial de ff. 254-264. Recebimento da denúncia, fl. 276/277. A defesa de Matheus José apresentou resposta à acusação às ff. 301-305 e a defesa do Paciente às ff. 307-308. As testemunhas arroladas pelo codenunciado foram ouvidas através de Carta Precatória (ff. 411 e verso). Audiência realizada em 26/01/2021, oportunidade na qual foram tomados os depoimentos de 3 testemunhas de acusação presentes e de 1 testemunha arrolada pela defesa de Matheus José, oportunidade na qual o Ministério Público Estadual pediu vista dos autos para verificar possível substituição das testemunhas por ele arroladas que não foram localizadas e as defesas dos réus reiteraram os pedidos de revogação de suas prisões preventiva (ff. 416 e verso). Em audiência em continuação realizada em 07/12/2021, foi tomado o depoimento de 1 testemunha de acusação e interrogado os acusados. Alegações finais do Ministério Público, pugnando, em suma, pela pronúncia do réu como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, fl. 521/524. Alegações finais das defesas, fl. 526/529 e fl. 530/530-verso. É o breve Relatório. Decido. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência e prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria (art. 413, § 1º do CPP). A doutrina leciona que deve ser fundamentada por linguagem clara, concisa e moderada, evitando-se exame aprofundado da prova, sob pena de se influir na decisão dos senhores membros do Conselho de Sentença, do Tribunal Popular do Júri. No caso dos autos, a materialidade e os indícios de autoria estão devidamente comprovados pelas provas produzidas no decorrer da instrução criminal, em especial o Laudo de exame cadavérico (fls. 19-23) e as declarações prestadas em juízo em sede de audiência. Neste passo, diante das provas produzidas, percebo de todo o conjunto probatório colacionado, com base no livre convencimento desta Magistrada, que existem indícios de autoria de que os acusados agiram com animus necandi em face da vítima quando do intento criminoso. No entanto, tal discussão deve ser levada ao conhecimento dos Juízes Naturais da Lide (Jurados), os quais são os competentes para dirimirem a culpabilidade do acusado. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a ilicitude do fato que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, ou seja, in dubio pro societate. Nesta linha de análise, a Jurisprudência é pacífica. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRONÚNCIA - REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE INVIABILDIADE DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE A DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBLIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO IMPROVIDO. 1) A decisão de pronúncia é interlocutória, de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que esta seja decidida pelo Tribunal do Júri, diante da comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria, eis que nesta fase não vige o princípio do in dubio pro reo , mas o brocardo que lhe é antagônico do in dubio pro societate , lastreada no art. 413, do CPP. […] Recurso improvido.(TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 065180004197, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/10/2020, Data da Publicação no Diário: 05/11/2020). Ambas Defesas pleiteiam a IMPRONÚNCIA dos réus, por entenderem que não há provas nos autos para a mantença dos termos da denúncia. A Impronúncia é a decisão que rejeita a imputação para julgamento perante o Tribunal Popular, ou porque o juiz não se convenceu da existência do fato (crime) ou porque não há indícios suficientes de autoria ou participação. Ocorre que, das provas produzidas, é fácil perceber a existência de um mínimo de indícios de autoria e de materialidade para sustentar a pronuncia, bem como a qualificadora incursa pelo Ministério Público em sua inicial, sendo o suficiente para a pronúncia, sob pena de importar em invasão de competência atribuída pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. Todas as elementares do crime e possíveis qualificadoras, indubitavelmente, devem ser levadas ao conhecimento e submissão dos Juízes Naturais da lide (Jurados), em especial quando da incerteza da real intenção dos acusados. A Jurisprudência é sólida neste aspecto: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as instâncias ordinárias constataram a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia do agravante, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no REsp 1948352/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/11/2021). 4. No caso, observa-se que a presença das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido e meio cruel foram lastreadas nos elementos probatórios presentes nos autos, o que impede a sua exclusão em sede de recurso especial. Nesse contexto, o decote das aludidas qualificadoras, da decisão de pronúncia, esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, porquanto a instância ordinária invocou as provas dos autos para concluir que as referidas circunstâncias não são manifestamente improcedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.975.737/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Assim, entendo que o conjunto probatório autoriza a pronúncia do réu, cabendo deixar ao Tribunal Popular do Júri, juiz natural da causa, a análise das matérias de defesa, sob pena de intromissão indevida deste Julgador no mérito da prova, o que poderia acarretar excesso de linguagem a nulificar a presente decisão. Por estes motivos, tenho que toda a questão inerente à prática penal discorrida e apurada neste caderno processual, sem qualquer controvérsia trazida pela douta defesa deve ser levada à apreciação do Conselho de Sentença, que fará a Justiça esperada após a amplitude dos debates em plenário de julgamento. Isto Posto, PRONUNCIO os acusados Mateus José Gomes Machado vulgo “MATHEUS PISCA-PISCA” e Josiel Pedro Dodo vulgo “JOSA”, devidamente qualificados nos autos, sujeitando-os ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público da decisão. INTIME-SE o acusado na forma do art. 420 do CPP. Transcorrido o prazo de recurso, INTIMEM-SE as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFESA) para fins do art. 422 do CPP. Tudo cumprido, conclusos os autos.

