Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

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Processo 100XXXX-71.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sturlini & Terra Industria e Comércio LTDA - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o (s) AR (‘s) negativo (s) retro. - ADV: ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP)

Processo 100XXXX-02.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marco Antônio Stelutti - Manifestese a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o (s) AR (‘s) negativo (s) retro. - ADV: CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI (OAB 194622/SP), RICARDO PONTES RODRIGUES (OAB 170982/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0486/2022

Processo 100XXXX-24.2020.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Apparecida Parmigiani Dias - Reinaldo Bezerra de Souza - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o processo de APPARECIDA PARMIGIANI DIAS em face de REINALDO BEZERRA DE SOUZA, com relação ao cheque nº 000036 (R$ 33.000,00), conta nº 16731 do Banco Santander, confeccionado em 01/2016, datado em 24/08/2016, preenchido nominalmente a José Dias. Expeça-se o necessário. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e, fixo em R$ 500,00 os honorários advocatícios ao patrono do réu nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Todavia, deverá ser observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, do CPC). P.R.I.C. - ADV: ACYR MAURICIO GOMES TEIXEIRA (OAB 108114/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)

Processo 150XXXX-52.2019.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATALY BARBOSA NASCIMENTO - Vistos. Postula a Defesa da ré a anulação da certidão de trânsito em julgado exada nos autos, bem como a devolução de prazo apresentação de razões de apelação ao argumento de que não consta dos autos a expressa manifestação da ré em termo de interposição de recurso. Contudo, a pretensão da Defesa não merece prosperar. Por sentença proferida nos autos às fls. 268/279, a ação penal foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré N. B. N. ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) diasmulta, pelo valor mínimo, por infração ao o artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes na Prestação Pecuniária de 01 (um) salário mínimo a ser determinada sua destinação pelo Juízo da Execução, na razão do artigo 45, § 1º do Código Penal, e Limitação de Fim de Semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal, por prazo igual a pena privativa de liberdade acima prevista, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com valor unitário calculado no patamar mínimo, e para absolvêla no artigo 349-A, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O defensor constituído foi intimada da sentença através de publicação no DJE, disponibilizada em 19/10/2021, conforme certidão de fls. 286. Foi expedida carta precatória para intimação pessoal da ré do teor da sentença, constando da certidão do Oficial de Justiça de fls. 301 que, dirigiu-se “ao endereço: Rua Salesópolis, 139, Vl. Bartira, Itaquaquecetuba , e aí sendo INTIMEI NATALY BARBOSA NASCIMENTO, que de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci, exarando sua nota de ciente”. À fls. 300 consta assinatura da ré. A intimação data de 01/12/2021. Anoto que decorreu mais de seis meses de efetiva intimação da Defesa via DJE, e da intimação pessoal da ré, sem qualquer manifestação quanto à interposição de recursos. No presente caso, restou evidente que tanto o defensor quanto a ré tiveram inequívoca ciência quanto ao teor da sentença proferida nos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de anulação da certidão de trânsito em julgado e a devolução de prazo para recurso. Cumpra-se o despacho de fls. 303 Int. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), RENATA OLIVEIRA DE PAULA ARAUJO (OAB 190318/SP)

Processo 150XXXX-89.2021.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANESSA REGINA DE SOUZA - - Thiago Fernando dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação penal para CONDENAR THIAGO FERNANDO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ao cumprimento da pena 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, pelo valor mínimo, no regime inicial fechado, e VANESSA REGINA DE SOUZA devidamente qualificada, ao cumprimento da pena 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pelo valor mínimo, por infração ao artigo 33, caput, c/c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, EM REGIME INICIALABERTO, SUBSTITUÍDA por 02 (duas) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes naPrestação Pecuniária de 01 (um) salário mínimoa ser determinada sua destinação pelo Juízo da Execução, na razão do artigo 45, § 1º do Código Penal, eLimitação de Fim de Semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal, por prazo igual a pena privativa de liberdade acima prevista, ALÉM DO PAGAMENTO DE194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, com valor unitário calculado no patamar mínimo. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, pois responderam soltos a este processo e não há alteração fática que recomende a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Determino a destruição de objetos e das drogas apreendidas, guardando-se quantidade suficiente para contraprova. Oficie-se. A quantidade reservada para contraprova deverá ser incinerada após o trânsito em julgado deste feito. Condeno aos réus a arcarem com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, a qual resta deferida, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50. Comunique-se a presente à Vara de Execuções Criminais do DEECRIM de Araçatuba (Execução nº 000XXXX-46.2021.8.26.0509). Após o trânsito em julgado desta, lancem-se o cadastro das condenações em sistema próprio. Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica). Com trânsito em julgado, intimem-se os réus para o pagamento das multas penais no prazo de 10 (dez) dias, e expeça-se certidão ao patrono dativo, pelo máximo da tabela, se o caso. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. P.I.C. Oportunamente, arquive-se o feito. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT), KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0487/2022

Processo 000XXXX-61.2007.8.26.0356 (00996/2007) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco do Brasil SA, Sucessor do Banco Nossa Caixa SA - Antonio Bruneli - Vistos. 1- Conforme dispõe o artigo 833, inciso X, do