Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

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Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2) Expeçam-se certidões de honorários, acaso nomeados os Defensores. 3) Regularizados, subam os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, com as homenagens do Juízo, anotando-se no rosto dos autos que a prescrição dar-se-á no dia 11.05.2026, para Daniel e 11.05.2025, para Natália. 4) Eventuais mídias deverão ser remetidas por malote, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP)

Processo 150XXXX-29.2021.8.26.0578 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - HELIO FERNANDES -Vistos. Diante da manifestação do réu (fls. 318), em não querer recorrer da sentença condenatória, manifeste-se a Defesa, em três dias. Int. - ADV: LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP)

Processo 150XXXX-41.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KESSIO CRISTIANO RODRIGUES - Vistos. Cota do MP (fls. 608): providencie a Serventia a elaboração de novo cálculo da pena de multa em relação ao réu Cleverson da Silva Frank, observando-se que o réu reduzido o valor de sua pena de multa, para 700 dias-multa. Intime-se os advogados dos réus para oferecimento de manifestação acerca dos cálculos das penas de multa, em três dias. A seguir, abra-se-lhe nova vista dos autos. Intime-se. - ADV: LUCIANO MARUCCI KIRSCHNER (OAB 62892/PR)

Processo 150XXXX-23.2020.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AGENOR MARRAN - Vistos. Fls. 204: O Ministério Público apresentou embargos declaratórios, alegando em síntese, que a decisão impugnada padece de contradição porque o art. 12, caput, da Lei 10.826/03 prevê a pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos na forma do artigo 382 do Código de Processo Penal e no mérito acolho-os, para o fim de constar a pena correta, qual seja: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) diasmulta em todas as etapas da dosimetria em que mencionadas e no dispositivo do julgado, mantendo-se inalterada nos demais termos. Intime-se. - ADV: JONAS JOVANOLLI NETO (OAB 433493/SP)

Processo 150XXXX-27.2020.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GLEISON RAMOS FERREIRA - Vistos. Os autos foram recebidos do Tribunal de Justiça após o julgamento dos recursos interpostos pelos réus Gleison Ramos Ferreira e Wellinton Gabriel de Souza. Cumpra a Serventia, as seguintes diligências: 1.Façam-se as anotações e comunicações devidas. 2.- Oficie-se nos autos da guia de recolhimento (réu Gleison), encaminhando cópias do acórdão e do trânsito em julgado do acórdão. 3.- Expeça-se mandado de prisão, em relação ao réu Wellinton Gabriel de Souza e encaminhe-se para o devido cumprimento da pena imposta, no regime fechado. 4.- Estando os autos informados acerca de sua prisão, extraia-se e remeta-se guia de recolhimento à Vara das Execuções Criminais. 5.- No tocante ao dinheiro apreendido, providencie a Serventia ofício ao Banco do Brasil, determinando a transferência do valor à SENAD/FUNAD. 6.Elaborem-se cálculos das penas de multa e digam as partes, em três dias. 4.- Atualizem-se os autos acerca do último endereço residencial fornecido pelo sentenciado, bem como pesquisa da VEC acerca do atual local de prisão. A seguir, nos termos e para os fins dos artigos 479-A, §º, 2º, 3º e 4º e 480, §§ 1º,2º, 3º e 4º, e art. 538-A, §§ 1º e 3º, todos das NSCGJ e art. 164 da lei nº 7.210/84, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, publicada no D.O. de 17.05.2022, EXTRAIAM-SE CERTIDÕES DE SENTENÇA CRIMINAL (código 505265) e, a seguir, encaminhe-se os autos com VISTA ao representante do Ministério Público, para providências de sua alçada. 5.- Ainda, INTIMEM-SE os réus para recolhimento das custas processuais no valor de R$ 3.197,00 (100 UFESPs - art. , III e § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03), através da guia DARE/SP - cód. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ). 6.- Efetuados os pagamentos pelos réus, tornem os autos com vista ao Ministério Público. 7.- Em caso de não pagamento, certifique-se, elaborem-se certidão de multa e de dívida ativa. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ELAINE FERREIRA PAULA DA SILVA DEGASPARI (OAB 335019/SP)

Processo 150XXXX-03.2022.8.26.0539 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE LUIDI GOMES - Pelos fundamentos expostos, concedo ao preso JORGE LUIDI GOMES o benefício da liberdade provisória cumulativamente às medidas cautelares e protetivas acima especificadas. - ADV: FERNANDO COSTA SALA (OAB 189553/SP)

Processo 150XXXX-35.2021.8.26.0539 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - PAULO SAAD FARAH - Vistos. Expeçase carta precatória à Comarca de Guarujá/SP, a fim de intimar o advogado da empresa-vítima Santos Brasil Participações Ltda, (com endereço na Avenida Santos Dumont, Bairro Vicente Carvalho, Guarujá/SP), para apresentar nos autos, no prazo de dez dias, relatório MLE, com a apresentação dos dados da Empresa, tais como banco, conta corrente, agência, CNPJ ou CPF. Observa-se que a empresa-vítima tem direito ao ressarcimento de danos, no valor de R$ 1.800,00. Int. - ADV: EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

Processo 150XXXX-24.2021.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DAYANE DOMINGOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1.- Intimem-se os réus da sentença condenatória. 2.- Cientifique-se o MP de seu inteiro teor. 3.- O recurso de apelação (fls. 189/195), interposto pela advogada da ré Taís de Fátima de Souza, é tempestivo. Recebo-o, em seus regulares efeitos. 4.- Aguarde-se intimação das demais partes, bem como de oferecimento de eventuais recursos. Intime-se. - ADV: MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB 291339/SP)

Processo 150XXXX-59.2020.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DIONE CARVALHO EVARISTO - 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar DIONE CARVALHO EVARISTO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, por incurso nas penas do art. 129, caput e § 9º, do Código Penal. - ADV: TATIANE SILVA MOTA (OAB 386761/SP)

Processo 150XXXX-49.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WILLIAN WALTER ROSSI - Vistos. Trata-se de procedimento criminal instaurado contra , em que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade e 13 (treze) dias-multa. O representante do Ministério Público em sua manifestação, pugnou pela extinção da pena de multa, diante de seu integral cumprimento. É o breve relatório. DECIDO. O réu comprovou nos autos (fls. 398) o pagamento integral da pena de multa, imposta pela sentença. Comprovou, também, o pagamento das custas processuais (fls. 396/397). Em consequência disso, em acolhimento à manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa de WILLIAN WALTER ROSSI. Oficie-se nos autos da Execução de Sentença comunicando. A seguir, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Servirá a presente como oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I. - ADV: RUI PAULO CARRER DAMIATI (OAB 385515/SP)

Processo 300XXXX-60.2013.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.A.P. - Vistos. Oficie-se ao Juizado Especial Federal da Comarca de Ourinhos/SP, solicitando informações do atual endereço do réu, nos autos do processo PJEC 000XXXX-02.2021.4.03.6323. Int. - ADV: JONAS DEMETRIO DA SILVA (OAB 108377/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0315/2022