3 - 000XXXX-84.2022.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: DANIELLE TEIXEIRA LEITE

Réu: RODRIGO SILVEIRA ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB

Réu: RODRIGO SILVEIRA ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:

Intime-se, com urgência, o nobre advogado Dr. Halem da Silva Habib, inscrito na OAB/ES sob o nº 18.469, para apresentar resposta à acusação no prazo legal, vez que é o nome mais próximo ao que fora indicado pelo réu, conforme lista de dativos.

4 - 000XXXX-35.2021.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: JOÃO PAULO DA SILVA RODRIGUES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 97125/MG - HALLEM DA SILVA HABIB

Réu: JOÃO PAULO DA SILVA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia em face de João Paulo da Silva Rodrigues devidamente qualificado nos autos, acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e artigo 12 da Lei 11.343/06, e o ABSOLVO das referidas imputações e o faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura.

Ante a absolvição do réu quanto ao crime que culminou na apreensão do valor em dinheiro que portava quando da sua prisão em flagrante, DEFIRO a restituição da quantia em seu favor, o que deverá ser operado após o trânsito em julgado para a acusação.

Determino a destruição das drogas apreendidas, caso assim ainda não tenha procedido.

Determino a destruição dos bens apreendidos à fl. 11, lavrando-se o respectivo termo.

Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826 de 2003, determino que a arma e as munições apreendidas nos presentes autos sejam encaminhados ao Comando do Exército para efetiva destruição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso assim ainda não se tenha procedido.

É entendimento consolidado do Tribunal do Estado do Espírito Santo para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual o valor será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. Por esta razão, concluo pelo arbitramento dos honorários para a advogado dativo do réu Dr. Hallem da Silva Habib, inscrito na OAB/ES nº 18.469, nomeado à fl. 82, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado.

Proceda a Secretaria a expedição de Certidão de Atuação nos termos do disposto do art. 2º do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n.º 01/2021, bem como a intimação do Advogado Dativo para comparecer em cartório a fim de retirar a referida certidão. Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se . Intimem-se.

5 - 000XXXX-50.2021.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ADEMILSON DE AMORIM AGOSTINHO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 34539/ES - ERIKSON FERNANDES TIRADENTES

Réu: DOUGLAS DA SILVA BRITO Advogado (a): 97125/MG - HALLEM DA SILVA HABIB

Réu: ADEMILSON DE AMORIM AGOSTINHO

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, Julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO os acusados ADEMILSON DE AMORIM AGOSTINHO E DOUGLAS DA SILVA BRITO, da imputação contida na denúncia pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, artigo 35 e artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343 de 2006, e o faço fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante a absolvição dos réus, expeçam-se alvarás de soltura. Em havendo material lícito apreendido, proceda-se a devolução. Proceda-se a destruição da droga apreendida conforme procedimento legal. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se . Intimem-se.

6 - 000XXXX-48.2021.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: JOCIMAR DIAS RIBEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 35781/ES - LUCAS BRAGANÇA VASCONCELOS

Réu: JOCIMAR DIAS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. Inicialmente, informo que fui designada para responder pelo juízo da 2ª Vara de Iúna/ES através do ofício DM nº 438/2022, da lavra da Douta Presidência, com vigência a partir do dia 14 de março de 2022. Considerando que esta Comarca não dispõe de Defensoria Pública, nomeio o Dr. Lucas Bragança Vasconcelos, inscrito na OAB/ES sob o nº 35.781, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. DILIGENCIE-SE.

7 - 000XXXX-41.2021.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O.M.P.E.

