Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DANYELLE DA SILVA GALVÃO (OAB 340931/SP), MATEUS PERES RABELLO GOMES (OAB 427570/SP), PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA (OAB 441655/SP)

Processo 150XXXX-81.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL APARECIDO MORAES - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para A) CONDENAR o acusado RAFAEL APARECIDO MORAES, devidamente qualificada nos autos, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do crime, com correção monetária desde então, por infração ao delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06). B) ABSOLVE-LO da imputação de ter incorrido nas penas do artigo 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. O acusado não poderá apelar em liberdade, eis que se encontra preso por este processo, estando presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva. Ademais, seria uma verdadeira contradição que tivessem sido mantido preso durante toda a instrução e agora condenados viessem a apelar em liberdade. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a outorga do benefício a quem já se encontra preso, em flagrante ou preventivamente, por ocasião da sentença condenatória (RHC 177 RJ 5ª. T. do STJ, v.u., Rel. M. Assis Toledo, DJU, de 30.10.89, p. 16.512). Procedam-se as anotações e comunicações de praxe. Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, observando-se o disposto no artigo 32, §§ 1º e , do mesmo diploma legislativo, reservando-se material para contra prova. Oficie-se, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Por fim, após o trânsito em julgado, lance o nome do condenado no rol dos culpados. SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS ACIMA DELIMITADAS, CONSIDERANDO AS NARRATIVAS APRESENTADAS AOS AUTOS E, SOBRETUDO, NA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO EM FACE DA FILHA DA TESTEMUNHA INGRID DADA A SITUAÇÃO DE DROGADIÇÃO NOTICIADA PELA PRÓPRIA DEPOENTE, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO CONSELHO TUTELAR PARA QUE PROVIDENCIE MINUCIOSO RELATÓRIO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA INFANTE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA PADILHA RANGEL (OAB 446376/SP)

Processo 150XXXX-78.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRÉ VINICIUS MARTINS VIANA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE para desclassificar o delito constante na exordial e, por consequência, CONDENAR o acusado ANDRÉ VINICIUS MARTINS VIANA, devidamente qualificado nos autos, à pena de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato criminoso, com correção monetária desde então, por infração ao delito do artigo 155, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. O acusado não poderá apelar em liberdade, eis que se encontra preso por este processo, estando presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva. Ademais, seria uma verdadeira contradição que tivessem sido mantido preso durante toda a instrução e agora condenados viessem a apelar em liberdade. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a outorga do benefício a quem já se encontra preso, em flagrante ou preventivamente, por ocasião da sentença condenatória (RHC 177 RJ 5ª. T. do STJ, v.u., Rel. M. Assis Toledo, DJU, de 30.10.89, p. 16.512). Expeça-se o necessário, realizando-se as devidas comunicações. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VANESSA SOUZA SAMPAIO (OAB 423687/SP)

Processo 150XXXX-10.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO PASSOS - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado DANILO PASSOS, devidamente qualificado nos autos, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do crime, com correção monetária desde então, por infração ao delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06). Ademais, resta necessária a custódia do acusado, eis que condenado à pena a ser cumprida em regime severo, certamente, se liberto for, procurará fugir, frustrando a aplicação da lei penal. Por sua vez, condeno o acusado, sucumbente, ao pagamento das custas, na forma do artigo , § 9º, a, da Lei 11.608/03, com a ressalva do art. 12 da Lei n. 1.060/50, por ser ele beneficiário da gratuidade processual. Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, observando-se o disposto no artigo 32, §§ 1º e , do mesmo diploma legislativo, reservando-se material para contra prova. Oficie-se, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Sendo o acusado assistido por defensor dativo, arbitro seus honorários proporcionais, conforme tabela do convênio OAB/Defensoria. Expeça-se a respectiva certidão, se o caso. Por fim, após o trânsito em julgado, lance o nome dos condenados no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DANIELLI FREITAS (OAB 424381/SP), PRISCILLA MARA MAURICIO (OAB 435862/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO THAIS GALVÃO CAMILHER PELUZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI FRAZÃO BEZERRA DE MENEZES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0388/2022

Processo 100XXXX-37.2014.8.26.0699 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - FW Corretora de Seguros Ltda - - Maria Aparecida Lara Simoes - - JOSE CELSO JARDIM DIANA - Para o cumprimento da r.Decisão de fls. 189/190 que determinou o desbloqueio dos valores de fls. 168/169, deverá a parte interessada preencher e juntar aos autos o Formulário de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço: despesas processuais / orientações gerais / formulário de MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (DJE de 24/02/2017), para viabilizar o levantamento de valores depositados. Informe no campo Observações - se o titular da conta é o beneficiário, Patrono (deve possuir poderes para dar e receber quitação) ou escritório de advocacia (deve possuir poderes para receber e dar quitação e constar o nome do escritório na procuração, se o caso, tendo em vista à transferência para conta judicial vinculada ao processo. - ADV: GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0387/2022

Processo 000XXXX-69.2022.8.26.0699 (processo principal 100XXXX-94.2017.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Liminar - Eloiza Aparecida Pimentel Thome - Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 29/33. - ADV: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP)

Processo 000XXXX-55.2022.8.26.0699 (processo principal 000XXXX-17.2011.8.26.0699) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Edson da Silva Leite - - Neide da Silva Leite