Vítima: G.V.P. e outros

Testemunha Autor: F.D.S.V. e outros

Réu: F.D.A.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20470/ES - SARAH DE ARAUJO PASTORE

Réu: F.D.A.S.

Para tomar ciência da decisão:

Diante da certidão de f. 39, nomeio em substituição a Dra. Sarah de Araujo Pastore, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.470, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, a nobre advogada para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

8 - 000XXXX-83.2022.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: JODIMAR GOMES DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA

Réu: JODIMAR GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. Inicialmente, informo que fui designada para responder pelo juízo da 2ª Vara de Iúna/ES através do ofício DM nº 438/2022, da lavra da Douta Presidência, com vigência a partir do dia 14 de março de 2022. Considerando que esta Comarca não dispõe de Defensoria Pública, nomeio o Dr. Pablo Ramos Laranja, inscrito na OAB/ES sob o nº 24.619, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. DILIGENCIE-SE.

9 - 000XXXX-36.2021.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: MARIA EDUARDA DE FREITAS GOMES

Réu: WESLLEY BAZOL LINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31796/ES - RODRIGO ARÊAS AMORIM

Réu: WESLLEY BAZOL LINO

Para tomar ciência do despacho:

Às fls. 104/105 consta decisão designando AIJ para o dia 04 de julho de 2022 às 13h00min - que é a data correta. Contudo, em certa parte da decisão consta, equivocadamente, a data de 11/07/2022. Por isso, CORRIGO o erro material, de modo que, onde se lê "11/07/2022", leia-se 04/07/2022.

10 - 000XXXX-56.2022.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: CARLOS DANIEL ANDRADE BATISTA

Réu: CLERISON SILVA VIEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31366/ES - RAPHAEL CORREA CORDEIRO PEREIRA

Réu: JORGE ANTONIO NATALICIO ANDRADE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Diante das informações de f. 160-verso, nomeio em substituição a Dr. Raphael Corrêa Cordeiro Pereira, inscrita na OAB/ES sob o nº 31.366, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, a nobre advogada para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

11 - 000XXXX-54.2021.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: FABIANO CALIXTO DE SOUZA MATOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20780/ES - GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA

Réu: FABIANO CALIXTO DE SOUZA MATOS

Para tomar ciência da decisão:

Diante da certidão de f. 44, nomeio em substituição a Dra. Gersianne Neves de Oliveira, inscrita na OAB/ES sob o nº 20.780, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, a nobre advogada para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

12 - 000XXXX-70.2022.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: FAGNER SILVA BATISTA

Réu: MARCOS RODRIGUES BRAGA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 34070/ES - DAVID ANTONIO STIEG CANDEIA

Réu: MARCOS RODRIGUES BRAGA

Para tomar ciência da decisão:

Diante da petição de f. 74, nomeio em substituição a Dr. David Antonio Stieg Candeia, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.070, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, a nobre advogada para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

13 - 000XXXX-48.2022.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O.M.P.D.E.D.E.S.

Réu: J.S.D.S.

Testemunha: C.C. G. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26883/ES - FILLIPE DA SILVA MARTINS

Réu: J.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. O acusado, devidamente citado, conforme certidão de fl. 57, ficou ciente do presente instrumento e até a presente data não apresentou resposta a acusação, deixando transcorrer in albis o prazo. Portanto, nomeio o DR. FILLIPE DA SILVA MARTINS, inscrito na OAB/ES sob o nº 26.883, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. INTIME-SE, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. DILIGENCIE-SE.

14 - 000XXXX-08.2021.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: NATHALIA DE MORAES TEODORO

Réu: ROMÁRIO AMORIM BELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

Réu: ROMÁRIO AMORIM BELO

Para tomar ciência da decisão:

Diante da certidão de f. 104, nomeio em substituição a Dra. Aline Terci Baptist, inscrito na OAB/ES sob o nº 27.662, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

15 - 000XXXX-92.2022.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA e outros

Réu: LUCAS RIBEIRO MOREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28754/ES - BRUNO DE PAULA MIRANDA

Réu: LUCAS RIBEIRO MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:

Diante da certidão de f. 79, nomeio em substituição a Dr. Bruno de Paula Miranda, inscrito na OAB/ES sob o nº 28.754, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

16 - 000XXXX-39.2021.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MATEUS MUNIZ DE MELLO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8318/ES - ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA

Réu: MATEUS MUNIZ DE MELLO

Para tomar ciência da decisão:

Diante da certidão de f. 198, nomeio em substituição a Dr. Alexey Campagnaro Lucena, inscrito na OAB/ES sob o nº 8.318, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

17 - 000XXXX-42.2020.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MARCOS ANTONIO DOS REIS DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27662/ES - RENAN OLIOSI CEREZA

Réu: MARCOS ANTONIO DOS REIS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Diante da certidão de f. 70, nomeio em substituição a Dr. Renan Oliosi Cereza, inscrito na OAB/ES sob o nº 27.662, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

18 - 000XXXX-23.2021.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RYAN DANIEL SOUZA DOS REIS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE

Réu: RYAN DANIEL SOUZA DOS REIS

Para tomar ciência da decisão:

Diante da petição de f. 68, nomeio em substituição a Dr. Fabio Ambrozio Nascimento Trindade, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.053, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

19 - 000XXXX-22.2022.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: MAYCON SILVA MARQUES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17006/ES - PERILIO BARBOSA LEITE DA SILVA

Réu: DIESSICA DE SOUZA FRANCO

Para tomar ciência da decisão:

Diante da petição de f. 155, nomeio em substituição a Dr. Perilio Barbosa Leite da Silva, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.006, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal. Diligencie-se.

20 - 000XXXX-07.2022.8.08.0028 - Inventário

Requerente: DAMYANA CRISTINA DA SILVA CAZATI

Inventariado: ILMA MARIA DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Requerente: DAMYANA CRISTINA DA SILVA CAZATI

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o disposto do artigo 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a requerente, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de óbito da falecida.

21 - 000XXXX-46.2022.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: CARLOS EDUARDO ASCARI GONÇALVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33527/ES - EVANDO DE SOUZA LIMA

Réu: KENNEDY DA CONCEIÇÃO LÃ Advogado (a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE

Réu: CARLOS EDUARDO ASCARI GONÇALVES

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CARLOS EDUARDO ASCARI GONÇALVES e KENNEDY DA CONCEIÇÃO LÃ, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35 e 40, inciso III, da lei 11.343/06. A defesa dos acusados, às fls. 147/185, apresentou defesa preliminar com pedido de revogação da prisão preventiva. Em manifestação às fls. 211/11-verso, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito. É o breve relatório. Decido. 1. DA PRISÃO PREVENTIVA Em se tratando de prisão processual, exsurge o seu caráter de excepcionalidade, obrigando o Juiz a sempre considerar todas as opções menos gravosas à proteção da ordem pública, da instrução penal e da asseguração da aplicação penal (art. 282, § 6º do CPP). Com efeito, as medidas alternativas à prisão preventiva não pressupõem a inexistência de requisitos para a prisão processual, mas sim a existência de providência igualmente adequada para o fim almejado com a medida cautelar extrema, sem representar o grau de lesividade. Assim, para aplicação de qualquer medida cautelar, ainda que alternativa à prisão, há a necessidade de preenchimento dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis – os quais vislumbro presentes, eis que a materialidade e os indícios de autoria se encontram suficientemente configurados pelos elementos colhidos em sede inquisitiva, como B.U, termos de declaração dos policiais responsáveis pela diligência e auto de apreensão. No que se refere à necessidade e adequação (art. 282 CPP), ante a primariedade dos réus (fl. 130) e os documentos juntados pela defesa (fotos, cartão de ponto, declaração de trabalho, declaração de conduta etc.), entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares são suficientemente necessárias para o caso ora em análise. Ante o exposto, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados CARLOS EDUARDO ASCARI GONÇALVES e KENNEDY DA CONCEIÇÃO LÃ, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas a prisão (artigo 319, I, IV e V do CPP): a) Se apresentar, em até 2 (dois) dias úteis após sua soltura, na Secretaria da 2ª vara de Iúna, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado, ocasião em que ainda deverá informar número de telefone para contato (preferencialmente com whatsapp) e endereço de e-mail. b) Comparecimento a todos os atos do processo (presenciais ou por videoconferência) e não alterar endereço residencial, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo. c) Proibição de se ausentar desta comarca, sem autorização prévia deste Juízo. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, com termo das condições determinadas, se por outro motivo não estiver preso, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão, em razão do descumprimento das medidas acima elencadas. 2. DEMAIS DILIGENCIAS Remetam-se os autos ao Ministério Público para se manifestar quanto as questões preliminares ventiladas pela defesa. DILIGENCIE-SE.

IÚNA, 23 DE JUNHO DE 2022

HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

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